EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - § 5o., do art. 210 Substituir a palavra inicial "cabe" pela palavra "pode".

A Emenda modificativa ao § 5o. do art. 210 do Substitu- tivo ao Projeto de Constituição não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada