Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 20 - Disposições Transitórias. Dê-se ao Artigo 20 a seguinte redação: "Art. 20 - O mandato do atual Presidente da República terminará dia primeiro de janeiro de 1989, sendo seu sucessor eleitor no dia quinze de novembro de 1988, nos termos desta Constituição. § 1o. - O atual Presidente da República é reelegível para as eleições previstas neste artigo. § 2o. - No dia das eleições previstas neste artigo, esta Constituição será submetida a plebiscito em seu todo e por temas escolhidos por um terço da Assembleia Nacional Constituinte".

Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.