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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (68)
Banco
expandEMEN (68)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (45)
APROVADA (13)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
PREJUDICADA (2)
Partido
PSB (40)
PDT (23)
PFL (5)
Uf
RJ[X]
Nome
TODOS
Date
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21481 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (aditiva) Título V - Capítulo I - Seção VIII Inclua-se, após o art. 102, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - A petição de trinta mil eleitores contra a publicação de uma lei determinará a suspensão de sua eficácia e a reapreciação da matéria pelo Congresso Nacional." 
 Parecer:  A emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21482 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) TÍTULO V - CAPÍTULO II - SEÇÃO II Dê-se ao inciso XXIII do art. 115 a redação seguinte: "Art. 115 - ................................ XXIII - permitir, mediante autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras, em missão paz, transitem pelo território nacional." 
 Parecer:  A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21483 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Substitutiva) - Título II - Capítulo IV Dê-se ao § 2o. do art. 13 a redação seguinte: "Art. 13. .................................. .................................................. § 2o. - O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os que contam dezoito anos ou mais, salvo os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos." 
 Parecer:  Pretende o auto aprimorar a redação do §§ 2o. do art. 13. Entendemos que a redação atual do citado dispositivo atende às exigências da técnica legislativa. Pela aprovação parcial.. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21484 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (Substitutiva) Título II - Capítulo III Dê-se ao § 4o. do art. 11 a redação seguinte: "Art. 11 - .................................. .................................................. § 4o. - São privativos de brasileiros nato os cargos de Presidente da República, Ministro de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas da União, Procurador-Geral da República, Senador, Deputado Federal, Governador e Vice- Governador do Estado, de Território e seus substitutos, além dos integrantes da carreira diplomática e militares." 
 Parecer:  A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21485 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (Aditiva) Título IV - Capítulo VIII - Seção II Acrescente ao art. 67 um parágrafo único com a seguinte redação: "Art. 67. .................................. Parágrafo Único. A integralidade dos proventos dos inativos será também garantida pela extensão, nos mesmos percentuais, de todas as gratificações e vantagens concedidas aos servidores em atividade." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando o dispositivo repetitivo. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21486 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (Aditiva) Título V - Capítulo IV - Seção I Inclua-se, na Seção I, do Capítulo IV, denominado "Do Poder Judiciário", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - Cada município será, obrigatoriamente, sede de comarca." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda não se ajusta às normas da Comissão de Siste- matização. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21487 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Supressiva) - Título II - Capítulo I Suprimam-se do § 5o. do art. 6o. as expressões seguintes: "por palavras, imagens ou representações, em qualquer meio de comunicação". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo 5o. do art. 6o. do Substitutivo. Concordamos em parte com a proposta. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21488 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Substitutiva) - Título V - Capítulo I - Seção VII Substitua-se, no § 3o. do art. 90, a expressão "ao Ministério Público" pela expressão "ao órgão competente". 
 Parecer:  Procedente. A expressão "ao Ministério Público" é menos técnica e me- nos abrangente. "Ao órgão competente" é mais pertinente. Pela aprovação. 
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