SUGERE QUE, PARA SE DEFINIR OS LIMITES DOS ESTADOS EM LITÍGIO, SEJAM OBEDECIDOS OS CRITÉRIOS TÉCNICOS, HISTÓRICOS E QUE SE LEVE EM CONTA A POSSE, O RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS E EXPEDIÇÕES DOS TÍTULOS.

06/05 2A DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS