Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19005 PREJUDICADA  | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Substituam-se as alíneas de "a" a "j" do
inciso III do art. 12 pelos incisos de Iv a VIII,
renumerando-se o atual IV e seguintes:
IV - Igualdade de todos perante a
Constituição, a Lei e o Estado.
V - O direito de todos de participação no
exercício popular da soberania.
VI - O direito de todos de exigir a prestação
tutelar e jurisdicional do Estado, como garantia
da plena eficácia dos direitos assegurados pela
Constituição e as Leis.
VII - A definição em Lei como crime
inafiançável qualquer discriminação atentatória
aos direitos e liberdades fundamentais.
VIII - A garantia em Lei Complementar de
amparo especial à maternidade, á infância e à
velhice. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade. A medida proposta "remaneja"
alíneas e incisos modificando, aqui e ali, algumas palavras,
no escopo de "enxugar" o texto, segundo o seu autor.
Não vimos nada, em substância, que autoriza o seu apro-
veitamento. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19006 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda subsitutiva
Artigo 87
O Caput do artigo 87 passa a ter a seguinte
redação:
Artigo 87 - É vedada a acumulação remunerada
de cargos, funções públicas, empregos e proventos,
bem assim a vinculação ou equiparação de qualquer
natureza, para efeito de remuneração do pessoal do
serviço público. | | | | Parecer: | Pela rejeição conforme orientação dada ao Substitutivo. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28982 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: § 1o. do art. 210.
Acrescentar a expressão "ou subutilizada"
depois da expressão "não utilizada" no § 1o. do
art. 210, ficando a sua redação da seguinte forma:
"§ 1o. - O imposto de que trata o item I será
progressivo no tempo quando incidir sobre a área
urbana não edificada, não utilizada ou
subutilizada, de forma que se asegure o
cumprimento da função social da propriedade". | | | | Parecer: | Trata a emenda da inclusão no § 1o. do art. 210 do Subs-
titutivo ao Projeto de Constituição, da expressão "ou subuti-
lizada", entendendo-se que a subutilização dos imóveis urba-
nos pode configurar uma situação danosa, como a sua não uti-
lização. Temos a convicção de que a matéria recebeu tratamen-
to adequado no âmbito da Comissão de Sistematização.
Deve ser rejeitada. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29012 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado : Art. 49 e seu parágrafo
único.
O Art. 49 e seu parágrafo único passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 49 - Os Estados e o Distrito Federal
poderão associar-se em regiões de desenvolvimento
e os municípios em regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões.""
Parágrafo único - Lei Complementar Federal,
definirá os critérios básicos para o
estabeleciemtno de regiões desenvolvimento,
regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e
microregiões". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que o capítulo VI,
título IV, que trata das regiões de desenvolvimento foi ex-
cluído do texto ao Substitutivo, exceto o art. 51, cuja maté-
ria passou a compor o art. 238. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29013 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: inciso III do Art. 33
Incluir a palavra "construídas" no inciso III
do Art. 33, passando a redação à seguinte:
"III - proteger os documentos, as obras, os
locais e outros bens culturais e naturais de valor
histórico ou artístico, os monumentos, as
paisagens naturais e construídas notáveis bem como
as jazidas arqueológicas."" | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29014 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dispositivo emendado: inciso VII do art.45
Substituir, no inciso VII do Art. 45, a
expressão "adequado ordenamento territorial" pot
"adequada ordenação do território""
"VII - promover a adequada ordenação do
território, mediante plenejamento e controle do
uso, parcelamento e ocupação do solo urbano". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29015 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: enunciado do Capítulo
VI do Título IV.
Capítulo VI
"Das Regiões de desenvolviemnto, das Regiões
Metropolitanas, das Aglomerações Urbanas e das
Microrregiões:" | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o capítulo VI foi excluí-
do do texto do substitutivo do Relator. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29025 APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: inciso XIX do Art. 31
Substitua, no inciso XIX do art. 31, a
palavra "saneamento" por "desenvolvimento",
ficando assim a redação:
"XIX - instiutir o sistema nacional de
desenvolvimento urbano, incluindo habitação,
saneamento básico e transporte urbanos. | | | | Parecer: | A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor-
responde à orientação adotada pelo Relator.
Pela aprovação. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29026 APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir o Art. 62 do Titulo X - Disposições
Transitórias do Substitutivo do Relator: | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do Art. 62 das Disposições-Tran-
sitórias, arguindo repetição do Capítulo VI, Título IV,
Arts. 49 e 51.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29027 APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir o Artigo 238, do substitutivo do
Relator. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do Art. 238, arguindo que a maté-
ria ali tratada está melhor disposta nos Arts. 49 e 51.
Pela aceitação, nos termos do Substitutivo. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29028 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Caput do art. 236
O Caput do art. 236 passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 236 - Cumprida sua função social, é
reconhecida e assegurada a propriedade do imóvel
urbano, salvo nos casos de desapropriação pelo
Poder Público". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a modificação do caput do artigo 236.
Entretanto em nada contribui para inovação ou a melhoria
da compreensão do texto do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29029 APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir a expressão "e quando couber" no §
1o. do art. 220, ficando assim a redação:
"§ 1o. - Na elaboração do plano plurianual
serão observados o estabelecimento de diretrizes,
objetivos e metas para a distribuição dos
investimentos e outras despesas deles decorrnetes
e a regionalização". | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan-
do-o mais complexo, preciso e consistente.idem com a maioria
Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29030 APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: § 1o. do artigo 51
Suprimir o § 1o. do artigo 51 | | | | Parecer: | Pela aprovação, tendo em vista que a supressão solicitada
já foi providenciada no novo Substitutivo do Relator. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29031 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 50
e seus §§ 1o. e 3o.
"Art. 50 - As regiões de desenvolvimento,
constituídas por unidades federadas limítrofes,
pertencentes ao mesmo complexo geoeconômico, são
instituídas, modificadas ou extintas por lei
federal, retificada pelas Assembléias Legislativas
dos respectivos Estados.
§ 1o. - Cada região de desenvolvimento terá
um conselho regional, do qual participarão, como
membros natos, os Governadores e os Presidentes
das Assembléias Legislativas dos Estados
componentes."
"§ 3o. - Lei Complementar federal disporá
sobre a criação organização e gestão de fundos
regionais de desenvolvimento, bem como sobre
a participação da União e dos Estados integrantes
da região de desenvelvimento em sua composição." | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que o capítulo VI,
título IV, que trata das regiões de desenvolvimento foi ex-
cluído do texto ao Substitutivo, exceto o art. 51, cuja maté-
ria passou a compor o art. 238. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29035 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: inciso IX do art. 31
Incluir a expressão "de ordenação do
território", conforme redação seguinte:
"IX - Elaborar e executar planos nacionais e
regionais de ordenação do território e de
desenvolvimento econômico e social". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29036 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Art. 222 - VII
O inciso VII do art. 222 passa a ter a
seguinte redação: "VII - Destinar saldo financeiro
do Tesouro Público para comprometer despesa nova,
sem a novação ou quitação das obrigações
financeiras inscritas em restos a pagar no Balanço
Geral que anteceder o exercício financeiro e
orçamentário em execução" | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Constituinte com sua Emenda incluir
dispositivo que impeça a "utilização de Recursos do Tesouro
para comprometer despesa nova antes de quitados os restos a
pagar".
Entendemos que a norma proposta é de competência de le-
gislação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29037 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Inciso I do art. 222
Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art.
222.
"I - o início de programas ou projetos não
incluídos no orçamento e a realização de despesas
ou assunção de obrigações que excedam os créditos
orçamentários ou adicionais;" | | | | Parecer: | A emenda do nobre Constituinte condensa os itens I e II,
do art. 222, num só.
Entendemos que a apresentação das matérias constitucio-
nal destacada conforme dispõe o Substitutivo é a que melhor
se coaduna com a técnica Constitucional.
Pela rejeição. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29038 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo emendado: Inciso II do Art. 222.
Dê-se a seguinte redação ao inciso II do art.
222.
"II - a autorização de novas despesas
orçamentárias sem a observância de:
a) existência de recursos orçamentários
suficientes para cobrir as despesas com pessoal,
obras ou serviços contratados, definitivamente,
até o final do exercício;
b) existência de reservas de contingências
com saldo mínimo de 10% (dez por cento) do volume
orçamentário até o penúltimo mês do mesmo
exercício;
c) existência de equivalência duodecimal
entre a receita e a despesa:
d) existência de empenhos correspondentes a
toda espécie de dívidas exigíveis no exercício
inclusive os serviços da mesma;
e) existência de disponibilidade financeira
para honrara despesa assumida dentro do exercício
correspondente; e
f) existência de empenho para regularizar
despesas de exercícios anteriores." | | | | Parecer: | A emenda do nobre Constituinte substitui a redação do
inciso II, do art. 222.
O conteúdo da emenda, em confronto com o do substituti-
vo, contraria os princípios que o orientam o Sistema de Pla-
nos e Orçamentos definidos na proposta do Relator.
Pela rejeição. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29039 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Moditificativa
Dispositivo emendado: § 2o. do Art. 6o.
Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 6o.
"§ 2o. Ninguém será obrigado a fazer ou
deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de
lei. O único obstáculo à liberdade individual é o
direito. | | | | Parecer: | A emenda pretende modificar a parte final do § 2o. do
art. 6o. do Substitutivo.
Não podemos concordar com tal proposta, por desvirtuar o
objetivo da norma contida no parágrafo.
Pela rejeição. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29040 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Moditificativa
Dê-se ao art. 1o. e 2o. do Substitutivo do
Relator a seguinte redação, renumerando-se os
demais.
Art.1o. - O Brasil é uma República federativa
democrática, independente e constituída, sob o
regime participativo, pela união indissolúvel dos
Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Parágrafo único: Todo o poder emana do povo e
com ele é exercido. | | | | Parecer: | O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis-
positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com
que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. | |
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