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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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43[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (43)
Banco
expandEMEN (43)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (26)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
PREJUDICADA (7)
APROVADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
GO (43)
Nome
IRAM SARAIVA[X]
TODOS
Date
expand1987 (43)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00209 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Altere-se as redações das alíneas b e c do art. 88, do Capítulo VIII, Seção II. b) compulsoriamente, aos 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e aos 60 (sessenta) anos para a mulher; c) voluntariamente, após 30 (trinta) anos de serviço para o homem e 25 (vinte e cinto) anos para a mulher; 
 Parecer:  A Emenda pretende reduzir para 65 anos a aposentadoria compulsória e para 30 e 25 anos o tempo de serviço de aposen- tação do homem e da mulher, respectivamente. A proposição conflita com as diretrizes da previdência social, além de não ser recomendada, nas circunstâncias atu- ais, as reduções referidas. Pela rejeição da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00210 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 12 do Capítulo I, a seguinte alínea. j) todo cidadão é parte legítima para propor ação pública condenatória contra a União, ou o Estado, ou o Município, a fim de compelir o réu a prestar moradia, alimentação, vestuário, educação, assistência médica e trabalho ao menor de 18 anos de idade que se verifique não possuir, por sí ou por seus responsáveis, meios com que prover aqueles direitos. 
 Parecer:  A Emenda atribui capacidade a todo cidadão para pro- por ação condenatória contra a União, Estado ou Município, a fim de compelir o autor de delito a prestar moradia, alimenta ção, vestuário, educação, assistência médica e trabalho ao me nor de 18 anos em caso que especifica. Ressente-se a Emenda, data venia, de certa clareza, co mo a não explicitação de que tipo de réu, além de certa impre cisão terminológica quanto à ação a ser proposta. Pela rejeição, portanto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00211 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 355, Capítulo II, Seção II o item V com a seguinte redação: V - Aposentadoria para as donas-de-casa e camponesas. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00212 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 373, do Capítulo III, da Educação e Cultura o ítem V com a seguinte redação, renumerando-se os seguintes: V - a seleção para a investidura no ensino superior será feita através das avaliações dos currículos e notas; 
 Parecer:  Critérios de entrada em curso superior deverão ser apresenta- dos na ocasião de elaboração da legislação complementar e or- dinária. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00213 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 27, Capítulo V, Seção I, dos Direitos Políticos, a alínea e com a seguinte redação: e) têm direito a voto os brasileiros maiores de dezesseis anos, na data da eleição, alistados na forma da lei. 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00214 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Altere-se as redações da alíneas a e b do art. 356, Capítulo II, Seção II. a) com trinta anos de trabalho para o homem; b) com vinte e cinco anos de trabalho para a mulher. 
 Parecer:  É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal afirma- ção encontramos nos dados sobre o assunto levantados pelo IBGE. Diante dessa fato e das dificuldades financeiras enfren tadas pelo País, condideramos injustificável a diminuição do tempo de serviço requerido para a concessão de aposentadoria. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02258 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  CAPÍTULO VII - Da Família, do Menor e do idoso Inclua-se no Capítulo VII do Título IX: "Art. - Em caso de falecimento de um dos cônjuges, é assegurada ao cônjuge sobrevivente ou a seus dependentes pensão de valor não inferior ao da remuneração, ou dos vencimentos, ou dos proventos de aposentadoria do cônjuge falecido."" 
 Parecer:  A proposta, de mérito indiscutível, merece acolhida no texto constitucional, embora sua redação seja modificada, pa- ra atender ao objetivo de simplificação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02259 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 301 e ao seu parágrafo 2o. do Anteprojeto da Comissão de sistematização a seguinte redação: "Art. 301 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório e de capital esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de brasileiros ou de entidades de direito público interno. § 1o. - ... § 2o. . - As empresas nacionais terão preferência no acesso a créditos públicos e no fornecimento de bens e serviços ao poder público."" 
 Parecer:  É pertinente substituir na redação sitematizada, carac- terizando expressamente a nacionalidade, a expressão pessoas físicas pelo termo brasileiros, com a exigência complementar a esses de domicílio no Pais. No que respeita à atribuição de preferência às empresas nacionais aos créditos públicos, melhor proteção é possível pela garantia na aquisição dos bens e serviços produzidos por elas pela setor público, pois mais vale ter a quem vender do que ter custos concorrências inferiores. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02260 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 364 o inciso V. V - Custeio, pelo Poder Público, de tratamento reabilitador, da aquisição de equipamentos ortopédicos e outros necessários à adaptação e à garantia de adequada qualidade de vida aos indivíduos portadores de deficiência física, sensorial e mental. 
 Parecer:  O Projeto da Comissão de Sistematização inova de maneira positiva ao tratar numa seção específica o direito à assis- tência social, e pela primeira vez dá aos delineamentos pro- gramáticos fundamentais nesse campo o "status" de norma cons- titucional. Cabe ressaltar, entretanto, que o texto do proje- to não poderá acolher os desdobramentos necessários à efeti- vidade da política social no campo da assistência pública, o que deverá ser realizado via legislação ordinária. Entende- mos, pois, que a sugestão contida na emenda em questão, não obstante, seus méritos e relevância específica poderá ser me- lhor apreciada em outra oportunidade, ao ensejo das futuras formulações na área do desenvolvimento social. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02261 PREJUDICADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se Título II, Capítulo I, dos Direitos Individuais, item III a seguinte alínea. h)Os órgãos públicos e as empresas com mais de 100 (cem) funcionários obrigatoriamente empregarão no mínimo 5% (cinco por cento) de portadores de deficiência nos seus quadros em funções compatíveis com suas aptidões. 
 Parecer:  Entendemos que foi dada redação abrangente e adequada ao dispositivo em causa. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02262 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Altere-se a redação do art. 308 do Capítulo I, do Título VIII e acrescente-se o § 1o, renumerando-se o seguinte: Art. 308 - A pesquisa e a lavra de recursos minerais, o aproveitamento industrial dos bens minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica dependem de autorização ou concessão federal por tempo determinado, a brasileiro ou sociedade de capital nacional majoritário, e não poderão ser transferidos sem prévia anuência do poder concedente. § 1o. - Cabe ao Congresso Nacional apreciar e autorizar todas as concessões a empresas que tenham participação de capital estrangeiro, para assegurar a defesa dos intereses nacionais. 
 Parecer:  No que tange ao caput do artigo, a matéria é prejudicada por já constar, em parte, do texto do projeto. No que tange à formalização dos contratos para aproveitamento dos recursos minerais, bem como a determinação dos sujeitos dessa expres- são a matéria poderia e deveria salvo melhor juízo manter-se no contexto da legislação ordinária. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02263 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescentam-se ao art. 212: § 3o. - Onde não houver Junta de Conciliação e Julgamento, os juízes de direito exercerão as funções de juízes do trabalho. § 4o. - Considera-se relevante e penoso o exercício da função de juiz do trabalho por juiz de direito, contando-se o tempo para todos os efeitos até quatro anos. 
 Parecer:  A Emenda permite a aposentadoria com 26 anos de serviço. O exercício da função de Juíz do Trabalho não é mais penoso do que o de Juiz de Direito. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02264 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescenta parágrafo ao artigo 94: Parágrafo único - Qualquer pena administrativa não poderá ultrapassar a seis meses, exceto a exoneração. 
 Parecer:  Entendemos que a duração da pena não deva constar do texto constitucional. Esse aspecto deve ser regulamentado através de lei ordinária. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02265 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso II do artigo 89 do Anteprojeto de Constituição: Artigo 89: . . . . . . omissis . . . . . . Inciso II: proporcionais ao tempo de serviço, nos demais casos, não podendo ser inferior a oitenta por cento dos redimentos; 
 Parecer:  A questão da porcentagem para fins de cálculo de aposenta- doria é matéria que deve ser examinada através de lei ordiná- ria. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02266 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acréscimo ao art. 188 e modifica o inciso I do art. 195: Art. 188 - ... X - todos os magistrados elegerão os órgãos diretivos dos tribunais a que pertençam e opinarão sobre o orçamento. Art. 191 - ... I - retirar as palavras: "eleger seus órgãos diretivos"" 
 Parecer:  Permite que juízes de primeira instância sejam eleitos pa- ra a direção dos tribunais de segunda - o que propiciaria uma quebra da hierarquia. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02267 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Art. 224 - ... Parágrafo único - O tempo de serviço prestado à Justiça Eleitoral é considerado penoso e relevante, devendo ser contado até o limite de cinco anos, para todos os efeitos. 
 Parecer:  Permite aposentadoria com 25 anos de serviço. A jurisdição eleitoral não é mais penosa do que qualquer outra. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02268 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Modifica redação do art. 87, § 3o: § 3o. - A proibição de acumular não se aplica aos aposentados. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07079 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Artigo às Disposições Transitórias: Art. - Todo aquele que, não sendo proprietário rural e nem urbano, ocupar por 3 (três) anos ininterruptos, sem oposição nem reconhecimento de domicílio alheio, trecho de terra não superior a 50 (cinquenta) hectares, tornando-o produtivo por seu trabalho, e tendo nele sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade, mediante sentença declaratória devidamente transcrita. 
 Parecer:  O teor da emenda em questão é matéria de legislação ordi- nária, como ocorre atualmente. No nosso entender, no âmbito da questão fundiária, matéria constitucional refere-se, fun- damentalmente, à definição dos instrumentos do Estado neces- sários para garantir o acesso à propriedade e uso da terra. Portanto, somos pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07103 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Altere-se a redação do Artigo 308 e acrescente-se o seguinte parágrafo: Art. (308) - A pesquisa mineral e o aproveitamento industrial dos bens minerais dependem, respectivamente, de autorização federal e da assinatura, pela União, de contrato de lavra por tempo determinado, na forma da lei, com brasileiros ou sociedade de capital nacional majoritário, autorizada a funcionar como empresa de mineração. § ( ) - Cabe ao Congresso Nacional apreciar e autorizar todos os contratos com empresas que tenham participação de capital estrangeiros, para assegurar a defesa dos interesses nacionais. 
 Parecer:  No que tange ao caput do artigo, a matéria é prejudicada por já constar, em parte, do texto do projeto. No que tange à formalização dos contratos para aproveitamento dos recursos minerais, bem como a determinação dos sujeitos dessa explora- ção a matéria poderia e deveria, salvo melhor juízo, manter- se no contexto da legislação ordinária. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07104 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 364 o inciso V. V - Custeio, pelo Poder Público, de tratamento reabilitador, da aquisição de equipamentos ortopédicos e outro necessário à adaptação e à garantia de adequada qualidade de vida aos indivíduos portadores de deficiência física, sensorial e mental. 
 Parecer:  Matéria típica de lei ordinária. 
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