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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01064 DT REC:15/04/87
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTADO DE TOCANTINS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIAÇÃO DE ESTADO

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00120 DT REC:25/03/87
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA À UNIÃO A PROPRIEDADE INALIENÁVEL E IMPRESCRITÍVEL DOS RECURSOS MINERAIS DE QUALQUER NATUREZA, EXISTENTES NO PAÍS; SEJA ASSEGURADA A COMPETÊNCIA À UNIÃO E AO PODER LEGISLATIVO PARA LEGISLAR, CONTROLAR E FISCALIZAR A PESQUISA A PROSPECÇÃO, A EXPLORAÇÃO, O APROVEITAMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO DOS RECURSOS MINERAIS.
	Indexação:	POLITICA ENERGETICA RECURSOS MINERAIS

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00121 DT REC:25/03/87
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE O RESSARCIMENTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, PELA UNIÃO, PELA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) SOBRE AS OPERAÇÕES QUE DESTINEM AO EXTERIOR PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E OUTROS QUE A LEI INDICAR.
	Indexação:	TRIBUTO ESTADUAL ICM PRODUTO INDUSTRIALIZADO

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00122 DT REC:25/03/87
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE A QUOTA DE 30% ( TRINTA POR CENTO) PARA A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS REALIZADAS EM SEUS TERRITÓRIOS.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ICM

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00123 DT REC:25/03/87
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS SEJA EFETUADA EXCLUSIVAMENTE EM DINHEIRO.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00124 DT REC:25/03/87
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE A INSTITUIÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA O SENADO FEDERAL DA APROVAÇÃO PRÉVIA, POR VOTO SECRETO, DA ESCOLHA DE MAGISTRADOS, DO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, DOS CHEFES DE MISSÃO DIPLOMÁTICA DE CARÁTER PERMANENTE, DOS MEMBROS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO PRESIDENTE E DIRETORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO COMPETENCIA PRIVATIVA MAGISTRATURA PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA CONSELHO MONETARIO NACIONAL

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02100 DT REC:28/04/87
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE SEJAM NULOS OS EFEITOS DECORRENTES DE NORMAS JURÍDICAS OU ATOS NORMATIVOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS DECLARADOS INCONSTUTICIONAIS POR SENTENÇA DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL .
	Indexação:	PODER JUDICIARIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APLICAÇÃO DA LEI

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02101 DT REC:28/04/87
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM GARANTIDOS AO TRABALHADOR QUE EXECUTE TAREFAS RURAIS TEMPORÁRIAS TODOS OS DIREITOS ORIGINADOS DAS RELAÇÕES DE EMPREGO PERMANENTE.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHO RURAL

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02102 DT REC:28/04/87
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE A PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS ASSEGURADOS AO TRABALHADOR RURAL SÓ OCORRA APÓS DOIS ANOS DE CESSADA A RELAÇÃO EMPREGATÍCIA.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02103 DT REC:28/04/87
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA GARANTIDA A ESTABILIDADE NO EMPREGO AO TRABALHADOR RURAL.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL ESTABILIDADE

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02104 DT REC:28/04/87
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS AOS DIREITOS, À LIBERDADE E ÀS GARANTIAS SEJAM AUTO-EXECUTÁVEIS E SE VINCULEM ÀS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS; QUE O DESCUMPRIMENTO DESTE DISPOSTO ENSEJE CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
	Indexação:	GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00023 DT REC:17/03/87
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, AOS 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
	Indexação:	APOSENTADORIA COMPULSORIA SERVIDOR ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00024 DT REC:19/03/87
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE INCORPORAÇÃO, SUBDIVISÃO OU DESMEMBRAMENTO PARA QUE OS ESTADOS SEJAM ANEXADOS A OUTROS OU FORMEM NOVOS ESTADOS, MEDIANTE AQUIESCÊNCIA DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS, PLEBICITOS DA POPULAÇÃO INTERESSADAS A LEI DO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ESTADO DIVISÃO TERRITORIAL PLEBISCITO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00025 DT REC:17/03/87
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO, ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, POSSA PRESTAR CONCURSO PÚBLICO OU INGRESSAR EM EMPREGO ATÉ OS 60 (SESSENTA) ANOS , SEM PREJUÍZO DE SEUS DIREITOS À APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO CONCURSO PUBLICO LIMITE DE IDADE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00026 DT REC:17/03/87
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA AOS 60 (SESSENTA) ANOS PARA O HOMEM E AOS 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS PARA A MULHER.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA COMPULSORIA

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00027 DT REC:19/03/87
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE APOSENTADORIA AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS PARA O PROFESSOR E AOS 20 (VINTE) ANOS PARA A PROFESSORA COM VALOR IGUAL AO SALÁRIO PERCEBIDO EM ATIVIDADE.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA MAGISTERIO LIMITE DE IDADE PROVENTOS

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00028 DT REC:17/03/87
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE DESDOBRAMENTO EM DOIS PERÍODOS, A CRITÉRIO DO TRABALHADOR, DE SUAS FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR FERIAS

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00029 DT REC:19/03/87
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE SEJA GARANTIDA A PROTEÇÃO DO VALOR REAL DAS PENSÕES E PROVENTOS DE APOSENTADORIA CONTRA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, PREVENDO REAJUSTES EM IGUAIS ÉPOCAS E ÍNDICES DA CATEGORIA TRABALHISTA, CARGO, FUNÇÃO OU POSTO EM QUE HAJA OCORRIDO A APOSENTADORIA.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA PENSÃO PREVIDENCIARIA POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA REAJUSTE SALARIAL

19	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00030 DT REC:17/03/87
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS, POR DESMEMBRAMENTO DE PARTE DA ÁREA DO ESTADO DE GOIÁS, INDICANDO OS MUNICÍPIOS ABRANGIDOS, OS LIMITES E DIVISAS DO NOVO ESTADO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIAÇÃO DE ESTADO ESTADO DIVISÃO TERRITORIAL

20	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00343 DT REC:02/04/87
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE SE INCLUAM, ENTRE AS COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL, MATÉRIAS QUE ESPECIFICA RELACIONADAS COM O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA

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