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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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VIVALDO BARBOSA in nome [X]
1987::05 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (30)
Banco
expandEMEN (30)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (22)
APROVADA (5)
PREJUDICADA (2)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
Partido
PDT (30)
Uf
RJ (30)
Nome
VIVALDO BARBOSA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (30)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34585 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o., § 23 - Acrescente inciso ao § 23 do Artigo 6o.: "VI - trabalho obrigatório interno e externo". 
 Parecer:  A Emenda propõe acréscimo ao parágrafo 23 do artigo 6o., estabelecendo como modalidade de pena o "trabalho obrigatório interno e externo". A redação dada ao dispositivo afigura-se-nos irretocável. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34586 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o. - Substitua-se a expressão inicial do § 5o. do artigo 6o. pela seguinte: "A Lei punirá administrativa e criminalmente qualquer discriminação". 
 Parecer:  A emenda pretende dar nova redação ao § 5o. do art. 6o. do substitutivo, alterando-lhe o conteúdo. Pela própria sistemática adotada para a elaboração do substitutivo, não podemos acatar a sugestão oferecida na emenda. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34587 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 18. - Acresente-se ao Artigo 18 os seguintes parágrafos: "§ 6o. - Os Partidos Políticos receberão recursos públicos do orçamento da União em proporção do número de seus filiados e dos votos recebidos em cada eleição à Câmara Federal para suas atividades permanentes e para a campanha de seus candidatos, na forma que a lei fixar. § 7o. - A lei fixará a importância máxima de contribuição permitida às pessoas físicas realizarem aos Partidos Políticos e aos seus candidatos e os limites de gastos nas campanhas eleitorais por candidatos em cada eleição". 
 Parecer:  A emenda trata de matéria a ser tratada por lei comum. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34588 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 20 - Disposições Transitórias. Dê-se ao Artigo 20 a seguinte redação: "Art. 20 - O mandato do atual Presidente da República terminará dia primeiro de janeiro de 1989, sendo seu sucessor eleitor no dia quinze de novembro de 1988, nos termos desta Constituição. § 1o. - O atual Presidente da República é reelegível para as eleições previstas neste artigo. § 2o. - No dia das eleições previstas neste artigo, esta Constituição será submetida a plebiscito em seu todo e por temas escolhidos por um terço da Assembleia Nacional Constituinte". 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34589 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 273 Inserir Parágrafo Único no Artigo 273, com a seguinte redação: "Parágrafo Único - É dever do Estado fazer cumprir e divulgar em todo o País o texto desta Constituição: a) As escolas públicas e privadas fornecerão gratuítamente um exemplar da Constituição a todos os estudantes quando da conclusão do ciclo colegial obrigatório. Idêntica obrigação incumbe às Empresas privadas com relação a seus empregados, no ato da contratação. b) Todos os servidores públicos, quando da assunção de cargo ou função pública, deverão jurar cumprir a Cosntituição. 
 Parecer:  A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34590 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 177, Parágrafo Único. - Dê-se ao Parágrafo Único do Artigo 177 a seguinte redação: " Parágrafo Único - Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e a dos Territórios e estabelecerá norma gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, assegurando a seus membros o mesmo regime jurídico do Ministério Público". 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34591 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no Projeto de Constituição, no Capítulo IV, do Título V: "Art. - A lei disporá sobre a organização, a competência e o processo da Justiça Agrária Federal e atuação do Ministério Público, observado os princípios desta Constituição e os seguintes: I - Compete à Justiça Agrária processar e julgar: a) causas originadas de discriminação e titulação de terras, incluídas as devolutas do Município, do Estado e da União; b) as ações de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária; c) questões relativas às terras indígenas; d) questões decorrentes de conflitos na aplicação do estatuto do trabalhador rural; e) questões relativas a posse e propriedade de imóvel rural e a contratos agrários. II - O processo perante a Justiça Agrária será gratuíto para as partes que demonstram carência de recursos para o custeio, prevalecendo os princípios da oralidade, conciliação, localização, economia, simplicidade e rapidez. III - Funcionarão perante a Justiça Agrária, Conselheiros classistas, com as mesmas características da Justiça do Trabalho. Inclua-se onde couber, nas Disposições Transitórias, Título X, artigo com a seguinte redação: "Art. - A Justiça Agrária enquanto não instalada nos diversos graus de jurisdição, os processos correrão perante os Tribunais e Juízes estaduais, com Câmaras especializadas e Juízes com função itinerante. 
 Parecer:  Procedente em parte. Alguns aspectos dos dispositivos sugeridos podem e mere- cem ser levados em conta. O relator, poderá incorporá-los ao substitutivo nos ter- mos que lhe parecerem apropriados. Pela aprovação parcial. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34592 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se artigo ao Capítulo I do Título III, onde couber: "Art. - Esta Constituição não perderá sua vigência se deixar de ser observada por ato de força ou por ato derrogada total ou parcialmente por qualquer outro meio nela previsto. Em tal eventualidade, todo o cidadão, investido ou não de autoridade terá o dever de colaborar no restabelecimento da sua efetiva vigência. Parágrafo único - Tão logo restabelecida a vigência desta Constituição, na hipótese prevista neste artigo, serão julgados pelos poderes nela previstos todos os que colaboraram para sua derrogação ou com qualquer governo que tenha se estabelecido contra os seus termos". 
 Parecer:  Tem por objetivo a presente Emenda incluir no Capítulo I do Título III, que cuida das "Garantias Constitucionais", disposições prevendo a vigência da Constituição mesmo que ela deixe de ser observada por ato de força. Alega o nobre autor da presente proposição que previsão assemelhada pode ser encontrada em algumas Constituições mo- dernas. A presente propositura mais se afigura idealizante de in- tenções de natureza política do que instituidora de preceitu- ação de ordem jurídica. Uma vez que a Constituição não seja obedecida ou que por ato de força se a revogue, que força co- gente terá a afirmação de que ela persistirá assim mesmo? Examinando, assim, a presente iniciativa sob o ponto de vista estritamente jurídico, não vemos como incorporar a res- pectiva idéia incluindo os textos sugeridos no Projeto. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34593 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 174, § 2o. Acrescente-se ao § 2o. do art. 174: "§ 2o. - salvo no caso de crime contra a honra, observada, no entanto, a imunidade judiciária, na forma da lei". 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34594 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 149, VII Acrescente-se ao inciso VII ao art. 149: "VII - e seus Conselhos Seccionais em relação a leis e atos normativos dos Estados e Municípios". 
 Parecer:  A Emenda amplia o elenco de partes legitimadas para a propositura da ação de inconstitucionalidade (art. 149 e in- cisos), o que não encontra guarida no seio da Comissão de Sistematização, que se preocupa com o emperramento do STF. Pela rejeição. 
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