Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 174, § 2o. Acrescente-se ao § 2o. do art. 174: "§ 2o. - salvo no caso de crime contra a honra, observada, no entanto, a imunidade judiciária, na forma da lei".

A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição.