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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Sugestão (84)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (73)
PTB (11)
Uf
RR[X]
Nome
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00255 DT REC:01/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE IGUALDADE DE REMUNERAÇÃO ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, DE MODO QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, EM HIPÓTESE ALGUMA SEJAM FIXADOS EM VALOR INFERIOR À REMUNERAÇÃO ATRIBUÍDA, NA ATIVIDADE, A CARGOS OU EMPREGOS DO MESMO NÍVEL. 
 Indexação:  SERVIDOR REMUNERAÇÃO PROVENTOS ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
22Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00256 DT REC:01/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DESTINADOS 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO, PARA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA ATENDER OS PROGRAMAS DO SETOR, SENDO APLICADO PERCENTUAL IDÊNTICO, PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, NESSE SETOR. PREVÊ, TAMBÉM, LEI COMPLEMENTAR PARA DETERMINAR PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, QUE ESTABELEÇA PRIORIDADE PARA O ENSINO BÁSICO DE PRIMEIRO GRAU E SEGUNDO GRAU PROFISSIONALIZANTE. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL PROPOSTA ORÇAMENTARIA ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU ENSINO PROFISSIONALIZANTE 
23Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00257 DT REC:01/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DESTINADOS 5% (CINCO POR CENTO) DO ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA, DEIXANDO QUE A LEI DISPONHA SOBRE OS LIMITES GEOGRÁFICOS DA AMAZÔNIA, BEM COMO UM PLANO TRIENAL DE SEU DESENVOLVIMENTO. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL REGIÃO AMAZONICA 
24Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00259 DT REC:01/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE COMO ARTIGO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO, QUE O BRASIL É UMA REPÚBLICA FEDERATIVA, CONSTITUIDA, SOB O REGIME REPRESENTATIVO, PELA UNIÃO INDISSOLÚVEL 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA FEDERATIVO 
25Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00332 DT REC:02/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO, NO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, DOS MUNICÍPIOS DE PACARAIMA, NOVO PARAÍSO, RONDONÓPOLIS E CAROEBE, POR DESMEMBRAMENTO DOS MUNICÍPIOS DE BOA VISTA, CARACARAI, SÃO LUIZ DO ANANÁ E SÃO JOÃO DA BALIZA. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
26Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00333 DT REC:02/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGATÓRIEDADE DE O ESTADO PROVER A EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS, JOVENS E ADULTOS, NOS NÍVEIS DE 1O E 2O GRAUS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL 
27Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03812 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DOS CIDADÃOS DE PROTEÇÃO À SAÚDE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO SAUDE PUBLICA 
28Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03813 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DOS CIDADÃOS DE PROTEÇÃO À SAÚDE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO SAUDE PUBLICA ASSISTENCIA MEDICA 
29Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03814 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AO DESCOBRIDOR DE JAZIDAS MINERAIS EM TERRAS DA UNIÃO, ESTADOS OU MUNICÍPIOS A CONCESSÃO PARA PESQUISA E LAVRA. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL JAZIDAS MINERAIS 
30Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03815 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO SE ANISTIA A SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  SERVIDOR ANISTIA INDENIZAÇÃO FAMILIA 
31Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03816 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL DAS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS 
32Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00424 DT REC:07/04/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ELEVANDO O TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA À CONDIÇÃO DE ESTADO MEMBRO, OBSERVADOS OS ATUAIS LIMITES TERRITORIAS E AS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIAÇÃO DE ESTADO 
33Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00425 DT REC:07/04/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE ELEVAR À CONDIÇÃO DE ESTADO O TERRITÓRIO DE RORAIMA E QUE SE REALIZEM ELEIÇÕES PARA GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR E DEPUTADOS ESTADUAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIAÇÃO DE ESTADO 
34Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00426 DT REC:07/04/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE SÓ SEJA PERMITIDO O ABORTO TERAPÊUTICO. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE ABORTO 
35Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00427 DT REC:07/04/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE ORGANISMO FEDERAL ENCARREGADO DE PROTEÇÃO AO ÍNDIO E SUA INTEGRAÇÃO À COMUNIDADE NACIONAL, MEDIANTE CONVÊNIOS COM A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA INDIGENISTA INTERVENÇÃO PROTECIONISTA 
36Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05573 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INVIOLABILIDADE E A IMUNIDADE PARLAMENTARES. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR 
37Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05574 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE A EXTINÇÃO DA FIGURA DO DECURSO DE PRAZO. 
 Indexação:  APROVAÇÃO DA LEI 
38Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05575 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INELEGIBILIDADE PARA OS CARGOS ELETIVOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO INELEGIBILIDADE CARGO ELETIVO 
39Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05576 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIÇOS DE SAÚDE SEJAM CONSIDERADOS DIREITO DO CIDADÃO E OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 
 Indexação:  SISTEMA NACIONAL DE SAUDE DIREITOS DO CIDADÃO SERVIÇO BASICO DE SAUDE 
40Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05577 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DEVER DO ESTADO MANTER CRECHES PARA CRIANÇAS DE ATÉ 6 (SEIS) ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  CRECHE 
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