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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
expandEMEN (19)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PSB[X]
Uf
RJ (19)
Nome
JAMIL HADDAD (19)
TODOS
Date
collapse1987
collapse30
07 (7)
06 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00162 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 6o. DO ARTIGO 113o. Substitua-se a conjunção "ou"" pela conjunção "nem"". 
 Parecer:  A emenda é de redação e, a nosso ver, não melhora o texto. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00165 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: § 1o. do art. 30 Suprima-se o texto do § 1o. do art. 30 
 Parecer:  O pedido de supressão do § 1o. e, consequentemente, dos §§ 2o. e 3o., não guarda vínculo com o dispositivo que se quer incluir no Anteprojeto. Embora ja aproveitado em parte, não poderia o referido dispositivo ("c", V, art. 5o. do Antepro- jeto da Comissão I) ser acolhido, porque conflita com a alí- nea 'b', XV do art. 13, onde se dispõe que nada pode ser ex- cluído da apreciação judicial. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00166 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO XIV DO ARTIGO 99o. Dê-se ao inciso XIV do artifo 99o. a redação seguinte: "XIV - Conceder e renovar a concessão de emissoras de rádio e televisão."" 
 Parecer:  Pela rejeição, pelos fundamentos expostos na emenda número cs04343-0. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 1o. DO ARTIGO 80o. Substitua-se a expressão "o ato será declarado"" pela expressão "a medida será declarada"", bem como a palavra "mediante"" pela palavra "após"". 
 Parecer:  O "ato" a que se refere o caput do art. 80 é o da declaração da ocorrência de corrupção administrativa, devendo ser manti- do. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00145 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDA: ARTIGO 458 Onde se lê " quinze de março de 1990", leia-se "quinze de março de 1.989". 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden- de da República, previsto no art.458 do Projeto. A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab elecido na Constituinte vigente. De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre- sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País, determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos. somos, assim, pela rejeição da emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00146 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 1o. Substituta-se a expressão "Estado democrático de Direito" pela expressão "Estado de Direito democrático". 
 Parecer:  Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi- dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo crivo de várias etapas. Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen- da. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00147 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 8o. Acrescentar ao texto as seguintes expressões: "ou de agressão a povos e nações amigas." 
 Parecer:  Tendo optado pela supressão do art. 8o., conforme emenda nesse sentido apresentada, não temos como acatar a proposta. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00148 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 6o. DO ARTIGO 114o. Substitua-se a conjunção "ou" pela conjunção "nem". 
 Parecer:  Mantém-se o dispositivo na sua integralidade, tal como majoritariamente aprovado pela comissão temática. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00150 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: § 2o. do art. 29 Suprima-se o texto do § 2o. do art. 29 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o parágrafo 2o. do art. 29. Tal dispositivo não fere o princípio de liberdade de criação dos partidos políticos. O melhor aferidor de uma representatividade é o voto apurado em eleições gerais. Entendemos que o citado disposi- tivo estabeleceu os melhores critérios para caracterizar um partido de âmbito nacional. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00160 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO III DO ARTIGO 10 Acrescentar as seguintes expressões, "em quaisquer de suas formas". 
 Parecer:  Embora concordando com o proponente da emenda no repú- dio ao terrorismo "em quaisquer de suas formas", ficamos pela rejeição dela, pois ficamos pela aprovação de emenda supres- siva do art. 10. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00162 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO III DO ARTIGO 6o. Onde se lê "qualidade", leia-se "boa qualidade". 
 Parecer:  A opção com relação ao art. 6o. foi acatar as emendas supressivas dos Constituintes Álvaro Valle e José Camargo, motivo pelo qual manifestamo-nos pela rejeição da emenda em pauta. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00166 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: letra "d" do inciso III do art. 12 Suprimam-se as expressões finais: "por palavras, imagens, ou representações, em qualquer meio de comunicação." 
 Parecer:  Pretende o nobre autor suprimir as expressões finais da alínea "d", do ítem III, do art. 12. Discordamos da eliminação proposta por entendermos que, as expressões em tela servem para explicitar melhor os crimes impedindo dubiedades de interpretação. Parecer contrário. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06602 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Capítulo VIII (Título IV), denominado "Da Administração Pública", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - É garantido aos interessados recurso contencioso, com fundamento em igualdade ou lesividade, contra qualquer ato administrativo, definitivo e executório, independentemente de sua forma, bem como para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido." 
 Parecer:  Trata-se de uma proposta de emenda já contemplada no Título I I "Dos Direitos e liberdades fundamentais" e, portanto, des- necessário seria criar norma garantindo direitos já enuncia- dos anteriormente. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06605 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Capítulo II (Título II), denominado "Dos Direitos Sociais", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - O salário mínimo será fixado e atualizado, tendo em conta, além das necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas e as exigências de estabilidade econômica e financeira." 
 Parecer:  O texto do Projeto assegura aos trabalhadores o salário- mínimo "capaz de satisfazer as suas necessidades básicas e as de sua família", reajustável de modo a preservar seu poder aquisitivo. Ora, o que a Emenda propõe é que o salário-mínimo seja atualizado de acordo com o custo de vida, o nível de de- senvolvimento e a situação econômico-financeira do Páis. Parece-nos, assim, que ela incide num "bis in idem", ra- zão pela qual somos pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06607 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Título IX, Capítulo VI denominado "Do Meio Ambiente", após o art. 408, um dispositivo assim redigido: "Art. - As ilhas oceânicas são consideradas centros de preservação ecológica e de incentivo turístico." 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda deverá ser o objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06608 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Capítulo I, do Título IV, após o art. 51, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis, de forma solidária, com os titulares de seus órgãos, funcionários ou agentes, pelas ações ou omissões, no exercício de suas funções, de que resulte violação de direitos ou garantias em prejuízo de outrem." 
 Parecer:  O Estado é o elemento garantidor dos direitos individuais ou coletivos. Entendemos que, assim pensando, não há necessidade de figurar norma constitucional que expresse isso. Cabe ao Estado suprir o direito ou garantia violador e, depois, agir contra o agente causador da violação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06610 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Título IX, Capítulo V denominado "Da Comunicação", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - Os serviços de telecomunicação e de comunicação postal constituem monopólio estatal, tendo como princípio o atendimento igual a todos os brasileiros." 
 Parecer:  Entende o Relator que não sejam os meios de comunicação objeto de qualquer monopólio. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06614 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Dê-se ao caput do art. 2o., a redação seguinte: "Art. 2o. - A República Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo, pela união dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios." 
 Parecer:  Embora tendo plena consciência da importância dos Muni- cípios, do Distrito Federal e dos Territórios, entendemos que o Brasil é uma Federação de Estados e não de outras divisões político-administrativas, daí o porque aceitamos a redação consonante com essa idéia nossa. Portanto: pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06615 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Substitua-se, no texto da letra "c" do item IV, do art. 12, a palavra "ressalvados" pela palavra "ressalvadas". 
 Parecer:  O texto so Substitutivo privilegiou outra redação para o dis- positivo que se quer emendar. Pela rejeição.