EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: art. 304, § 2o. Acresdente-se ao final do § 2o. do art. 304 o seguinte: ... "reconhecendo também as atividades econômicas atípicas, aquelas realizadas no recesso do lar".

A emenda visa, basicamente, estender à dona-de-casa os benefícios da seguridade social. Todavia não prevê qualquer contribuição pecuniária da dona-de-casa ao sistema de previdência social. A emenda não pode ser, pois, acolhida, pois do contrário geraria tratamen to diferenciado entre cidadãos. Pela rejeição.