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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00320 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JALLES FONTOURA (PFL/GO)
	Texto:	Acrescer ao § 4o. do artigo 11, a seguinte espessão: ", cabendo ao próprio estabelecimento fixá- las se mantido pela iniciativa privada."
	Parecer:	O princípio, em sua essência, foi acolhido pelo Substitutivo.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00321 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JALLES FONTOURA (PFL/GO)
	Texto:	Substituir o § 2o. do artigo 16, pelo seguinte: "§ 2o. - A empresa que mantiver escolas ou bolsas de estudos para empregados e filhos de empregados poderá abater essa despesa do recolhimento do salário - educação."
	Parecer:	O Substitutivo faculta à empresa que mantiver escolas abater a respectiva despesa do recolhimento do salário-educação. Aprovada parcialmente.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00325 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JALLES FONTOURA (PFL/GO)
	Texto:	Substitua-se o inciso V do art. 2o. pelo seguinte: "V - garantia de educação pré-escolar, a partir dos três anos de idade, e de ensino fundamental para todos".
	Parecer:	O ensino fundamental para todos está plenamente atendido no Substitutivo.No que se refere a garantia de educação pré-esco lar, a partir dos três anos de idade, apesar da sua relevân - cia, não é possível ainda, ampliar a faixa etária até esta idade em virtude daquela de ensino fundamental, não se encon- trar atendida suficientemente. Acolhimento parcial.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00327 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JALLES FONTOURA (PFL/GO)
	Texto:	Inclua-se no art. 7o. o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - As entidades de ensino particular gozam de autonomia na sua organização didático-administrativa e financeira".
	Parecer:	O texto do Anteprojeto, no art. 11, estabelece a autonomia administrativa e financeira das escolas privadas, mantendo-se a supervisão didático-pedagógica do Estado. Pelo acolhimento parcial.