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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (9)
Uf
PR (9)
Nome
OSVALDO MACEDO[X]
TODOS
Date
expand1987 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00734 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Proponho a inclusão, nos Princípios Gerais, do seguinte artigo: "O trabalho realizado no recesso de lar é considerado de valor econômico e será aferito para efeito de inclusão no cálculo do Produto Interno Bruto". 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00720 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  "Renumere-se os parágrafos do artigo 12, para suprimir o § 4o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos." 
 Parecer:  REJEITADA. Não condiz com a pretensão do anteprojeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00342 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no inciso VII do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais o crime de estupro, de sorte que o texto passa a ser o seguinte: "VII - a integridade física e mental e a existência digna; a tortura, o estupro, a produção e o tráfico de tóxicos constituem crimes inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, substituição ou suspensão da pena, ou livramento condicional, ou prescrição, na forma da lei."" 
 Parecer:  Pretende a inclusão no item VII do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, do crime de estupro dentre os inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, substituição de pena ou livramento condicional. Preferimos tipificar como crime no texto constitucional apenas a tortura, dado o envolvimento dos poderes públicos na questão. Os demais crimes deverão ser objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00523 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela subcomissão da união, do Distrito Federal e territórios, no artigo 7o., o inciso XXI, com a seguinte redação: "Art. 7o. .................................. "XXI - Organizar a Advocacia da União na Administração Federal direta e indireta, e seus integrantes, admitidos mediante concurso público de provas e títulos, exercerão, privativamente, a Advocacia Contenciosa e Consultiva." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria infraconstitu- cional. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00745 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Ao artigo 53 do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, dê-se a seguinte redação: "Artigo 53. Integram a Advocacia da União (artigo .... desta Constituição) os Procuradores da República que optarem, os Assistentes Jurídicos da União, os Procuradores de Autarquias Federais, os Procuradores da Fazenda Nacional, os Advogados de Ofício e os Procuradores junto ao Tribunal Marítimo". 
 Parecer:  Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00746 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo, com a necessária renumeração das subsequentes, a seção "da Advocacia da União", igualmente renumerando-se os demais artigos. DO PODER EXECUTIVOqc ..............qc SEÇÃO IX - Da Advocacia da União Artigo 45. A lei organizará a Advocacia da União na Administração Federal direta e indireta, e seus integrantes, admitidos mediante concurso público de provas e títulos, exercerão, privativamente, a Advocacia Contenciosa e Consultiva. 
 Parecer:  Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00747 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  O art. 5o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo passa a ter a seguinte redação: "Art. 5o. O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos, vedada a reeleição". 
 Parecer:  Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00749 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso I do art. 10 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo a expressão "nos termos expressamente previstos nesta Constituição", de tal forma que a redação passa a ser a seguinte: "I - nomear e exonerar o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado, nos termos expressamente previstos nesta Constituição". 
 Parecer:  Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00751 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  O art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. A Câmara dos Deputados compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de 18 anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto, em cada Estado, Território e no Distrito Federal. § 1o. A eleição de dois terços (2/3) da representação de cada Estado, Território e do Distrito Federal será feita pelo sistema do voto distrital e um terço (1/3) pelo sistema do voto proporcional, nas condições estabelecidas em lei". 
 Parecer:  Rejeitada.