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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (178)
Sugestão (20)
Banco
expandEMEN (178)
SGCO (20)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (116)
PARCIALMENTE APROVADA (32)
APROVADA (19)
PREJUDICADA (6)
NÃO INFORMADO (5)
Partido
PFL (197)
PMDB (1)
Uf
RS[X]
Nome
CARLOS CHIARELLI[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (171)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31614 APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 265 Acrescente-se uma alínea "e" ao art. 265, com a seguinte redação: "e) pensão por morte do segurado, aos dependentes, na forma da lei". 
 Parecer:  A Emenda aprimora o texto do nosso Substitutivo, razão pela qual deve ser acolhida. Pela aprovação. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31615 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 106, incisos I e II do § 1o. Suprimam-se os incisos I e II do § 1o. Ficam suprimidos os inciso I e II do § 1o. do art. 106. 
 Parecer:  A idéia da escolha de uma parte dos Ministros do TCU pelo Congresso Nacional está arraigada, até o momento, perante a maioria dos membros da Comissão. Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31616 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 6o., § 19. Substitua-se o § 19 do art. 6o. pelo seguinte: "§ 19 - O preso, por estar nesta condição, não perde o direito ao respeito de sua dignidade e de sua integridade física e moral". 
 Parecer:  A Emenda atribui direitos ao preso que estão conferidos pelo Substitutivo. Há apenas uma pequena divergência de ordem redacional. A Emenda, assim, fica aprovada parcialmente. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31617 APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 6o., § 10. Substitua-se o § 10 do art. 6o. pelo seguinte: "§ 10 - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais que a lei exigir". 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e, deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa. Pela aprovação. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31618 APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 6o., § 48. "§ 48 - É assegurada a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica, sem censura ou licença. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros, cabendo ao Estado, com exclusividade, a arrecadação das importâncias referentes a direitos autorais e de representação, bem como distribuição". 
 Parecer:  Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31619 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: "caput" do art. 7o. Substitua-se o "caput" do art. 7o. pelo seguinte: "Art. 7o. - Além de outros, são direitos dos trabalhadores assalariados". 
 Parecer:  Entendemos que o "caput" do artigo 7o. deve referir-se aos trabalhadores, de forma geral. Os direitos que relaciona aplicam-se, alguns, a autônomos e empregados, outros, somente a empregados. A aplicabilidade de cada um a uma ou outra si- tuação é evidente. A restrição do dispositivo aos assalariá- dos poderia abrir margem à interpretação de carecerem ou au- tônomos de todos aqueles direitos. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31620 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 7o., inciso VI. Substitua-se o inciso VI do art. 7o. pelo seguinte: "VI - garantia de salário fixo, nunca inferior ao salário mínimo". 
 Parecer:  O texto do dispositivo a que se dirige a emenda objetiva explicitar a validade do preceito do salário mínimo nos casos específicos de remuneração variável. Nos demais casos, não cabe dúvida a respeito da aplicabilida- de do peso determinado pelo mínimo. Por essa razão, julgamos conveniente manter no Substitutivo, a expressão que o autor pretende suprimir. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31621 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: "caput" do art. 133 Substitua-se o "caput" do art. 133 pelo seguinte: "Art. 133 - Os Ministros de Estado são escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício dos direitos políticos". 
 Parecer:  Visa a presente Emenda a alterar os requisitos exigi- dos para o cargo de Ministro de Estado. A modificação sugerida não merece ser acolhida, por- que não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sis- tematização. Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31622 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 141 Substitua-se o art. 141 pelo seguinte: "Art. 141 - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade da lei, ou ato normativo do Poder Público". 
 Parecer:  O Substitutivo, calcado na nossa tradição, adota o sis- tema difuso de controle de constitucionalidade, o que torna incensurável o dispositivo alvo da Emenda. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31623 APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 18, § 4o. Suprima-se o § 4o. do art. 18. "Fica suprimido o § 4o. do art. 18". 
 Parecer:  A emenda postula a supressão do § 4o. do Art. 18, sob a alegação de que o preceito contraria o espírito liberal que inspirou todo o Capítulo. A ponderação, data venia, não pro- cede, realmente, facilitamos ao máximo a criação de Partidos Políticos, porém, no que diz respeito à propaganda eleitoral gratuita, à utilização graciosa do rádio e da televisão, além dos recursos do fundo partidário, faz-se mister, criarmos algum pré-requisito, sob pena de pulverizarmos, totalmente, o tempo e os recursos, tornando improfícua a participação das agremiações que comprovadamente tenham eleitorado. Entende- mos, no entanto, mais prudente deixar o assunto à deliberação de lei complementar. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31624 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 7o., inciso XVIII. Substitua-se o inciso XVIII do art. 7o. pelo seguinte: "XVIII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, nos termos da lei". 
 Parecer:  Entendemos necessário explicitar, tal como o fizeram ou- tras Emendas já aprovadas sobre a matéria, que a redução dos riscos do trabalho atenda aos preceitos de saúde, higiene e segurança. Pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31625 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 13, § 1o. Substitua-se o § 1o. do art. 13 pelo seguinte: "§ 1o. - O sufrágio é universal e o voto é facultativo, direto e secreto, sem distinção de qualquer espécie". 
 Parecer:  A emenda visa a tornar o alistamento e o voto faculta tivo ou voluntário. Entendemos que o exercício do voto é um dever cívico. A obrigatoriedade do voto advém da teoria do eleitorado-fun - ção. É, portanto, uma obrigação jurídica. Não concordamos com os argumentos de que violenta a liberdade e a consciência do eleitor. Pelo contrário, o cida- dão vota no candidato de sua preferência, podendo, também, vo tar em branco. O voto facultativo pode provocar grandes abstenções, comprometendo a representatividade política e populardos eleitos, levando ao poder minorias radicais e constituin- do-se em fator de corrupção eleitoral. Sendo o voto obrigatório, é obvio que o alistamento também deverá ser obrigatório. No entanto, somos pelo alistamento e voto facultati - vos apenas para os analfabetos e os maiores de setenta anos . Pela rejeição. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31626 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Modificado: art. 32, inciso XXI. Substitua-se o inciso XXI, do art. 32, pelo seguinte: "XXI - Seguridade, previdência social e proteção da saúde". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31627 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 13, § 2o. Substitua-se o § 2o. do art. 13, pelo seguinte: "§ 2o. O alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de 18 anos, salvo os analfabetos, os maiores de 70 anos e os deficientes físicos ou mentais". 
 Parecer:  Cuida a emenda da obrigatoriedade do alistamento elei toral e do voto facultativo. O substitutivo acolhe a proposta do alistamento elei- toral obrigatório. No que diz respeito ao voto facultativo, entendemos que sua prática poderia ser prejudicial à representatividade política e popular dos eleitos. As grandes abstenções pode - riam levar ao poder minorias radicais e comprometer a lisura ddos pleitos devido à corrupção eleitoral. Somos, portanto, contrários ao voto facultativo. No entanto, somos pela facultatividade do alistamento e voto apenas para os analfabetos e os maiores de setenta anos. Pela aprovação parcial. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31628 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Moditificativa Art. 65 - O Servidor será aposentado: I - Por invalidez; II - compulsoriamente, aos setenta anos; III - voluntariamente, após trinta e cinco anos de serviço para homem e trinta para a mulher. § 1o. - Não haverá aposentadoria em funções ou cargos em comissão ou de confiança. § 2o. - Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto neste artigo para casos de aposentadorias especiais. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos so substitutivo do Re- lator. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31629 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 233 Substitua-se o "caput" do art. 233 pelo seguinte: "Art. 233 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos recursos hídricos, dependem de autorização ou concessão do Poder Público, contratadas sempre por determinado, no interesse nacional, e não poderão ser transferidos sem prévia anuência do poder concedente, na forma da lei". 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada porque optou-se por suprimir todo o artigo 233. O princípio maior de que o aproveitamento dos recursos minerais, hidráulicos e hídricos depende de autoriza ção ou concessão da União já está contido no artigo 232 e não precisa ser repetido. Por outro lado, considerou-se que os outros dispositivos não são de natureza verdadeiramente cons- titucional, e serão melhor definidas em lei ordinária. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31630 APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Art. 264 Acrescente-se mais o inciso III ao art. 264. O art. 264 fica acrescido de mais um inciso III, com a seguinte redação: "III - Universalidade, mediante a concessão de benefícios e prestação de serviços aos segurados e dependentes, urbanos e rurais, nos termos da lei". 
 Parecer:  A Emenda aprimora o texto do nosso Substitutivo, razão pela qual deve ser acolhida. Pela aprovação. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31631 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emendax Supressiva. Dispositivo Emendado: Art. 209, Inciso II. Suprima-se o Inciso II, do § 5o., do Art. 209. "Fica suprimido o inciso II, do § 5o. do art. 209. 
 Parecer:  A Emenda sob exame, ao lado de outras, propõe a supressão da competência do Senado para estabelecer alíquotas para as operações intra-estaduais com energia elétrica, minerais, petróleo e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados. Justifica que a disposição perde sentido à medida que outra Emenda propõe a permanência do Imposto Único. A ser acolhida a preservação dos impostos únicos, quer na órbita federal hoje praticada, quer na órbita dos Estados, a Emenda também seria acolhida. A matéria comporta várias alternativas. Mas as versões do Projeto de Constituição vem mantendo a transferência para o campo do ICM de todos os bens antes submetidos aos impostos únicos. Mas em respeito à autonomia federativa, nova versão do Projeto mantém apenas os minerais no inquinado item II. Pela aprovação parcial. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31632 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Moditificativa: Dispositivo Emendado: Art. 41 das disposições transitórias. Substitua-se o art. 41 das disposições transitórias pelo seguinte: Art. 41 - Ficam excluídas do monopólio de que trata o art. 234, as refinarias em funcionamento no País, as quais não poderão ampliar a capacidade. 
 Parecer:  Pela rejeição. Embora quanto ao mérito a Emenda poderia ser aceita, so- mos pela sua rejeição pelo fato de acrescentar um disposi- tivo - o da proibição de ampliação da capacidade das refina- rias excluídas do monopólio - que no nosso entender não ne- cessita e não deve constar do texto constitucional, podendo ser objeto de lei ordinária. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31633 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Moditificativa. Dispositivo Emendado: Art. 209, § 6o. Substitua-se o - 6o. do Art. 209 pelo seguinte: § 6o. - É facultado ao Senado da República também por resolução aprovada por dois terços de seus membros, estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas. 
 Parecer:  As inclusas emendas querem suprimir, do § 6o. do artigo 209, a parte final que invoca, como ressalva, o item II do parágrafo precedente. Com a supressão, justifica o autor que está compatibilizando a matéria com emenda que preserva na U- nião os impostos únicos, invalidando citado item II do § 5o. Como se vê, o destino da emenda depende da preservação ou não dos impostos únicos com a União, o que o Projeto não vem fazendo. 
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