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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (49)
Banco
expandEMEN (49)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (20)
PDS (11)
PFL (9)
PL (9)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
expand1987 (49)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00032 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 10 o seguinte inciso, das atribuições do Poder Executivo: Inciso - prover os postos de oficiais- generais das três Armas e nomear seus comandantes após aprovação pelo Senado Federal. 
 Parecer:  aprovada. aprovada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00033 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 10, inciso I: I - nomear e exonerar, após aprovação pelo Congresso Nacional o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado. 
 Parecer:  aprovada. aprovada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00034 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 10, inciso X, a seguinte redação: Inciso X - Vetar projeto de lei, parcial ou totalmente. 
 Parecer:  aprovada. aprovada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00038 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXIX do art. 10 das atribuições do Poder Executivo: 
 Parecer:  aprovada. aprovada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00046 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Elimine-se os parágrafos 1o, 2o e 3o do art. 21 das atribuições do Poder Executivo. 
 Parecer:  aprovada. aprovada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00695 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 55, Das Disposições Transitórias, Do Poder Judiciário e do Ministério Público. Suprima-se o art. 55. 
 Parecer:  Aprovada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00802 APROVADA  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  SUPRIME integralmente a Seção VII e o respectivo Art. 41, renumerando as demais Seções do Antepro- jeto aprovado pela Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Art. 41 - Suprimido 
 Parecer:  Aprovada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00853 APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se no Anteprojeto Constitucional da Subcomissão do Poder Legislativo, no art. 14 inciso I a expressão onde "Prefeituras das Capitas". 
 Parecer:  Alterada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00960 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "e, se este não estiver reunido, perante ao Supremo Tribunal Federal "e dar nova redação ao Art 6o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo: "Art. 6o. - O Presidente da República tomará posse em sessão do Congresso Nacional, prestando compromisso de defender e cumprir a Constutuição da República, observar as suas leis, promover o bem geral do Brasil, sustentar-lhe a união, a integridade e a independência". 
 Parecer:  Aprovada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00965 APROVADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprime o inciso VI e reordena os demais do art. 1o. do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: Art. 1o. - I II III IV V VI Suprimir 
 Parecer:  Aprovada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00976 APROVADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se a palavra "agrários" da letra "b", inciso I do art. 20, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. 
 Parecer:  Aprovada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01017 APROVADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo. Dê-se ao art. 5o. a seguinte redação: "Art. 5o. O mandato de Presidente da República é de 5 (cinco) anos, vedada a reeleição para o período subsequente." 
 Parecer:  Aprovada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00150 APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: Fica criada o Juizado de Pequenas Causas nas Sedes de Comarcas. 
 Parecer:  Aprovada. O Substitutivo já prevê a obrigatoriedade da insta- lação desses Juizados, pela Justiça ddos Estados. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00231 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 5o. do Substitutivo do Senhor Relator: "Parágrafo único. Terão força de lei as preceituações regimentais ou constantes de resoluções do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas Casas, que regulamentando dispositivos desta Constituição, objetivem assegurar o efetivo exercício de suas competências constitucionais." 
 Parecer:  Favorável. A emenda aperfeiçoa o dispositivo do anteprojeto. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00234 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 28, § 2o.: "O projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as comissões a que for submetido, será rejeitado". 
 Parecer:  Favorável. Clarifica o texto do anteprojeto. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00236 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Ao Parecer e Substitutivo Modifica-e expressão do Art. 46: "Ao dissolver a Câmara dos Deputados, O Presidente da República convocar eleições para prazo não superior a sessenta dias, fixará a data da posse dos eleitos, cabendo ao Tribunal Superior Eleitoral a sua execução. 
 Parecer:  Aprovada. Em nada altera o espírito do artigo, a mudança preconizada na emenda, quando muito, precisa o termo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00237 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  ao Parecer e Substitutivo Suprima-se as expressões "e no exercício dos direitos políticos" do Art. 48. 
 Parecer:  Aprovada. Não há cogitar de membro do Congresso Nacional sem estar no exercício de seus direitos políticos. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00238 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  ao Parecer e Substitutivo Ao artigo 87 Onde se lê: nove leia-se - sete 
 Parecer:  É procedente a alteração. Aprovada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00726 APROVADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 2o. a seguinte redação: "Art. 2o. .................................. § 1o. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, salvo dissolução da Câmara dos Deputados, hipótese em que, com a posse dos Deputados após as eleições extraordinárias, iniciar-se-á novo período quadrienal."" 
 Parecer:  Favorável. A emenda torna mais explícito o objetivo do pará- grafo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00737 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 40 a seguinte redação: "Art. 40 Depois que a Câmara dos Deputados declarar a admissibilidade da acusação, contra o Presidente, pelo voto de dois terços de seus membros, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. § 1o. O Presidente ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penaisk comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crimes pelo Supremo Tribunal Federal; II - nos crimes de responsabilidade, após instauração do processo pelo Senado Federal. § 2o. Se, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. § 3o. Enquanto não sobrevier senteça condenatória nas infrações penais comuns o Presidente da República não estará sujeito à prisão." 
 Parecer:  Aprovada. Precisa o ritual a ser observado nos casos de de- núncia contra o Presidente da República, sem alterar o proje- to proposto. 
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