| ANTE / PROJEMENTODOS | | 561 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04795 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art.353, § 1o.
O parágrafo 1o.o art. 353 do projeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 353. - ................................
§ 1o. - O Estado assegura acesso à educação,
à informação, e aos métidos científicos de
regulação da fertilidade que não atentem contra a
saúde, respeitado o direito de opção individual. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito.
O texto emendado é incorporado ao Capítulo DA FAMÍLIA,
substituindo a expressão "regulação da fecundidade" por "con-
trole da natalidade", mais abrangente e de maior aceitação
popular. Pela aprovação parcial. | |
| 562 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04796 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 14.
inclua-se no art. 14, caput do projeto, os
seguintes itens: II, III, VII, XV, XIX, e XXX do
art. 13. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda estender aos trabalhadores domésticos
todos os direitos assegurados aos demais. A proposta nos pa-
rece incompatível com a natureza do trabalho e do vínculo ju-
rídico da relação empregatícia. O empregador, no conceito
doutrinário, é aquele que assumindo os riscos da atividade
econômica, paga ao trabalhador o salário, como contrapesta-
ção de serviços necessários à consecução dos objetivos do seu
empreendimento. Ora, no âmbito do lar não há fins econômicos
para o trabalho realizado. Assim, equiparar a atividade em-
presarial com a atividade doméstica é contrasenso inarrendá-
vel. Daí porque não ser possível se assegurar determinadas
garantias ao doméstico só viabilizáveis dentro de umaestru-
tura administrativa empresarial.
* | |
| 563 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04797 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 416 e seus
parágrafos.
O art. 416 e seus parágrafos passam a ter a
seguinte redação:
"Art. 416 - a família, constituída pelo
casamento ou por união estável baseada na
igualdade entre o homem e a melher, tem direito à
especial proteção social, econômica e jurídica do
Estado e demais instituições.
§ 1o. - o casamento religioso terá efeito
civil, nos termos da lei.
§ 2o. - será gratuito o processo de
habilitação e a celebração do casamento.
§ 3o. - estende-se a proteção do Estado e
demais instituições à entidade familiar formada
por qualquer um dos pais ou responsável legal e
seus dependentes, consaguíneos ou não.
§ 4o. - a legislação ordinária regulamentará
a dissolução do casamento". | | | | Parecer: | Acolhemos a emenda no que respeita à proteção da família.
Julgamos, porém, inoportuna a remissão à lei ordinária da fa-
culdade de estabelecer os princípios relativos à dissolução
da sociedade conjugal.
Pela aprovação parcial. | |
| 564 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04798 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 353
Suprimam-se do projeto:
a) § 2o. do art. 353. | | | | Parecer: | Acolhida a supressão proposta. A matéria restante do ar-
tigo é incorporada ao Capítulo Da Família.
Pela aprovação. | |
| 565 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04799 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O § 1o. do art. 212, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 212 - São órgãos da Justiça do Trabalho:
............................................
............................................
............................................
§ 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho
compor-se-á de onze Ministros, sendo: | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 566 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04800 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se do art. 212, § 1o., do projeto de
Constituição, a letra "B". | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 567 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04801 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 212, § 2o., do projeto de
Constituição, a letra "C". | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 568 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04802 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 349 § 3o.
Suprima-se do projeto o seguinte parágrafo:
§ 3o. - O Poder Público pode intervir nos
serviços de saúde de natureza privada necessários
ao alcance dos objetivos da política nacional do
setor, bem como desapropriá-los. | | | | Parecer: | O Substitutivo do Relator alterou a redação do Art. 349,
parágrafo 3o., porém manteve o conteúdo excluindo apenas o
Município como instituição com direito à intervenção ou desa-
propriação.
Pela rejeição. | |
| 569 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04803 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: Seção I Cap. II do
Título IX
"Art. 343 - O poder público estabelecerá como
de caráter prioritário, as Ações de Assistência
Integral à Saúde da Criança e do Adolescente,
garantindo a continuidade e execução dos Programas
Materno-Infantis, pela rede básica de saúde." | | | | Parecer: | Em benefício da concisão do texto constitucional, trans-
feriu-se toda definição e detalhamento programático para
época posterior, a nível do sistema nacional único de
saúde.
Pela prejudicialidade. | |
| 570 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04804 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 303
Suprima-se do projeto Parágrafo 4o. do Art.
303. | | | | Parecer: | No substitutivo, supriminos o par 4. do artigo 303, aca-
tado as ponderações do ilustre autor da Emenda.
Pela Aprovação. | |
| 571 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04805 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 320 do projeto de constituição,
a seguinte redação:
Art. 320. Terras públicas da União, Estados,
Territórios e Municípios somente serão
transferidas a pessoas físicas brasileiras que se
qualifiquem para o trabalho rural mediante
concessão de Direito Real de Uso da Superfície,
limitada a extensão de 30 (trinta) módulos
regionais de exploração agrícola, excetuados os
casos de cooperativas de produção. | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da Emenda.
A alienação ou concessão de terras públicas com área su-
perior a 500ha dependerá de prévia aprovação da Câmara e do
Senado, mas a área máxima da propriedade rural não é conveni-
ente fixar, porque dependerá de diversos fatores. | |
| 572 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04806 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 303
Suprima-se do projeto o § 3o. do art. 303. | | | | Parecer: | Mantivemos o dispositivo, no substitutivo, excluindo as
fundações das restrições impostas e alterando a redação de
maneira a evitar apenas os privilégios fiscais. Desta manei-
ra, não obstante a Emenda da ilustre constituinte seja su-
pressiva, aproveitamo-nos de suas ponderações.
Pela Aprovação Parcial. | |
| 573 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04807 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 471
Suprima-se do projeto a expressão
"...públicos e...", ficando o artigo assim
redigido:
"Art. 471. Fica extinto o instituto da
enfiteuse, bem como os direitos e obrigações dela
decorrentes em imóveis urbanos de pessoas físicas
e jurídicas de direito privado, adquirindo o
enfiteuta, sem ônus, pleno domínio da
propriedade." | | | | Parecer: | Altera a redação do art. 471 do Projeto de Constitui-
ção para excluir de seu alcance as enfiteuses sobre bens pú -
blicos, que deveriam permanecer intocadas. Em nossa opinião,
a nova redação inibiria o alcance social da medida. | |
| 574 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04808 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 5o. do art. 416 a seguinte
redação:
"Art. 416. ..................................
§ 5o. O casamento poderá ser dissolvido
mediante acordo das partes, e homologação da
justiça." | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da emenda. A exigência de prévia se-
paração judicial para a dissolução da sociedade conjugal e a
fixação de prazo minimo para a celebração de novo casamento
são condições para que os cônjuges realizem decisão amadureci
da quanto à intenção de se divorciarem.
Pela rejeição. | |
| 575 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04809 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 235, § 1o.
substitui "por esta Constituição" por "por lei
complementat".
Art. 235. ...................................
§ 1o. Ao defensor público são asseguradas
garantias, direitos, prerrogativas e vedações
conferidas, por lei complementar, aos membros do
Ministério Público. | | | | Parecer: | O pensamento do ilustre autor não se harmoniza com o en-
tendimento predominante na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 576 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04810 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 218
Suprima-se do projeto: - Acidentes do
Trabalho.
Passa o artigo 218 a ter a seguinte
redação:
"Art. 218 - Compete à Justiça do Trabalho
conciliar e julgar os dissídios individuais e
coletivos entre empregados e empregadores, e as
questões entre trabalhadores avulsos e as empresas
tomadoras de seus serviços e as causas decorrentes
das relações trabalhistas dos servidores com os
Municípios, os Estados e a União, inclusive as
autarquias municipais, estaduais e federais." | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 577 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04811 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Art. 190
Acrescente-se mais um parágrafo ao art. 190,
passando o "parágrafo Único" a ser § 1o.,
incluindo-se o § 2o., que terá a seguinte
redação:
Art. 190 ....................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - É vedada vinculação ou equiparação de
qualquer natureza aos membros do Poder Judiciário. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 578 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04812 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Art. 234
Passa a ter a seguinte redação:
Art. 234. Lei complementar federal disporá
sobre garantias, direitos, prerrogativas e
vedações dos membros do Ministério Público. | | | | Parecer: | A vinculação ou equiparação dos membros da Defensoria
Pública com os do Ministério Público e do Judiciário, em nada
descaracteriza ou inferioriza nem de qualquer forma prejudica
a magistratura ou a dignidade dos juízes.
Estender a outros órgãos ou pessoas as garantias e veda-
ções não significa uma "capitis diminutio", senão que uma am-
pliação democrática.
Pela rejeição. | |
| 579 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04813 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | -----Emenda Modificativa
Dê-se ao art. 402 do projeto de Constituição
a seguinte redação:
"Art. 402. Compete ao Congresso Nacional,
ouvido o Conselho Nacional de Comunicação,
outorgar concessões, permissões, autorizações de
serviços de radiodifusão sonora ou de sons e
imagens.
§ - único. A lei disporá sobre a
criação do Conselho Nacional de Comunicação, que
terá entre suas competências:
a) encaminhar ao Congresso Nacional proposta
de concessões e permissões para exploração dos
serviços de rádio-televisão;
b) fiscalizar, na forma da lei, as emissoras
de rádio e televisão em funcionamento no País;
c) disciplinar o uso de serviços de rádio em
ondas especiais;
d) propor ao Congresso Nacional o
cancelamento de concessão de exploração de
serviços de rádio-televisão." | | | | Parecer: | Acredita o Relator que a redação pela qual se optou obte-
nha consenso.
Pela rejeição. | |
| 580 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04814 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | -----Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 409
Dê-se ao Artigo 409, do projeto, a seguinte
redação:
"Art. 409 - A União, os Estados e os
Municípios, ouvido o Poder Legislativo, podem
estabelecer, conrorrentemente, restrições legais e
administrativas visando à proteção ambiental e à
defesa dos recursos naturais." | | | | Parecer: | A matéria de que trata o Art. 409 já se encontra sufici
entemente contemplada no Projeto de Constituição e concluimos
por sua supressão. Resulta protanto, prejudicada a Emenda em
estudos. | |
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