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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1239)
Banco
collapseEMEN
B (64)
E (156)
G (123)
J (69)
K (1)
M (362)
O (407)
S (29)
U (27)
W (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (679)
APROVADA (230)
PARCIALMENTE APROVADA (159)
NÃO INFORMADO (86)
PREJUDICADA (84)
Partido
PL[X]
Uf
MG (192)
RJ (933)
RN (8)
SP (106)
Nome
TODOS
Date
expand1988 (57)
expand1987 (1182)
181Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00023 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do artigo 5o a seguinte redação: "Art. 5o ==.+x I - aprovar previamente os tratados, convenções, acordos e atos internacionais firmados "ad referendum" pelo Primeiro-Ministro, bem como quaisquer outros instrumentos que tenham por objeto implementá-los." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
182Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00024 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 5o, das atribuições do Poder Legislativo, inciso III, a seguinte redação: "Art. 5o - ==.+x III - O Presidente, o Vice-Presidente e o Primeiro-Ministro só poderão ausentar-se do País quando previamente autorizados pelo Congresso Nacional. a) O pedido de licença será acompanhado de justificação na qual se esclarecerá: 1 - o período de ausência== 2 - a razão determinante da viagem== 3 - a natureza dos entendimentos a serem mantidos com as autoridades estrangeiras, se for o caso== e 4 - os integrantes da missão. b) Quando do retorno ao território nacional a autoridade que se tenha ausentado submeterá ao Congresso Nacional, no prazo de 30 dias, relatório circunstanciado sobre a viagem contendo: 1 - resultado dos entendimentos mantidos== e 2 - cópia dos tratados, ajustes, convênios, protocolos ou outros instrumentos firmados em nome do País." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
183Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00025 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV do artigo 5o a seguinte redação: "Art. 5o - ==.+x IV - autorizar a decretação do estado de sítio, estado de alerta ou intervenção federal." 
 Parecer:  Rejeitada. 
184Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00026 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 7o, das atribuições do Poder Legislativo, item "b", a seguinte redação: "Art. 7o - ==.+x b - a Mesa da Câmara dos Deputados ou a do Senado Federal, ou suas Comissões encaminharão, diretamente a qualquer autoridade requerimento de informação, sobre fato relacionado com matéria legislativa, sujeita à fiscalização do Congresso Nacional, ou outros assuntos relevantes, estabelecendo o prazo máximo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de crime de responsabilidade da autoridade competente." 
 Parecer:  Rejeitada. 
185Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00027 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 5o das atribuições do Poder Executivo: Art. 5o - O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos, vedada a reeleição. § único - O prazo do mandato do atual Presidente da República é de 4 (quatro) anos, contados da data da posse. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
186Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao é único do art. 6 das atribuições do Poder Executivo: - único - Se decorridos 30 (trinta) dias da data fixada para a posse, o Presidente da República não tiver, salvo motivo de força maior ou de doença, assumido o cargo, este será declarado vago pelo Congresso Nacional. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Rejeitada. 
187Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00029 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se os seguintes parágrafos ao art. 8 das atribuições do Poder Executivo: é 1o - Constitui impedimento para o exercício da Presidência da República encontrar-se o respectivo titular: I - acometido de distúrbio cardiovascular ou síndrome neurológica que requeira internação e repouso== II - sob o efeito de anestesia geral para fins terapêuticos== III - privado a plenitude de suas funções intelectuais, seja por motivo de enfermidade ou em razão do uso de medicamentos que causem tal efeito. é 2o - Constatada por junta médica a ocorrência de uma das hipóteses previstas no parágrafo anterior, será o fato imediatamente comunicado ao Congresso Nacional, sob pena de responsabilidade. 
 Parecer:  Rejeitada. 
188Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00030 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 9o das atribuições do Poder Executivo: é - Caberá ao Congresso Nacional, por maioria absoluta, declarar a vacância do cargo no caso de impedimento. 
 Parecer:  Rejeitada. 
189Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00031 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 9o das atribuições do Poder Executivo: Onde se lê: Tribunal Superior Eleitoral, leia-se Congresso Nacional. 
 Parecer:  rejeitada. Aprovada Parcialmente. 
190Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00032 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 10 o seguinte inciso, das atribuições do Poder Executivo: Inciso - prover os postos de oficiais- generais das três Armas e nomear seus comandantes após aprovação pelo Senado Federal. 
 Parecer:  aprovada. aprovada. 
191Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00033 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 10, inciso I: I - nomear e exonerar, após aprovação pelo Congresso Nacional o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado. 
 Parecer:  aprovada. aprovada. 
192Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00034 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 10, inciso X, a seguinte redação: Inciso X - Vetar projeto de lei, parcial ou totalmente. 
 Parecer:  aprovada. aprovada. 
193Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00035 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 10, inciso XIV das atribuições do Poder Executivo. XIV - celebrar tratados, convenções e quaisquer atos internacionais sempre "ad referendum" do Senado Federal, vedada a vigência provisória em qualquer hipótese. 
 Parecer:  aprovada parcialmente. aprovada parcialmente. 
194Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00036 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 10, inciso XVII, a seguinte redação: XVII - exercer o comando supremo das Forças Armadas e decretar a mobilização ou o emprego das mesmas em qualquer operação interna, mediante prévia autorização do Congresso Nacional. 
 Parecer:  rejeitada. rejeitada. 
195Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00037 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Elimine-se o inciso XXIV, do art. 10 das atribuições do Poder Executivo: 
 Parecer:  rejeitada. rejeitada. 
196Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00038 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXIX do art. 10 das atribuições do Poder Executivo: 
 Parecer:  aprovada. aprovada. 
197Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00039 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 14, das atribuições do Poder Executivo, a seguinte redação: Art. 14 - Compete ao Presidente da República nomear o Primeiro-Ministro e os demais integrantes do Conselho de Ministros após a aprovação pelo Congresso Nacional. 
 Parecer:  aprovada parcialmente. Rejeitada. 
198Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00040 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Elimine-se o é 3o do art. 14 das atribuições do Poder Executivo. 
 Parecer:  rejeitada. Aprovada Parcialmente. 
199Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00041 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 15 das atribuições do Poder Executivo: Art. 15 - A qualquer momento poderá a Câmara dos Deputados, por iniciativa de no mínimo 1/3 (um terço) e pelo voto da maioria dos seus membros, aprovar moção de desconfiança individual, plural ou coletiva, conforme se dirija - respectivamente - a um determinado Ministro, a mais de um ou ao Conselho de Ministros como um todo, incluído o Primeiro-Ministro. 
 Parecer:  aprovada parcialmente. aprovada parcialmente. 
200Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00042 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Elimine-se o art. 18 e seu parágrafo único das atribuições do Poder Executivo. 
 Parecer:  rejeitada. Rejeitada. 
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