| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03236 DT REC:06/05/87  | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA O CONFISCO DE BENS DOS ADQUIRENTES DE
FORTUNA POR MEIOS ILÍCITOS, DILAPIDAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO OU LESÃO
AO PATRIMÔNIO DO ESTADO. | | | | Indexação: | CONFISCO DE BENS
CORRUPÇÃO | |
| 82 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00033 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE MANUNTENÇÃO DE MANDATO DO DEPUTADO OU SENADOR INVESTIDO NA
FUNÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO, CHEFE OU CONSELHEIRO CULTURAL DE MISSÃO
DIPLOMÁTICA, PRESIDENTE, GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL OU DE
TERRITÓRIO, SUPERINTENDENTE, SECRETÁRIO EXECUTIVO OU DIRETOR DE
AUTARQUIA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONÔMIA MISTA, INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS, PROGRAMAS E PROJETOS PÚBLICOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL OU
LICENCIADO, POR MOTIVO DE DOENÇA OU PARA TRATAR DE INTERESSES
PARTICULARES. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
MANDATO
CARGO POLITICO
PODER LEGISLATIVO
MANDATO | |
| 83 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03327 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE SEJA PROIBIDA A PUBLICAÇÃO E A VEICULAÇÃO DE TODA E QUALQUER
MATÉRIA ATENTATÓRIA À MORAL PÚBLICA E AOS BONS COSTUMES. | | | | Indexação: | CENSURA
MORAL SOCIAL | |
| 84 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00338 DT REC:02/04/87 | | | | Autor: | PEDRO CANEDO (PFL/GO) | | | | Texto: | SUGERE ELEIÇÕES EM TODO O PAÍS, PELO VOTO DIRETO E SECRETO, PARA OS
OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS, EM 15 DE NOVEMBRO DO ANO ANTERIOR
AQUELE EM QUE FINDARAM SEUS MANDATOS. NOVA ELEIÇÃO PARA DISPUTA ENTRE
OS DOIS CANDIDATOS MAIS VOTADOS, SE NAO ALCANÇADA A MAIORIA ABSOLUTA
NA 1A. VOTAÇÃO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
SISTEMA ELEITORAL
ELEIÇÃO EM DOIS TURNOS | |
| 85 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00339 DT REC:02/04/87 | | | | Autor: | PEDRO CANEDO (PFL/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PRAZO DO MANDATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA DE 4
ANOS, FIXANDO A DATA PARA A ELEIÇÃO DO NOVO PRESIDENTE, BEM COMO A DE
PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES; A DE GOVERNADORES E
VICE-GOVERNADORES; A DE SENADORES, DEPUTADOS ESTADUAIS E FEDERAIS,
ESTABELECENDO A COINCIDÊNCIA ENTRE OS PERÍODOS ELEITORAIS PROPOSTOS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
MANDATO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
CARGO ELETIVO | |
| 86 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00034 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE COMO COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS
SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, CUJO AUMENTO SERÁ
PROGRESSIVO NA RAZÃO DIRETA DO NÚMERO DE ANOS EM QUE O PRÉDIO OU
TERRENO FOREM DEIXADOS OCIOSOS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
MUNICIPIOS
COMPETENCIA TRIBUTARIA
POLITICA FINANCEIRA
IPTU
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA | |
| 87 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00343 DT REC:02/04/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE SE INCLUAM, ENTRE AS COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO CONGRESSO
NACIONAL, MATÉRIAS QUE ESPECIFICA RELACIONADAS COM O TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
COMPETENCIA LEGISLATIVA | |
| 88 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00344 DT REC:02/04/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE A INCLUSÃO DE DISPOSITIVO CRIANDO A FIGURA DO ADVOGADO DA
UNIÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ASSISTENCIA JUDICIARIA | |
| 89 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00035 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE O DESTINO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS IMPOSTOS DE RENDA,
SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS, DO
PRODUTO ARRECADADO, SENDO: 23% (VINTE E TRÊS POR CENTO) AOS ESTADOS,
DF E TERRITÓRIOS; 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) AOS MUNICÍPIOS
(AMBOS ATRAVÉS DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO ESPECIFICO) E 2% (DOIS POR
CENTO) AO FUNDO ESPECIAL PARA APLICAÇÃO EM PROGRAMAS ASSISTENCIAIS. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA
IPI
PRODUTO INDUSTRIALIZADO
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA | |
| 90 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00036 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE A EXPLOÇÃO E O APROVEITAMENTO DE JAZIDAS, MINAS, RECURSOS
MINERAIS E DOS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA DEPENDAM DE
AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO FEDERAL, CONCEDIDAS EXCLUSIVAMENTE A
BRASILEIROS OU A SOCIEDADES ORGANIZADAS NO PAÍS E QUE ASSEGUREM
CAPITAL MAJORITÁRIO E DE SÓCIOS BRASILEIROS. | | | | Indexação: | POLITICA ENERGETICA
EXPLORAÇÃO MINERAL
RECURSOS MINERAIS
JAZIDAS MINERAIS
EXPLORAÇÃO MINERAL | |
| 91 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03681 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA POR
ÓRGÃOS PÚBLICOS E EMPRESAS. | | | | Indexação: | ADMISSÃO DE PESSOAL
SERVIDOR
DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE MENTAL
DIREITOS DAS MINORIAS
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 92 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03682 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL E MENTAL
TENHAM DIREITO À PLENA INSERÇÃO NO CONTEXTO SOCIAL E PRODUTIVO DO
PAÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
DIREITOS DAS MINORIAS
DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE MENTAL | |
| 93 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03683 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODA ATIVIDADE AGRÍCOLA, PECUÁRIA, AGRO-INDUSTRIAL E DE
EXTRAÇÃO VEGETAL SEJA PROTEGIDA POR SEGURO. | | | | Indexação: | PRODUÇÃO AGRICOLA
PRODUÇÃO ANIMAL
AGROINDUSTRIA
EXTRATIVISMO VEGETAL
AGRICULTURA
AGROPECUARIA | |
| 94 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03684 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM DECLARADOS PARTE INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
NACIONAL OS SÍTIOS E DOCUMENTOS REFERENTES AOS QUILOMBOS. | | | | Indexação: | PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL | |
| 95 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00381 DT REC:03/04/87 | | | | Autor: | MAURO BORGES (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS REGULADORAS DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA
DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
DISTRITOS
TERRITORIOS | |
| 96 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03789 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM UNIFICADOS NUM SÓ REGIME, COM IDÊNTICOS DIREITOS E
DEVERES, OS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS DA UNIÃO,
DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. | | | | Indexação: | SERVIDOR
POLITICA DE PESSOAL
CLT
ESTATUTARIO | |
| 97 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03790 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A EXPLORAÇÃO, O APROVEITAMENTO INDUSTRIAL DE BENS
MINERAIS, AS CONDIÇÕES DE CONTRATO ENTRE A UNIÃO E AS EMPRESAS
MINERADORAS, DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIAS, PUBLICAÇÃO DE MINUTAS DO
CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | EXPLORAÇÃO MINERAL
PRODUÇÃO INDUSTRIAL | |
| 98 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03791 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE, PARA SE DEFINIR OS LIMITES DOS ESTADOS EM LITÍGIO, SEJAM
OBEDECIDOS OS CRITÉRIOS TÉCNICOS, HISTÓRICOS E QUE SE LEVE EM CONTA A
POSSE, O RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS E EXPEDIÇÕES DOS TÍTULOS. | | | | Indexação: | DIVISÃO TERRITORIAL
ESTADOS | |
| 99 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03792 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS OS MANDATOS REFERENTES AO PODER LEGISLATIVO, A NÍVEL
FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, SEJAM FIXADOS EM QUATRO ANOS. | | | | Indexação: | MANDATO
PARLAMENTAR | |
| 100 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00382 DT REC:03/04/87 | | | | Autor: | MAURO BORGES (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA OS ESTADOS, TERRITÓRIOS E
MUNICÍPIOS ONDE SE FIZER INSTALAÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. | | | | Indexação: | RECURSOS FINANCEIROS
POLITICA FINANCEIRA | |
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