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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (580)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (339)
PARCIALMENTE APROVADA (69)
APROVADA (67)
NÃO INFORMADO (64)
PREJUDICADA (39)
Partido
PFL[X]
Uf
MA[X]
Nome
COSTA FERREIRA (187)
ENOC VIEIRA (155)
EDISON LOBÃO (73)
JOSÉ TEIXEIRA (42)
JAYME SANTANA (33)
ELIÉZER MOREIRA (31)
FRANCISCO COELHO (21)
SARNEY FILHO (20)
ALEXANDRE COSTA (18)
TODOS
Date
expand1988 (45)
expand1987 (535)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00004 NÃO INFORMADO  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do Art... a seguinte redação: "Art......................................... I - a vida a partir da sua concepção; não haverá pena de morte, prisão perpétua, de trabalhos forçados de banimento ou confisco, ressalvados, quanto à pena de morte, a legislação aplicável em caso de guerra externa e, quanto a prisão perpétua, os crimes de estupro ou sequestro seguido de morte; será punido como crime o aborto diretamente provocado." 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00005 NÃO INFORMADO  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XII do art... a seguinte redação: "Art. ...................................... XII - A plena liberdade de consciência e fica assegurado aos fieis o exercício de cultos religiosos que não contrariem a moral e os bons costumes; será prestada, nos termos da lei, assistência religiosa nas Forças Armadas e auxiliares e, nos estabelecimentos de internação coletiva, a assistência aos que a solicitarem, respeitado o credo de cada um; é assegurado o direito de alegar imperativo de consciência para eximir-se da obrigação do serviço militar, salvo em tempo de guerra, impondo-se a prestação civil alternativa, na forma da lei." 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00021 NÃO INFORMADO  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo onze do artigo do anteprojeto desta Subcomissão, a seguinte redação: "Art. ...................................... é 11 Não será incriminatório o silêncio do indiciado, acusado ou réu. É vedada a realização de inquirições ou de interrogatórios em qualquer circunstância e hora, sem a presença do advogado ou de representante do Ministério Público." 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00254 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  "Suprima-se do item I do artigo único do Anteprojeto constitucional da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão "será punido como crime o aborto diretamente provocado." 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00124 PREJUDICADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III, do artigo F, a seguinte, redação, acrescentando-se ainda as alíneas: a, b e c: "Art. F .................................... I .......................................... II .......................................... III - Organizar e manter as forças armadas e através desta: a) a segurança das fronteiras; b) a defesa externa para manter a soberania nacional, e c) a defesa interna para manter a integridade nacional." 
 Parecer:  A proposta já está acolhida na forma do Anteprojeto. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00026 PREJUDICADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do artigo 14, seção do Poder Legislativo e ao artigo 16 da seção do Poder Executivo, as seguintes redações: "Art. 14. .................................. Parágrafo único. O mandato dos Deputados Estaduais, será de 5 anos, com reeleição ilimitada, aplicada as regras desta Constituição, sobre imunidade, prerrogativas processoais, subsídios, perda e incorporação as Forças Armadas. Art. 16. A eleição de Governador e Vice- Governador, para mandato de 5 anos, sem reeleição, será realizada simultaneamente em todo o País, a 15 de novembro do ano anterior, a conclusão do mandato dos seus antecessores, através de sufrágio universal e voto direto secreto, ou maioria absoluta de votos, excluídos os em brancos, e os nulos, fixada a posse 46 dias depois." 
 Parecer:  O Anteprojeto já abriga a maior parte do texto sugerido, não adotando o mandato de cinco anos para governador. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00132 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Incluir artigo "Art. O estabelecimento de Regiões Administrativas será proposto pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa e tem por finalidade o melhor ordenamento orçamentário e programático estadual." 
 Parecer:  A nova redação dada ao artigo 8o. atende ao que preconi- zam as emendas, frutos das preocupações dos seus ilustres au- tores. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00133 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Alterar a redação do caput do artigo que passará a dizer: "A Cosntituição do Estado-membro serão incorporadas, no que forem aplicáveis..." 
 Parecer:  É aprovada a emenda, dando-se a seguinte redação ao arti- go 17: "Artigo 17 - À Constituição do Estado-membro serão incor- poradas, no que forem aplicáveis, as regras desta Constitui- ção sobre a eleição, a investidura, a organização, a compe- tência e o funcionamento do Poder Executivo Federal." Parecer favorável. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00134 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Art.5o., Parágrafo único Retirar do texto do artigo a expressão "Assembléia Legislativa" 
 Parecer:  A emenda tem parecer favorável, suprimida a expressão "Assembléia Legislativa" do parágrafo único do artigo 5o. do Anteprojeto. Parecer favorável. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00135 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Art.7o.,é1o.,2o.,3o.,4o. Suprimir, por inteiro 
 Parecer:  Parecer contráro. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00136 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Art. 24,é1o. Suprimir o texto, por inteiro 
 Parecer:  Acolhidas, passam a compor, substitutivamente, o novo texto das "Disposições Transitórias e Finais", com contribuição do Relator. Parecer favorável. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00137 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Art. 16 Substituir.....quatro anos.....por...cinco anos..." 
 Parecer:  Parecer contrário. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00138 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Alterar a redação do parágrafo, que passará a dizer: "O Tribunal Regional Eleitoral do Estado desmembrado..." 
 Parecer:  Acolhidas, passam a compor, substitutivamente, o novo texto das "Disposições Transitórias e Finais", com contribuição do Relator. Parecer favorável. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00139 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Art.2o., § 1o. Eliminação Global do Dispositivo 
 Parecer:  Parecer contrário. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00140 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Art. 3o., Item I Superar em dois itens o item I, renumerar os itens subsequentes. "Assim teremos: I - Os lagos em terras do seu domínio; II - Os rios que têm nascente e foz dentro de seu território; III - As ilhas." 
 Parecer:  Acolhidas, em parte, é dada nova redação ao ítem I: "I - As águas superficiais ou subterrâneas fluentes, em depósito ou emergentes;". 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00141 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Art. 9o. Suprimir o texto 
 Parecer:  Parecer contrário. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00142 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Art. 2o., § 2o. Nova redação "A União..." 
 Parecer:  Parecer contrário. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00143 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Incluir Artigo "Art. Anualmente o Poder Executivo submeterá à Assembléia Legislativa, a proposta orçamentária e a relativa ao Program Anual de Trabalho, para o exercício subsequente, organizada por região administrativa. § 1o. A aplicação de recursos financeiros em atividade ou projeto não constantes de Programa Anual de Trabalho se constitue em crime de responsabilidade. § 2o. O Programa Anual de Trabalho só poderá ser alterado pela Assembléia Legislativa, mediante proposta do Governador de Estado." 
 Parecer:  Acolhida a emenda, na forma de Artigo 18, são remunerados os demais artigos. Parecer favorável. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00144 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Art. 10 Suprimir o texto por inteiro 
 Parecer:  Aceita parcialmente, dando-se ao artigo 10 a seguinte se- guinte redação: "Art. 10 - Os Estados instalarão penitenciárias agrícolas , artesanais e industriais, descentralizando-as nas diversas regiões". 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00145 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Incluir artigo "Art. É vedado o desmembramento de território estadual para criação de território" 
 Parecer:  Acolhida a emenda que passa a constituir o § 2o. do arti- go 5o. com a seguinte redação: "§ 2o. - É vedado o desmembra- mento de áreas estaduais para criação de território federal." Parecer favorável. 
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