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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (37)
Banco
expandEMEN (37)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (25)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
APROVADA (4)
PREJUDICADA (1)
RETIRADA (1)
Partido
PDS[X]
Uf
SP[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (37)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13604 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO C E INCLUA-SE OS ITENS E, f, G e H. O parágrafo Único do Art. 317 passará a ter a seguinte redação: O parágrafo Único - A função social é cumprida quando o imóvel: a) é, ou está em curso de ser, racionalmente aproveitado; b) conserva os recursos naturais e preserva o meio ambiente; c) observa relação justas de trabalho e de produção; d) proporciona o bem-estar dos propietários e dos trabalhadores que dela dependam; e) é área produtiva f) está revestido de reservas florestais nativas; g) é projeto de florestamento ou reflorestamento; h) é projeto de colonização. 
 Parecer:  A definição da função social da propriedade rural deverá ser objeto de legislação ordinária.Pela rejeição da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13605 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 310 e seus incicos, a seguinte redação: "Art. 310- Constituem monopólio da União, nos termos da lei: I - a pesquisa e a lavra de petróleo em território nacional; II - a pesquisa, a lavra e o processamento de minérios nucleares." 
 Parecer:  A idéia de monopolio,pelas raízes gregas não deixa mar- gem a dúvidas de que se trata de uma presença única. Dessa forma e dada a importância do setor para o País, não há por que argumentar sobre a impossibilidade de atuação de empresa- rios brasileiros. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13606 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Projeto De Contituição Emenda Aditiva Acrecente-se ao artifo 31 do Projeto os parágrafos 4o., 5o. e 6o., com a seguinte redação: "§ 4o. os direitos e garantias contantes desta Connstituição têm apliação imediata. § 5o. Na falta ou omissão de lei, o juiz decidirá o caso de modo a atingir os fins da norma constitucional . § 6o. O Juiz ou Tribunal suprirá a lacuna à luz dos principios funadamentais da Constituição podendo valer-se da equidade, do direito comparado e dos princípios gerais de dereito. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13607 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Adiriva Dispositivo Emendado: art. 325, § 1o. Acrescente-se ao funal do § 1o. do art. 325 o seguinte: "..., incentivando a iniciativa privada para a construção, amplição de unidades armazenadoras de produtos agropecuários dentro do Programa Nacional de Armazenagem." 
 Parecer:  A simples enunciação programática ou autorização para se- rem concedidos incentivos fiscais para empresas que mantenham ou criem escolas técnicas para formação profissional ou de ensino fundamental, para a geração de empregos e o desenvol- vimento de regiões pobres, pequenos municípios e faixa de fronteira, ou para a construção, ampliação e modernização de unidades armazenadoras de produtos agropecuários, e outros semelhantes, não constitui matéria constitucional. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13608 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Incorpore-se os incisos XX, XXI e parte do XXIV, do art. 54 e os Arts. 306, 307, 308, 309 e 310 a uma nova alínea J, do inciso XXIII do Art. 54, renumerando-se as demais alíneas, conforme abaixo: "Art. 54. Compete à União: .................................................. XXIII - Legislar sobre: .................................................. i) jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; j) aproveitamento dos recursos hídricos e energéticos nacionais; .................................................. XXIV - Explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza."" 
 Parecer:  "Data vênia",conquanto a matéria seja pertinente á deter- minação da competência legislativa, o Projeto considera rele- vante o detalhamento da importância da matéria. Pela rejeição 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13609 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 86. Suprima-se do art. 86 o item IX, renumerando- se os seguintes. 
 Parecer:  Ainda que o disposto no inciso IX seja altamente moraliza dor, não deve figurar no texto constitucional por tratar-se de matéria pertinente à legislação ordinária. Consequentemen- te, deve ser suprimido. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13610 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: inclua-se como art. 92 e renumere-se os seguintes. Art. 92. Nenhuma contribuição previdenciária ou fiscal incidirá sobre os proventos de aposentadorias e os valores das pensões. 
 Parecer:  A matéria será objeto de regulamentação legal, à luz do títu- lo relativo à habitação e às finanças 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13611 RETIRADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Retirada pelo autor. Retirada pelo autor. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13612 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: como art. 236. Inclua-se como art. 236 e renumere-se os seguintes: Art. 236. Em caso de guerra, interna ou externa, será assegurado aos que estiverem tomando parte em operações bélicas o sustento de seus dependentes durante a sua ausência e, com a desmobilização, será concedido a esses ex- combatentes os seguintes direitos: a) estabilidade, se funcionário público civil ou militar; b) aproveitamento no serviço público, sem exigência de concurso, mas mediante prova de habilitação; c) transferência para a inatividade com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo ou aos sesenta anos de idade, se funcionário público da administração direta ou indireta ou contribuinte da Previdência Social; e d) assistência médica, hospitalar, funerária e educacional gratuita, às expensas do Poder Público, em organizações próprias ou conveniadas. Parágrafo único: Além da assistência prevista na alínea a do presente artigo, serão mantidos os direitos e vantagens assegurados aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial que tenham participado efetivamente em operações bélicas da Força Expedicionária Brasileira, da Marinha de Guerra, da Força Aérea Brasileira, da Marinha Mercante do Brasil ou Força do Exército e aos seus beneficiários. 
 Parecer:  A emenda é substitutiva e entendemos ser matéria para lei ordinária. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13613 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Artigo 350 Suprima-se integralmente o Artigo 350, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A proposta em apreço sugere a supressão do artigo 350 do Projeto de Constituição, já que a materia é atinente a outro capitulo desta Carta Magna, sendo, portanto, considerada per- tinente. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13614 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: art. 304, § 2o. Acresdente-se ao final do § 2o. do art. 304 o seguinte: ... "reconhecendo também as atividades econômicas atípicas, aquelas realizadas no recesso do lar". 
 Parecer:  A emenda visa, basicamente, estender à dona-de-casa os benefícios da seguridade social. Todavia não prevê qualquer contribuição pecuniária da dona-de-casa ao sistema de previdência social. A emenda não pode ser, pois, acolhida, pois do contrário geraria tratamen to diferenciado entre cidadãos. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13615 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: como art. 435. Inclua-se como art. 435 e renumere-se os seguintes: Art. 435. À data da promulgaão desta Constituição ficarão extintos os atuais Partidos Políticos. Parágrafo único. De conformidade com os novos princípios constitucionais regedores da criação e atuaçãoa dos partidos, será elaborada a nova Lei Orgânica dos Partidos Políticos. 
 Parecer:  Defende o ilustre signatário da emenda a extinção dos Par- tidos Políticos à data da promulgação desta Constituição. Nosso parecer é contrário à proposta porque o Projeto é bas- tante flexível e liberalizante quanto a criação de novos Par- tidos, nada obstando que os insatisfeitos mudem de agremia- ção. Além do mais, entendemos que esta decisão deve ser vo- luntária e não compulsória. Parecer contrário. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13616 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 347, inciso VII Suprima-se integralmente o inciso VII do Art. 347, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A proposta em questão sugere a supressão integral do art. 347, inciso VII, foi considerada pertinente, sendo, portanto acolhida. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13617 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 318 Art. 318. Inclusão do parágrafo 7o.: § 7o. -Estão excluídos de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária: 1o.) As empresas rurais de pessoas físicas ou jurídicas independentemente da extensão da área em que se comprove econômicamente o desenvolvimento extrativo agrícola, pecuário, agro-industrial, florestal e social. 2o.) terras produtivas ou em curso produtivo. 3o.) terras florestadas, reflorestadas e de florestas inativas. 4o.) terras com equilíbrio ecológico/econômico. 5o.) áreas de qualquer dimensão cujas características ténicas recomendem a exploração florestal mediante planejamento adequado. 
 Parecer:  São excluidos do processo desapropriatório todos os imó- veis rurais que cumpram a sua função social. Assim sendo, não cabe especificar exceções. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13618 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: como art. 384 O art. 384 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 384. As empresas comerciais e industriais são obrigadas a manter, em cooperação, escolas de aprendizagem para menores e cursos de qualificação e aperfeiçoamento para seus trabalhadores. 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13619 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: como art. 462 Acrescente-se nas disposições transitórias como art. 462 e renumere-se os seguintes. Art. 462. Fica assegurado para todos os efeitos a sentença transitada em julgado, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, anteriores à promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  A Emenda assegura a validade jurídica à sentença transi- tada em julgado, ao ato jurídico perfeito e ao direito adqui- rido. Trata-se de autêntico truísmo a que texto constitucional nenhum deve deixar de dar o tratamento merecido. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13620 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no título VI, Capítulo IV artigo a ser numerado como 257, renumerando-se o atual 257 e seguintes: "As Guardas Municipais são instituições permanentes destinadas à defesa e preservação da segurança pública, subordinada administrativamente ao Poder Público Municipal sob orientação da Polícia Militar". 
 Parecer:  A emenda propõe estabelecer diretrizes às Guardas Municipais, que, no nosso entender deverá ser objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13621 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado art. 344, como III. III - regulamentação de prática e técnicas de medicina e reabilitação de efeito benéfico comprovado como a homeopatia, acumpuntura e massagens orientais. 
 Parecer:  O dispositivo emendado foi suprimido, impossibilitando qualquer acréscimo ao mesmo. Pela prejudicialidade. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13622 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: art. 276. Inclua-se como § 3o. do art. 276 o seguinte: § 3o. O produto de arrecadação de multas de trânsito relativas às infrações cometidas em vias públicas municipais, sinalizada e beneficiadas pela Prefeitura, será destinado aos cofres municipais através de instituições oficiais de crédito. 
 Parecer:  Visa a emenda destinar o produto de arrecadação de multas de trânsito. Trata-se de matéria de lei ordinária. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13623 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: art. 13, inciso XX Substitua o termo "Saúde" por Higiene , passando a ter a seguinte redação: SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. 
 Parecer:  Em que pese a bem fundamentada "justificação", divergimos do conceito de que "higiene" seria o gênero do qual a "saú- de" é espécie, como deixa entendido a Emenda. Consideramos que, pelo menos no campo da proteção do trabalhador, são direitos distintos que devem ser assegurados. Daí porque, acolhendo Emendas sobre a matéria, pretendemos inserir es- sas duas formas no Substitutivo. * 
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