EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - INCISO III, ART. 195 Substitua-se as palavras "pela valorização de" pelas palavras "pelo benefício a".

Visa a Emenda dar nova redação ao item III do art. 195, a fim de nele substituir a expressão "pela valorização de" pelas palavras "pelo benefício". Entendemos inadequada a substituição proposta, pois a valorização é que expressa o benefício proporcionado ao imovél pela realização da obra pública. Reforça essa assertiva o fato de que se não houver valorização não se poderá cobrar a contribuição de melhoria. Esclareça-se que, com o objetivo de facilitar a a aplicação do tributo e, consequentemente, a mensuração da valorização, resolvemos excluir a parte final do mencionado dispositivo, deixando à norma infraconstitucional o estabelecimento dos parâmetros de cálculo e cobrança da contribuição de melhoria. Pela rejeição.