| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30439 REJEITADA  | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 177
Parágrafo Único - Incluir apos a expressão
"dos Estados" - "e dos Municipios". | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os principios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30440 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Art. 149
Incluir dois incisos nos seguintes termos:
A Mesa das Câmaras Municipais e Prefeitos
Municipais. | | | | Parecer: | A Emenda em exame verbera a exclusão do Município do
elenco de partes legitimadas a propor ação direta de incons-
titucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal.
O elevado número de comunas, multiplicado por dois - por
poderem ser legitimamente representadas pelos Prefeitos e pe-
las Mesas das Câmaras Municipais - inviabiliza, por si só, a
pretensão.
Pela rejeição. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30441 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Art. 45
Acrescentar ao art. 45 mais um item, o de no.
IX, com a seguinte redação: IX - organizar corpos
de bombeiro. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada pelo
Substitutivo do Relator, que atribui à União a competência
relativa à organização das forças militares, inclusive o Cor-
po de Bombeiros. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30442 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: inciso IV, do art. 37
Suprimir do texto inciso IV, do art. 37, a
locação "... e corpo de bombeiros militares ..." | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista a supressão do
artigo 37 com seus itens do texto do Substitutivo do Relator,
ficando a cargo da União a matéria referente à Organização
das Forças Militares, inclusive o Corpo de Bombeiros. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30443 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Art. 45, parágrafo
único.
Inclua-se o parágrafo único no artigo 45, nos
seguintes termos:
Parágrafo único - A criação de distrito
importa na implantação e funcionamento de, no
mínimo um posto de guarda municipal, um de saúde e
uma escola. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Se o município tem competência para
criar, organizar e suprimir dispositivo, nada impede que de
acordo com as conveniências e necessidades próprias, sejam
implantados posto de guarda, de saúde e escola. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30444 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado - Artigo 63
Adite-se ao artigo 63, o seguinte inciso V
inciso V - os cargos públicos serão de provimento
efetivo, a serem preenchidos por concurso público
e, de provimento em comissão, assim declarados em
lei, de livre nomeação e exoneração. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada pelo
novo Substitutivo do Relator quanto à disciplina da matéria
(Art.54,§3o. e 4o.). | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30445 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado - Inciso II do art, 63,
após a expresaão "concurso público de provas e
títulos" o texto seguinte: "exceto para admissão
em caráter temporário a ser definida em lei
complementar." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que até mesmo os cargos em
comissão e funções de confiança serão exercidas privatimente
por servidores de cargo de carreira técnica ou profissional.
O Substitutivo do Relator veda a admissão na Administração
Pública sem concurso público. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30446 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 51
O texto desse artigo deve ser substituido
pelo seguinte:
"As áreas Metropolitanas e as Microregiões
são criadas, modificadas ou extintas por lei
estadual, ratificada pelas Câmaras Municipais dos
respectivos Municipios." | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, em decorrência da nova orientação
adotada pelo substitutivo do Relator quanto à disciplina da
matéria. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30447 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 228
Acrescenta ao art. 228, mais um paragrafo, o
4o, com a seguinte redação:
§ 4o. - A intervenção da União exclui a do
Estado e esta a do Municipio, em matéria de
competência concorrente. | | | | Parecer: | A intervenção de qualquer das esferas federativas no do-
mínio econômico somente pode ocorrer nas áreas de competência
exclusiva de cada uma, reservando-se às esferas inferiores as
competências que não lhes sejam expressamente vedadas.
Pela rejeição. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30448 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 50
Retirar do texto desse artigo a frase"...
constituídas por unidades federadas limítrofes,
pertencentes ao mesmo complexo geo-econômico ..."
e em seu lugar acrescentar "... de Desenvolvimento
Econômico..." | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, em decorrência da supressão do
dispositivo do texto do substitutivo do Relator. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30449 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado - Letra "C", II, do §
1o. do Art 22 das Disposições transitorias.
Substituir toda a redação contida entre os
termos "apartir de" até "art. 213" por "entrará em
vigor na data da publicação desta Constituição". | | | | Parecer: | Propõe, o ilustre Constituinte, entre em vigor na data
de promulgação da nova Constituição também a parte relativa a
elevação do percentual do Fundo de Participação dos Municí-
pios, estabelecida na alínea "b", do item I, do artigo 213,
justificando que "a situação financeira dos Municípios é tão
precária e tão pública que independe de maiores comentários",
necessitando, pois, de um imediato incremento em suas fontes
de receita.
A elevação gradativa da participação dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios na arrecadação tributária,
como prevista, foi a fórmula encontrada, desde a Subcomissão
dos Tributos, para possibilitar as acomodações necessárias e
decorrentes dessa elevação.
Pela rejeição. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30450 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado - Art 214
Acrescentar após "excluindo o estadual",
"ou o municipal".
Também acrescentar após "ao Distrito
Federal", "aos Municípios".
Ainda, acrescentar no final da redação "e se
o imposto estadual excluir o municipal
anteriomente instituido será aplicada a mesma
divisão no produto da arrecadação". | | | | Parecer: | Pretende a Emenda dar compensação aos Municípios pela
supressão de impostos seus em consequência da criação de im-
postos federais ou estaduais, com base na competência resi-
dual.
Há engano, na justificação da Emenda, quando afirma que
a competência residual teria sido estendida aos Municípios,
no art. 199 do Substitutivo. Essa competência só está previs-
ta para a União, os Estados e o Distrito Federal.
Cabe esclarecer, ainda, que inclusive quanto aos Estados
Distrito Federal estamos propondo a eliminação da competên-
cia residual.
Pela prejudicialidade. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30451 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado - Parágrafo único do
art. 63
Dar ao parágrafo Único do art. 63 a redação
seguinte:
Art.63 ......................................
Parágrafo Único - Os cargos em comissão do
poder Executivo serão exercidos privativamente por
servidor ocupante de cargo de carreira técnica ou
profissional, exceto os de confiança direta da
autoridade nomeante. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30452 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
texto modificado: Artigo 130 - Compete ao
Primeiro Ministro:
VI - enviar ao Congresso Nacional, no prazo
estabelecido em lei complementar, o plano
plurianual de investimentos, o projeto de lei de
diretrizes orçamentarias e as propostas do
orçamento, previstos nesta Constituição;
Acrescentar a expressão "no prazo
estabelecido em lei Complementar". | | | | Parecer: | O § 7. do artigo 220 já contempla as preocupações da
Constituinte Vasco Alves, autor da Emenda em exame. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30453 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Seção II, Capítulo II, do Título VII, onde
couber:
Dos Orçamentos
Emenda aditiva
Artigo ... As Constituições estaduais poderão
estabelecer normas própria sobre o plano
plurianual, as diretrizes orçamentarias e
orçamentos anuais, no que não contrariem os
preceitos estabelecimentos nesta Constituição.
Inserir um artigo com a redação supra. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30454 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Art. 41
Dar aos incisos e parágrafos do art. 41 a
seguinte redação:
I - eletividade do prefeito, do Vice-Prefeito
e dos vereadores, mediante pleito direto e
simultâneo realizado em todo o país;
II - imunidade e inviolabilidade do mandato
dos Vereadores, na circunscrição do Municipio, por
suas opiniões, palavras e votos;
III - proibições e incompatibilidades no
exercício da vereança, aplicando-se no que couber,
o disposto nesta Constituição para os membros do
Congresso Nacional e na Constituição do respectivo
Estado para os membros da Assembléia Legislativa;
IV - osganização das funções legislativas e
fiscalizadoras da Câmara Municipal;
V - instituição de mecanismos que assegurem a
efetiva participação das organizações
comunitárias no planejamento e no processo
decisório municipal.
§ 1o. - Lei Orgânica disporá sobre a iniciativa
popular e o referendo às leis municipais.
§ 2o. - Os Prefeitos e Vereadores serão
submetidos a julgamento perante o tribunal de
Justiça.
§ 3o. - São condições de elegibilidade de
Vereador ser brasileiro, estar no exercício dos
direitos políticos e ter idade mínima de 18 anos. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30455 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado - artigo 70 e seus
incisos a redação seguinte:
Art. 70 - O servidor público federal,
estadual ou municipal, da administração direta ou
indireta, exercerá o mandato eletivo obedecidas as
disposições deste artigo.
I - Em se tratando de mandato eletivo federal
ou estadual, ficará afastados de seu cargo,
emprego ou função;
II - Investido no mandato de prefeito
Municipal, será afastado em seu cargo, emprego ou
função, sendo-lhe facultado optar pela sua
remuneração;
III - investido no mandato de vereador,
havendo compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem
prejuizo dos subsidios a que faz jus. Não havendo
compatibilidade, aplicar-se-á a norma prevista no
inciso I deste artigo;
IV - em qualquer caso em que lhe seja exigido
o afastamento para o exercicio do mandato, o seu
tempo de serviço será contado para todos os
efeitos legais, exceto para promoção por
merecimento.
V - é vedado ao Vereador, no âmbito da
Administração pública direta ou indireta ocupar
cargo em comissão ou aceitar, salvo concurso
público, emprego ou função;
VI - excetua-se da vedação do parágrafo
anterior o cargo de Secretário Municipal, na forma
estabelecida pela Lei Orgânica ficando licenciado
do mandato a partir da posse. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30552 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado - Inciso I, do Art. 209
Exclua-se o termo final "territorial rural" e
inclua-se "predial e territorial rural". | | | | Parecer: | A emenda sob exame quer que o Imposto sobre Propriedade
Territorial Rural, que reverteria aos Estados, seja estendido
para a Propriedade Predial, a fim de se compatibilizar com o
imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial
urbana e permitir a inclusão, na incidência rural, de mansões
construídas em fazendas.
A proposição aperfeiçoaria e alargaria o campo de inci-
dência sobre a propriedade rural, sendo a decisão unicamente
política. Pela Constituição de 1891, os Estados detinham com-
petência para cobrar o Imposto sobre Imóveis Rurais e Urba-
nos, sem distinção entre prédios e terras. A Constituição de
1934 conferiu aos Municípios o Imposto sobre Propriedade Pre-
dial e Territorial Urbana e preservou para os Estados o Im-
posto sobre Propriedade Territorial Rural. Por conseguinte, a
tributação sobre a propriedade rural está limitada às terras
mais por tradição e porque elas constituem o instrumento mais
visado.
Nova versão do Projeto mantém o imposto só sobre terras. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30553 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado - § 3o. do Art. 213
Substituir na redação do parágrafo emendado o
início, ou seja, "os Estados entregarão", por "a
União entregará imediatamente". | | | | Parecer: | Propõe-se na Emenda modificação do § 3o. do art. 213.
Pretende-se substituir, ali, a expressão "Os Estados
entregarão" por "A União entregará imediatamente".
Inobstante os argumentos expendidos, é preferível
manter a redação atual. Até porque, se acolhida a Emenda,
ainda haveria de ser profundamente reformulado o texto do
dispositivo emendado.
Pela rejeição. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30554 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado - § 5o. do Art. 210
Suprimir o § 5o. do artigo 210 | | | | Parecer: | A supressão do § 5o. do art. 210 do Substitutivo ao Pro-
jeto de Constituição, nos termos da emenda, não se ajusta ao
entendimento predominante na Comissão de Sistematização.
Deve ser rejeitada. | |
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