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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

141	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26809 REJEITADA
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 41 Incluir inciso VI com a seguinte redação - Fica facultado no âmbito municipal a instituição de procuradoria encarregada da representação judicial, extra-judicial e consultoria jurídica à administração, organizada nos moldes do disposto no § 2o. do art. 175, resslvada a equiparação como com o Ministério Público.
	Parecer:	A matéria não tem a excelsitude necessária para sua in- clusão na Constituição Federal, devendo ficar reservada à legislação estadual. Pela rejeição.

142	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26810 REJEITADA
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 58 do Substitutivo do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

143	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26811 PREJUDICADA
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 37 Incluir inciso VI com a seguinte redação - Para os Municípios que não exercerem a faculdade atribuída pelo art. 41, os Estados poderão, através de organismos especializados, prestarem assistência técnica àqueles que a solicitarem.
	Parecer:	Pela prejudicialidade, tendo em vista que o artigo 37 com seus ítens foi excluído do texto do Substitutivo, com exceção apenas do parágrafo único, que trata da criação, incorpora- ção, fusão e o desmembramento de municípios, que passou a compor o artigo 35 como parágrafo 2.

144	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26812 REJEITADA
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Acrescente-se ao inciso II do art. 63 o seguinte: Art. 63 - .................................. II - o ingresso no serviço público, sob qualquer regime, dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto para admissão em caráter temporário a ser definida em lei complementar.
	Parecer:	A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição.

145	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26813 REJEITADA
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se parágrafo único do art. 63, adotando-se a seguinte redação: Art. 63 - ................................... Parágrafo único - Os cargos em comissão do Poder Executivo serão exercidos privativamente por servidor ocupante de cargo de carreira técnica ou profissional, execeto os de confianças direta da autoridade nomeante.
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

146	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26814 REJEITADA
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescentar ao art. 29, mais um item, o terceiro, com a seguinte redação: Art. 29 - .................................. III - permitir o uso gratuito dos bens públicos, salvo se destinado a entidade assistencial ou se houver interesse público devidamente justificado, desde que observadas as condições da lei.
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

147	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26815 REJEITADA
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 149 Incluir dois incisos nos seguinte termos: A Mesa das Câmara Municipais e Prefeitos Municipais.
	Parecer:	A Emenda em exame verbera a exclusão do Município do elenco de partes legitimadas a propor ação direta de incons- titucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal. O elevado número de comunas, multiplicado por dois - por poderem ser legitimamente representadas pelos Prefeitos e pe- las Mesas das Câmaras Municipais - inviabiliza, por si só, a pretensão. Pela rejeição.

148	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26816 REJEITADA
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 177 Parágrafo Único - incluir após a expressão "dos Estados" - e dos Municípios.
	Parecer:	A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição.

149	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26817 PREJUDICADA
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 27 § 5o. - Incluir após a expressão Constituições Estaduais - "bem como as Leis Orgânicas Municipais poderão, respectivamente", instituir a Defensoria do povo, de conformidade com os princípios constantes deste artigo.
	Parecer:	Vide parecer à emenda no. ES26407-9.

150	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26818 REJEITADA
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 40 Incluir após a expressão art. 70, I - bem como cargos de Secretário e Ministros de Estado, Presidente de Autarquias, de Empresas Estatais e Fundações, desde que devidamente licenciados pelos Legislativos respectivos.
	Parecer:	A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição.

151	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26819 REJEITADA
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se o seguinte inciso V ao art. 63: Art. 63 V - os cargos públicos serão de provimento efetivo, a serem preechidos por concurso público e, de provimento em comissão, assim declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.
	Parecer:	A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição.

152	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26820 REJEITADA
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 45 Acrescentar ao art. 45 mais um item, o de no. IX, com a seguinte redação: IX - organizar corpos de bombeiro.
	Parecer:	"Data Venia", a matéria proposta não goza da excelsitude necessária para sua inclusão na Constituição, melhor se aco- modando no âmbito da legislação estadual. Pela rejeição.

153	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26821 REJEITADA
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - INCISO III, ART. 195 Substitua-se as palavras "pela valorização de" pelas palavras "pelo benefício a".
	Parecer:	Visa a Emenda dar nova redação ao item III do art. 195, a fim de nele substituir a expressão "pela valorização de" pelas palavras "pelo benefício". Entendemos inadequada a substituição proposta, pois a valorização é que expressa o benefício proporcionado ao imovél pela realização da obra pública. Reforça essa assertiva o fato de que se não houver valorização não se poderá cobrar a contribuição de melhoria. Esclareça-se que, com o objetivo de facilitar a a aplicação do tributo e, consequentemente, a mensuração da valorização, resolvemos excluir a parte final do mencionado dispositivo, deixando à norma infraconstitucional o estabelecimento dos parâmetros de cálculo e cobrança da contribuição de melhoria. Pela rejeição.

154	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26822 REJEITADA
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Item III, do Art. 36 Suprimir o item III, do art. 36
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

155	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26823 REJEITADA
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - § 5o., do art. 210 Substituir a palavra inicial "cabe" pela palavra "pode".
	Parecer:	A Emenda modificativa ao § 5o. do art. 210 do Substitu- tivo ao Projeto de Constituição não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada

156	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26824 REJEITADA
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: item VII, do art. 30 Suprimir o item VII, do art. 30
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

157	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26825 REJEITADA
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 51 O texto desse artigo deve ser substituído pelo seguinte: "As Áreas Metropolitanas e as Microregiões são criadas, modificadas ou extintas por lei estadual, ratificada pelas Câmaras Municipais dos respectivos Municípios".
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

158	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26826 REJEITADA
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	Modifique-se o paragráfo 29 do artigo 6o., do Substitutivo, adotando-se a seguinte redação. Art. 6o. - .................................. § 29 - A investigação criminal será precedida de Juizado de Instrução, na forma da lei de organização judiciária, ficando abolido o inquérito policial de procedimento inquisitorial.
	Parecer:	Propõe a alteração do parágrafo 29 do artigo 6o., com o fito de abolir o inquérito policial. É salutar a alteração proposta, mas afastada da realidade do nosso país. Pela rejeição.

159	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26827 REJEITADA
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 228 Acrescenta ao art. 228, mais um parágrafo, o 4o., com a seguinte redação: § 4o. - A intervenção da União exclui a do Estado e esta a do Município, em matéria de competência concorrente.
	Parecer:	No Substitutivo do Relator a intervenção do Estado com- preende a União, os Estados e os Municípios. Situações que possam envolver conflitos entre esses três níveis de poder devem ser disciplinadas por legislação ordinária ou comple- mentar. Pela rejeição.

160	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26828 REJEITADA
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	SEÇÃO II, Capítulo II, do Título VII, onde DOS ORÇAMENTOS onde couber: EMENDA ADITIVA Artigo ..... As Constituições estaduais poderão estabelecer normas próprias sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais, no que não contrariem os preceitos estabelecidos nesta Constituição. Inserir um artigo com a redação supra.
	Parecer:	Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda estabelecer que as Constituições estaduais estabeleçam normas próprias sobre as matérias orçamentárias, desde que não con- trariem os preceitos estabelecidos na Constituição Federal. Entendemos desnecessário tal dispositivo. Pela rejeição.

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