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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

381	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00230 APROVADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Dê-se ao artigo 86, inciso XVII, a seguinte redação: Art. 86. - ................................ XVII - Nomear os magistrados nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União:
	Parecer:	A emenda corrige erro manifesto, constatado na publicação do Projeto B, motivo por que a acolhemos integralmente. Pela aprovação.

382	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00231 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Título VII Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo IV Do Sistema Financeiro Nacional Suprimir, do inciso I, do artigo 197, os termos "bancárias' e "bancário', dando ao texto a seguinte redação: Art. 197 - ................................ I - a autorização para o funcionamento das instituições financeiras, assegurado às instituições oficiais e privadas acesso a todos os instrumentos do mercado financeiro, sendo vedada a essas instituições a participação em atividades não previstas nesta autorização;
	Parecer:	A emenda pretende suprimir as palavras "bancários" e "bancário" do inciso I do art. 197. O autor argumenta com a possível discriminação a instituições financeiras não-bancá- rias no acesso a todos os instrumentos do mercado financeiro. Não vemos a possibilidade de discriminação apontada pelo autor da emenda e cremos que a lei do sistema financeiro na- cional, prevista no Projeto de Constituição, não estabelecerá discriminações injustificáveis. Pela rejeição.

383	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00549 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Suprima-se a expressão ""apresentados até 1o. de julho, data em que terão"", do art. 105, § 1o.
	Parecer:	O disposto no parágrafo sob exame enquadra-se na sis- temática de elaboração orçamentária, razão por que optamos por manter a redação que foi votada no primeiro turno. Opina- mos pela rejeição da emenda.

384	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00178 EM ANALISE
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Dê-se ao artigo 132 a seguinte redação: Art. 132 - Os Advogados dos Estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, orgnizadas em carreira cujo ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, observado o disposto no artigo 135.

385	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00258 EM ANALISE
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO IV DO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Dê-se ao artigo 95, III, a seguinte redação: Art. 95. .................................................. III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 36, XI; 150, II; 153, III; e 153, é 2o, I.

386	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00259 EM ANALISE
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Dê-se ao artigo 36, XV, a seguinte redação: Art. 36 - .................................................. XV - os vencimentos dos servidores públicos, civis e militares, são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os arts. 36, XI, XII; 150, II; 153, III, e 153, § 2o., I;

387	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00260 EM ANALISE
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO V DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA SEÇÃO I DO MINISTÉRIO PÚBLICO Dê-se ao artigo 128, § 5o., inciso I, letra "c", a seguinte redação: Art. 128. ............................................. § 5o. ............................................. I - .................................................. c) - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 36, XI; 150, II; 153, III; 153, § 2o., I;

388	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01021 DT REC:14/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DISTRITAL MISTO, MAJORITÁRIO E PROPORCIONAL PARA A ELEIÇÃO DE DEPUTADO FEDERAL, ESTADUAL E DE VEREADORES.
	Indexação:	SISTEMA ELEITORAL SISTEMA MAJORITARIO VOTO PROPORCIONAL DEPUTADO FEDERAL DEPUTADO ESTADUAL VEREADOR

389	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01022 DT REC:14/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE AS POLÍCIAS MILITARES, SUA ORGANIZAÇÃO, INSTRUÇÃO, JUSTIÇA, GARANTIAS E CONDIÇÕES GERAIS DE SUA CONVOCAÇÃO, INCLUSIVE MOBILIZAÇÃO.
	Indexação:	SISTEMA POLICIAL POLICIA MILITAR

390	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01023 DT REC:14/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO ASSEGURANDO AOS MILITARES, INCLUSIVE CABOS E SOLDADOS DAS POLÍCIAS, O ALISTAMENTO ELEITORAL.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO

391	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01024 DT REC:13/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE QUE OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE EXERÇAM A ADVOCACIA POSSAM OPTAR PELA APOSENTADORIA NO CARGO, DENTRO DE SESSENTA DIAS DA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA SERVIDOR DO JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO

392	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01025 DT REC:14/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA CONSIDERANDO CRIMES DE RESPONSABILIDADE OS ATOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUE ATENTEM CONTRA A CONSTITUIÇÃO E CONTRA O LIVRE EXERCÍCIO DO PODER LEGISLATIVO, DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS PODERES CONSTITUCIONAIS DOS ESTADOS.
	Indexação:	DIREITO CONSTITUCIONAL SOBERANIA NACIONAL PODERES DO ESTADO PRESIDENTE DA REPUBLICA PODER JUDICIARIO PODER LEGISLATIVO MINISTERIO PUBLICO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO

393	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01026 DT REC:14/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA ASSEGURANDO AOS ACUSADOS AMPLA DEFESA, PROIBINDO FORO PRIVILEGIADO E TRIBUNAIS DE EXCEÇÃO; E CAIBA AO MINISTÉRIO PÚBLICO AÇÃO PENAL PÚBLICA.
	Indexação:	CODIGO PENAL PUNIBILIDADE

394	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01027 DT REC:14/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA INCUMBINDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DE FISCALIZAR, JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO, O CUMPRIMENTO DOS DIREITOS TRABALHISTA E COLETIVOS.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MINISTERIO PUBLICO JUSTIÇA DO TRABALHO CUMPRIMENTO DA LEI CLT DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS DO CIDADÃO

395	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01028 DT REC:14/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA GARANTINDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL O QUINTO DA REPRESENTAÇÃO NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA NOS ESTADOS, E ASSEGURE A DUAS ESSAS INSTITUIÇÕES O DIREITO DE INDICAR OS RESPECTIVOS REPRESENTANTES ATRAVÉS DE LISTA TRÍPLICE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO OAB MINISTERIO PUBLICO REPRESENTATIVIDADE PODER JUDICIARIO

396	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01029 DT REC:14/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE VEDE À UNIÃO INTERVIR NOS ESTADOS, SALVO PARA EXIGIR A OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTERIO PUBLICO PODER JUDICIARIO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO GOVERNO FEDERAL ESTADOS AUTONOMIA ESTADUAL

397	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01030 DT REC:14/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA CONSIDERANDO CRIMES DE RESPONSABILIDADE OS ATOS DO GOVERNADOR QUE ATENTEM CONTRA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, ESPECIALMENTE CONTRA O LIVRE EXERCÍCIO DOS PODERES LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO CONSTITUCIONAL SOBERANIA NACIONAL PODERES DO ESTADO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO GOVERNADOR PODER LEGISLATIVO PODER JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO GOVERNO ESTADUAL PUNIÇÃO

398	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01031 DT REC:14/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NORMAS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, DA PROCURADORIA- GERAL DA REPÚBLICA E DA PROMOTORIA-GERAL.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MINISTERIO PUBLICO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA

399	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00151 DT REC:27/03/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADA A REFORMA DA CONSTITUIÇÃO QUE IMPLIQUE NA ABOLIÇÃO DA FEDERAÇÃO, DA REPÚBLICA OU DO SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO.
	Indexação:	CONSTITUIÇÃO SISTEMA FEDERATIVO PARLAMENTARISMO

400	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01655 DT REC:23/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A DEFESA DO CONSUMIDOR.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL POLITICA ECONOMICA DEFESA DO CONSUMIDOR DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS DO CONSUMIDOR

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