| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22162 REJEITADA  | | | | Autor: | EZIO FERREIRA (PFL/AM) | | | | Texto: | Substituir a palavra, ou melhor, a expressão
"pela sua fruição", pela expressão, "pelo seu
usufruto", no inciso VIII, do artigo 45, ficando
assim redigido:
Artigo 45 - ................................
............................................
VIII - promover a proteção do patrimônio
histórico-cultural local, observada a legislação e
a ação fiscalizadora federal e estadual,
incumbindo-lhes instituir preço público pelo seu
usufruto, cujo produto reverterá à comunidade
local, como contrapartida pelos custos sociais
atinentes a sua preservação. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22163 REJEITADA | | | | Autor: | EZIO FERREIRA (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao inciso IV, do artigo 64, a
expressão "civil ou militar", ficando assim
redigido:
Artigo 64 - ................................
............................................
IV - a de dois cargos privativos de médico
civil ou militar. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que está em desacordo com
o novo substitutivo do Relator. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22164 REJEITADA | | | | Autor: | EZIO FERREIRA (PFL/AM) | | | | Texto: | Suprimir a expressão "exceto para promoção
por merecimento", do inciso II, do artigo 70,
ficando assim redigido:
Artigo 70 - ................................
............................................
II - em qualquer caso que exija o afastamento
para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de
serviço será contado para todos os efeitos legais. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Estando o servidor fora de sua reparti
ção, não há como promovê-lo por merecimento. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22166 REJEITADA | | | | Autor: | EZIO FERREIRA (PFL/AM) | | | | Texto: | Suprima-se as palavras "igual" e "misto" e
"majoritário" do artigo 74, ficando assim
redigido:
Artigo 74 - A Câmara Federal compõe-se de
representantes do povo eleitos por voto direto e
secreto em cada Estado, Território e no Distrito
Federal, dentre os cidadãos maiores de dezoito
anos e no exercício dos direitos políticos,
através do voto proporcional, conforme disposto em
lei complementar. | | | | Parecer: | As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis-
tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos
fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De-
putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura-
mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo-
sição em análise.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22167 REJEITADA | | | | Autor: | EZIO FERREIRA (PFL/AM) | | | | Texto: | Modifique-se o parágrafo segundo do Artigo
74, para a seguinte redação:
Artigo 74 - ................................
............................................
§ 2o. - O número de Deputados, por Estado ou
pelo Distrito Federal, será estabelecido pela
Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população,
com os ajustes necessários para que nenhum Estado
e o Distrito Federal tenha menos de oito e mais de
sessenta Deputados. | | | | Parecer: | As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis-
tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos
fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De-
putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura-
mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo-
sição em análise.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22168 REJEITADA | | | | Autor: | EZIO FERREIRA (PFL/AM) | | | | Texto: | Modificar o parágrafo 2o, do artigo 90,
passando a ter a seguinte redação:
Artigo 90 - ................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - Às comissões cabe discutir e votar a
matéria de sua competência, conforme dispuser o
regimento. | | | | Parecer: | A redação contida no Substitutivo trata a matéria de
forma mais adequada. Pela rejeição. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22169 REJEITADA | | | | Autor: | EZIO FERREIRA (PFL/AM) | | | | Texto: | Substituir a expressão "se for o caso" para
"quando for o caso", no parágrafo terceiro, do
Artigo 90. | | | | Parecer: | A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na
Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22170 REJEITADA | | | | Autor: | EZIO FERREIRA (PFL/AM) | | | | Texto: | 1) - Suprimir do texto do substitutivo todo o
Capítulo III, do Título V, do substitutivo do
Relator.
2) - Suprimir do texto do substitutivo do
Relator, toda e qualquer referência ao Regime
Parlamentarista e ao Primeiro-Ministro. | | | | Parecer: | O Substitutivo expressa, de forma cristalina, opção pelo
sistema parlamentarista de governo. Conquanto os dispositivos
pertinentes resultem do aporte de diferentes proposições, não
há como se acolher a que vislumbra finalidade diametralmente
oposta, à por fim consignada. Pela rejeição, na forma do
Substitutivo. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22171 REJEITADA | | | | Autor: | EZIO FERREIRA (PFL/AM) | | | | Texto: | Modificar o Artigo 158, passando a ter a
seguinte redação:
Art. 158 - Haverá em cada Estado um Tribunal
Regional do Trabalho, conforme dispuser a lei. | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22173 REJEITADA | | | | Autor: | EZIO FERREIRA (PFL/AM) | | | | Texto: | Modificar a redação do inciso II, do Artigo
165, ficando assim redigido:
Arrt. 165 - ................................
I - ........................................
II - de um Juiz do Tribunal Regional Federal
ou de um Juiz Federal por este indicado. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adota orientação que não po-
de conviver com os rumos preconizados pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22174 REJEITADA | | | | Autor: | EZIO FERREIRA (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Incluir no Artigo 194, um inciso VI e um
parágrafo quarto, ficando assim redigido:
Art. 194 - ..................................
..................................................
VI - Polícia Rodoviária Federal.
..................................................
§ 4o. - A organização e o funcionamento da
Polícia Rodoviária Federal serão regulados por
lei. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede-
ral como órgão integrante da Segurança Pública.
As atribuições da referida corporação acha-se intimamente
ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí
porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com-
põem a Segurança Pública.
Pela rejeição. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22175 REJEITADA | | | | Autor: | EZIO FERREIRA (PFL/AM) | | | | Texto: | Aditiva
Acrescentar ao parágrafo 3o., do Artigo 228,
a expressão "admitidas as exceções previstas nesta
Constituição", ficando assim redigido:
Art. 228 - ..................................
..................................................
§ 3o. - A lei reprimirá toda e qualquer forma
de abuso do poder econômico que tenha por fim
dominar os mercados nacionais, eliminar a
concorrência ou aumentar arbitrariamente os
lucros, inclusive através de monopólios ou
oligopólios, admitidas as exceções previstas nesta
Constituição. | | | | Parecer: | A expressão "admitidas as exceções previstas nesta Cons-
tituição" é desnecessária.
O monopólio do Estado não configura abuso do poder eco-
nômico.
Pela rejeição. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22176 REJEITADA | | | | Autor: | EZIO FERREIRA (PFL/AM) | | | | Texto: | Suprimir o parágrafo primeiro do Artigo 229,
renumerando o parágrafo segundo para único. | | | | Parecer: | Emenda supressiva do parágrafo 1o. do art. 229. Por in-
suficientemente justificada, não cabe o seu acolhimento.
Pela rejeição. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22177 REJEITADA | | | | Autor: | EZIO FERREIRA (PFL/AM) | | | | Texto: | Modificar a redação do parágrafo único do
Artigo 232 ficando assim redigido:
Art. 332 - ..................................
Parágrafo Único - A lei disporá sobre a
concessão, pela União, para exploração dos
recursos minerais em terras indígenas, assegurando
às populações envolvidas participação percentual
no produto explorado. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
Somos pela simples supressão do Parágrafo Único do art.
232, tendo em vista que o "caput" do artigo já estabelece que
lei ordinária deverá regular as condições específicas para o
aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos re-
cursos e jazidas minerais em faixa de fronteira e em terras
indígenas. Por essa razão torna-se dispensável a manutenção
do Parágrafo Único, pelo que rejeitamos a Emenda modificativa
proposta. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22179 REJEITADA | | | | Autor: | EZIO FERREIRA (PFL/AM) | | | | Texto: | Modificar o parágrafo terceiro do Artigo 236,
ficando assim redigido:
Art. 236 - ..................................
..................................................
§ 3o. - As desapropriações de imóveis urbanos
serão pagos, previamente, em dinheiro. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a modificação do parágrafo 3o. do artigo
236. Entretanto suprime partes importantes consideradas no
Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22182 REJEITADA | | | | Autor: | EZIO FERREIRA (PFL/AM) | | | | Texto: | MODIFICATIA
Dê-se ao Artigo 246 e seu parágrafo 1o., a
seguinte redação:
Artigo 246 - Compete à União desapropriar
para fins de reforma agrária o imóvel que não
esteja cumprindo sua função econômica e social,
mediante indenização em títulos da dívida agrária,
com cláusula de exata correção monetária,
resgatáveis no prazo de cinco anos, a partir do
segundo ano de sua emissão.
§ 1o. - As benfeitorias úteis e necessárias
serão aproveitadas e indenizadas em dinheiro. | | | | Parecer: | As emendas abaixo pretendem alterar a forma de indeniza-
ção, o modo de emissão dos títulos, ou sua utilização no caso
de Reforma Agrária, no que não contribuem para a melhora do
Projeto. São elas: ES33163-9, ES23697-1,ES27216-1, ES31194-8,
ES31172-7, ES25921-1, ES27654-9, ES22413-1, ES28989-6,
ES27299-8, ES22018-7, ES22075-6, ES31230-8, ES31424-6,
ES34942-2, ES23102-2, ES23426-9, ES34781-1, ES23300-9,
ES29705-8, e ES22182-5.
Pela rejeição. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25417 REJEITADA | | | | Autor: | EZIO FERREIRA (PFL/AM) | | | | Texto: | Substitua-se a expressão "voltado, para" por
"destinado a" no Artigo 258, ficando assim
redigido:
Artigo 258 - A seguridade social compreende
um conjunto integrado de ações, destinado a
assegurar os direitos relativos a saúde,
previdência e assistência social, financiado, além
de outras fontes, pelo Fundo Nacional de
Seguridade Social, constituído pelas atribuições
compulsórias de toda a sociedade e do Poder
Público, conforme dispuser lei complementar. | | | | Parecer: | A emenda propõe modificação redacional que poderá ser
novamente apreciada em fase posterior do processo
constituinte.
Nesta fase, optamos pela redação original do
dispositivo.
Pela rejeição. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25418 REJEITADA | | | | Autor: | EZIO FERREIRA (PFL/AM) | | | | Texto: | Substituir a expressão "voltada para" por
"destinada a", no Artigo 268, ficando assim
redigido:
Artigo 268 - A assistência social será
prestada indepentemente da contribuição à
seguiridade social, destinada a:
............................................ | | | | Parecer: | A emenda propõe modificação redacional que poderá ser
novamente apreciada em fase posterior do processo
constituinte.
Nesta fase, optamos pela redação original do
dispositivo.
Pela rejeição. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25419 REJEITADA | | | | Autor: | EZIO FERREIRA (PFL/AM) | | | | Texto: | Substituir a expressão "por meio", para
"através", no inciso II, do Artigo 269, ficando
assim redigido:
Artigo 269 - ................................
II - participação da população, através de
organizações representativas, na formação das
políticas e no controle das ações níveis federal,
estadual e municipal | | | | Parecer: | A emenda propõe modificação redacional que poderá ser
novamente apreciada em fase posterior do processo
constituinte.
Nesta fase, optamos pela redação original do
dispositivo.
Pela rejeição. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25420 REJEITADA | | | | Autor: | EZIO FERREIRA (PFL/AM) | | | | Texto: | Suprimir a expressão "e da regional", do
inciso II, do Artigo 291. | | | | Parecer: | Decide o Relator, diante da multiplicidade das propostas
recebidas e das opções feitas como resultado de negociação,
propor a rejeição da presente emenda, por incompatibilizar-se
com a redação a ser dada ao novo substitutivo, fruto de amplo
consenso. | |
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