Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 221 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03300 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do Art. 401 a seguinte
redação:
"§ 1o.- É vedada a participação acionária de
pessoas jurídicas no capital social das empresas
jornalísticas ou de radiodifusão, exceto a de
partidos políticos, de associações e de sociedades
de capital exclusivamente nacional." | | | | Parecer: | Acatada no princípio de sistema "público" de exploração
de meio de comunicação.
Pela aprovação parcial. | |
| 222 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03301 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se a alínea "b" do inciso II do artigo
265, a seguinte redação:
"B-Templos de qualquer confissão religiosa,
suas dependências inerentes ao exercício de suas
atividades e rendas provenientes do culto." | | | | Parecer: | Propõe-se a alteração do texto do art. 265, item II ,
alínea "b", do Projeto de Constituiçao, para que a imunida -
de tributária referente a templos de qualquer culto passe a
referir-se a "templos de qualquer confissão religiosa, suas
dependências inerentes ao exercício de suas atividades e ren-
das provenientes do culto".
Não se pretende, com a emenda, modificar a abrangência
da imunidade tributária, mas definir-lhe, mais discriminada -
mente os contornos, hoje delimitados na doutrina e na juris -
prudência, a fim de ser prevenida eventual intolerância para
com os cultos de minorias.
A validade da preocupação é inquestionável, mas a per -
feita delimitação da imunidade há de ser amplamente discrimi-
nada em lei completamentar (norma geral de direito tributa -
rio) e na legislação ordinária , no que tange ao campo de in-
cidência de cada tributo. | |
| 223 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03303 PREJUDICADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo único
do Artigo 376:
"Parágrafo Único - O ensino religioso é livre
nas escolas confessionais, constituindo disciplina
de matrícula nas escolas públicas." | | | | Parecer: | A facultatividade pernanece em todos os casos.
Pela prejudicialidade. | |
| 224 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03304 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Sugiro seja suprimido o termo com mais de 35
anos do Art. 176 e paráragrafo único, que passará
a ter a seguinte redação:
Art. 176 - O Primeiro-Ministro será nomeado
dentre os membros do Congresso Nacional, desde que
seja brasileiro nato. | | | | Parecer: | A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo-
minante na Comissão de Sistematização.
Assim, pela sua rejeição. | |
| 225 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03305 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 59
do Projeto:
"§ 2o. - A remuneração dos Deputados
Estaduais será fixada observado o limite de dois
terços do que percebem, a qualquer título, os
Deputados Federais, não podendo ser reduzida até o
fim da Legislatura." | | | | Parecer: | Concluímos pela rejeição na forma do Substitutivo | |
| 226 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03306 APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se a redação da alínea "i" do inciso
II do artigo 17. | | | | Parecer: | A proposta merece aprovação por aprimorar o projeto. | |
| 227 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03307 REJEITADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Título II - Dos Direitos e Liberdades
Fundamentais
Capítulo III - Dos Direitos Coletivos
Artigo 17 - São direitos e liberdades
coletivos invioláveis:
VI - A Visibilidade e a Corregedoria Social
dos Poderes.
a) Aos sindicatos e às associações em geral é
reconhecida, mediante requerimento. A faculdade de
exigir do Estado a informação clara, atual e
precisa do que fez, do que fez e do que programou
fazer, bem como a exibição dos documentos
correlatos, não podendo a resposta exceder a
45(quarenta e cinco) dias | | | | Parecer: | O que a Emenda pretende introduzir no texto constitucional é
matéria de lei ordinária e precisa ser tratada com cautela
pelo Congresso Nacional, se vier a ser formulada via projeto
de lei.
Somos pela rejeição. | |
| 228 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03308 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "c" do inciso II do art. 17 do
Projeto a seguinte redação:
"C - é vedada a interferência do Estado na
estrutura e organização interna das associações." | | | | Parecer: | A proposta merece aprovação parcial. | |
| 229 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03309 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso III do Art. 17 a seguinte
redação:
III - LIBERDADE RELIGIOSA E DE CULTO
a) São invioláveis e garantidas a liberdade
de consciência, de crença e de confissão
religiosa;
b) os direitos de reunião e associação estão
compreendidos na liberdade de culto, cuja
profissão por pregações, rituais e cerimônias
públicas é livre;
c) as igrejas e associações religiosas tem
assegurado o direito de se organizarem sem a
interferência do Estado, normatizando sua
estrutura eclesiástica, administrativa, cargos e
funções; | | | | Parecer: | A proposta merece aprovação parcial. | |
| 230 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03310 APROVADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "c" do inciso II do artigo
265, a seguinte redação:
"C - patrimônio, renda ou serviços dos
partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais de trabalhadores e das
instituições de educação e de assistência social
sem fins lucrativos, observados os requisitos
estabelecidos em lei complementar federal; | | | | Parecer: | A Emenda contribui, sem dúvida, para o aperfeiçoamento '
do texto do Projeto de Constituição. As Unidades da Federação
e os Municípios, nas leis que vierem a expedir com relação '
aos seus respectivos tributos, deverão observar os requisitos
a que se refere o art. 265, item II, alínea "c", do Projeto
de Constituição, cabendo, assim, a fixação desses requisitos
à lei complementar, e não à lei ordinária. | |
| 231 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03311 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se a alínea "o" do inciso IV do Art. 17 do
Projeto a seguinte redação:
"o - nas entidades de orientação, de formação
profissional, cultural, recreativas e de
assistência social, dirigidas aos trabalhadores,
com contribuições obrigatórias destes e ou
empregados, é assegurada a participação de
tripartite de Governo, trabalhadores, empregador e
empregadores." | | | | Parecer: | Em nosso substitutivo pretendemos suprimir a norma da alínea
"o", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, para preservação
das instituições existentes, cuja eficiência não aconselha a
alteração do sistema de administração.
A Emenda, sob nova forma, propugna pela manutenção do dispo-
sitivo.
Pela rejeição.
* | |
| 232 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03312 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Ao Art. 471 acrescente-se Parágrafo Único com
a seguinte redação:
Parágrafo Único - Fica extinto o instituto de
terras devolutas em áreas urbanas assegurando-se
aos detentores de posse destes imóveis a imediata
aquisição do domínio sem ônus de qualquer
natureza. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no
substitutivo. | |
| 233 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03313 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso i do artigo 62.
Suprima-se a expressão "do Vice-Prefeito" do
inciso I do artigo 62 do projeto. | | | | Parecer: | Concluímos pelo não acolhimento pois a opção pelo Parlamenta-
rismo nos Municípios independerá da supressão proposta. | |
| 234 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03314 REJEITADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se a alínea "a" do inciso IIIa do art. 12
do projeto a seguinte redação.
"e) o homem e a mulher são iguais em direitos
e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e
familiar, salvo nos que se relacionam com a
maternidade;" | | | | Parecer: | Optou-se por dar à matéria objeto da Emenda tratamento
diverso do nela proposto.
Pela rejeição. | |
| 235 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03315 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Insira-se onde couber:
Artigo 429 -
Fica extinta a vitaliciedade dos atuais
Ministros do Tribunal de Contas da União. | | | | Parecer: | A temporariedade prevista no Projeto atinge apenas parte
dos futuros Ministros que irão compor o Colegiado da Corte de
Contas.
Não nos parece conveniente, assim, suspender a garantia
de vitaliciedade de que desfrutam os atuais Ministros, adqui-
ridida ademais, sob o manto da Carta em vigor.
Pela rejeição. | |
| 236 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03316 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se o termo as maritimas, do inciso
III, do art. 52, e o inciso VII, do mesmo artigo. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por considerarmos importante permanece-
rem esses bens como sendo da União. | |
| 237 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03317 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XXV do art. 13 do projeto a
seguinte redação:
"XXV - aposentadoria pela previdência social
oficial e privada; no caso do trabalhador rural
nas condições de redução previstas no Artigo 356." | | | | Parecer: | O Projeto consagra a igualdade de direitos entre o traba -
lhador urbano e rural. Reconhecidas as condições de penosida-
de do trabalho rural, caberá á lei ordinária, na regulamenta-
ção que dará às disposições do capítulo da Seguridade Social,
e tratamento que o rurícola, com toda justiça, merece.
* | |
| 238 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03318 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo único do artigo 64 do
projeto. | | | | Parecer: | Concluímos pelo não acolhimento pois a opção pelo Parlamenta-
rismo nos Municípios independerá da supressão proposta. | |
| 239 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03319 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 69, § 1o.
Dê-se ao parágrafo primeiro do artigo 65 a
seguinte redação:
Art. 69 ....................................
§ 1o. - A eleição do Governador Distrital e
do Vice-Governador Distrital coincidirá com a do
Presidente e Vice-Presidente da República, para
mandato de igual duração, na forma da lei. | | | | Parecer: | Concluímos pela rejeição pois consideramos que os Deputados
Distritais devam ter o mandato coincidindo com a do Governa-
dor Distrital. | |
| 240 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03320 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 63 do projeto da
Constituição a seguinte redação:
"Art. 63 - O número de Vereadores da Câmara
Municipal será variável, conforme dispuser a
Constituição do Estado, respeitadas as condições
locais, proporcionalmente à população do
Município, não podendo exceder o número de
Deputados Estaduais." | | | | Parecer: | Concluímos pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. | |
|
