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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (18)
Banco
expandEMEN (18)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (18)
Uf
SC (18)
Nome
PAULO MACARINI[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (8)
07 (9)
06 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00598 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final das Subcomissões da Educações, Cultura e Esportes: Art. - O ensino da Ecologia, da Informática e Seguridade Social constituem matérias obrigatórias nos currículos escolares. 
 Parecer:  O conteúdo apresentado é de grande valia mas deverá ser con- siderado qundo da discussão da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Não acolhida. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02188 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  -----Dispositivo Emendado: artigo 86, inciso VI O inciso VI do art. 86 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 86 .................................... VI - É vedada qualquer diferença de remuneração entre cargos e empregos iguais ou assemelhados dos servidores do mesmo poder ou entre os servidores dos poderes legislativo, executivo e judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho. 
 Parecer:  O inciso VI do art. 86 é uma declaração do princípio da isonomia entre os servidores do mesmo poder e entre os dos três poderes. Entendemos que não há necessidade de uma dis- criminação em espécie dos servidores, uma vez que tal objeti- vo é alcançado com a atual redação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04868 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Dar a seguinte redação ao § 1o. do artigo 466 do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização: - A aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuada através do Banco do Brasil S.A. e demais instituiçõs financeiras oficiais federais. 
 Parecer:  O artigo 466 do Projeto de Constituição trata de matéria de natureza infra-constitucional. Entendemos que deve ser suprimido do texto. Pela Rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04869 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso V do artigo 328 do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização: V - A criação de fundo mantido com recursos das instituições financeiras privadas, com o objetivo de proteger a economia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. 
 Parecer:  Optamos por manter o texto aprovado na comissão temática que prevÊ a criação de fundo de proteção de poupanças pelas instituições financeiras, em geral, oficiais ou privadas. Caso a exigência se restringisse às instituiões financei- ras privadas criar-se-ia uma situação de custos desvantajosa para essas instituições, quando também se verifica que diver- sos bancos oficiais estaduais são os que mais necessidade tem de proteger os seus depositantes com recursos prórios, sem onerar o Banco Central do Brasil ou diretamente os prórios contribuintes. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04870 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 285, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "A União não se responsabilizá por depósitos e aplicações nas instituições financeiras, salvo se realizados nas instituições controladas pela União. 
 Parecer:  A Emenda pretende responsabilizar a União por depósitos e aplicações nas instituições financeiras por esta controladas. O texto emendado, artigo 285 do Projeto de Constituição,é relacionado com o artigo 328, v, do mesmo Projeto, que atri- bui à Lei do Sistema Financeiro Nacional dispor, entre outras matérias, sobre a criação de fundo, mantido com recurso das instituições financeiras, com o objetivo de proteger a ecomo- mia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. A participação das instituições oficiais neste fundo jus tifica-se, principalmente se se considerar que algumas, a exemplo do Banco do Brasil S.A., têm acionistas privados aos quais distribuem lucros e dividendos e que, evidentemente, de vem responder - junto com o acionista majoritário - pelas obrigações da instituição. Não nos parece legítimo pretender que a União, com recursos arrecados da toda sociedade, garan- ta, com exclusividade, os depósitos e as aplicações realiza- das nas instituições financeiras que controla. Assim, não obstante os elevados propósitos que inspiram o Autor, somos pela rejeição da Emenda. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04873 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, onde couber, o seguinte artigo: Art - Lei municipal disciplinará as condições para abertura e funcionamento de dependências de instituições financeiras no município, subordinando-as aos interesses da comunidade. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por considerarmos a matéria não a- provada para o texto Constitucional. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04875 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do artigo 338 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de sistematização: Art. 338 .................................... § 5o. - A contribuição do empregador pra o Fundo de Garantia do Seguro Desemprego será proporcional ao índice de rotatividade de mão-de- obra na empresa. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04876 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. 71 - Os recursos financeiros relativos a programas e projetos decaráter regional de reponsabilidade da União e das entidades sob seu controle, serão depositados em instituições financeiras oficias federais de crédito e por elas aplicados. 
 Parecer:  O tratamento dado ao capítulo no substitutivo dispensou a aprovação do dispositivo proposto. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04879 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do artigo 283, transformando-se o seu parágrafo 1o. em parágrafo único, todos do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Emenda em questão visa suprimir o parágrafo 2o. do arti go 283 do Projeto de Constituição, que permite ao Banco Cen- tral do Brasil comprar e vender ao títulos de emissão de Te- souro Nacional, sob o fundamento de que a matária está disci- plinada no artigo 328, inciso III, que trata da lei do Siste- ma Financeiro Nacional. A Emenda, não obstante elevados propósitos do Autor, alte ra substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos Cons tituintes que examinaram a matéria, nas fases anteriores da elaboração do Projeto Constitucional. Assim, somos rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04880 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 486 do projeto de Constituição: "Art. 486 - Caberá às instituições financeiras oficiais federais assumir as funções a que se refere o art. 343 desta Constituição, nas condições e prazos fixados em Lei complementar." 
 Parecer:  O dispositivo que a emenda em exame pretende modificar, na parte das Disposições Transitórias, foi suprimido do Pro- jeto de Constituição. Dessa forma, somos pela rejeição da Emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24273 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao CAPÍTULO II, da Política Agrícola , Fundiária e da Reforma Agrária , no TÍTULO VIII, onde couber, o seguinte artigo: Art. - A gleba rural de área não excedente a setenta e cinco hectares, quando as cultive o proprietário, só ou com sua família, desde que não possua outro imóvel, é imune à Tribunais Federais, Estaduais e Municipais, e, à execuções judiciais. 
 Parecer:  Pela rejeição. O teor da emenda não é matéria constitucional. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24275 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber no TÍTULO X, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, O seguinte artigo: Art. - Fica extinto o pagamento de subsídios e de demais benefícios dos ex-Presidentes da República, ex-Governadores de Estado e de ex- Prefeitos Municipais, obtidos em função do exercício do cargo. 
 Parecer:  Visa a emenda a extinguir o pagamento de qualquer benefí- cio aos ex-chefes do Poder Executivo nas três áreas do gover- no. A matéria poderá e, por conveniência, deverá ser disci- plinada pela respectiva legislação de regência, tornando-se despicienda a sua inclusão no texto constitucional. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24278 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 259 o § 3o.: § 3o. - o direito de notificar, autuar, receber ou cobrar as contribuições sociais de que trata este artigo prescreverá em trinta anos. 
 Parecer:  O teor da emenda é interessante e revela o cuidado do autor com o aprimoramento dos mecanismos operacionais do sistema de Seguridade Social. Entendemos, não obstante, que a matéria, por sua natureza regulamentar, é mais suscetível de tratamento por via de legislação ordinária, e poderá ser retomada em etapa ulterior do processo de elaboração legislativa das bases do novo sistema de proteção social. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24279 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do § 6o. do Art. 6o.: § 6o. - a segurança pública é direito de todos. 
 Parecer:  Através desta Emenda pretende o ilustre Constituinte al- terar a redação do parágrafo 6o. do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. É nosso entendimento que a matéria de que trata este pa- rágrafo já se encontra disciplinada em outro dispositivo do Projeto. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24546 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do § 3o. do art. 28, que passará a ter seguinte redação: - 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se, para se anexarem a outros, ou, formarem novos Estados, mediante aprovação das populações diretamente interessadas, mediante referendo, e, do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a orientação adotada pe- lo Relator inclui como indispensável a aprovação das respec- tivas Assembléias Legislativas, acréscida de critérios de consulta democrática à população interessada e da aprovação do Congresso Nacional, o que torna o processo mais abrangen- te, criterioso e democrático. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24547 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do Artigo 105 e seus § 1o. e 2o: Art. 105 - A comissão mista permanente a que se refere o parágrafo do artigo 221, diante de indícios de despesas não autorizadas, inclusive sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar a autoridade governamental reponsável, que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários. § 1o. - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados insuficientes, esta solicitará ao Tribunal de Contas da União pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias. § 2o. - Entendendo o Tribunal de Contas da União irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional a sustação da despesa e a responsabilidade solidária de seus autores. 
 Parecer:  A idéia preconizada não conta com o beneplácito, até a- gora, da maioria dos membros da Comissão, por isso que nosso parecer é pela rejeição da Emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24548 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do INCISO I DO § 1o. do Art. 106: I - um terço indicado pelo Primeiro Ministro, com aprovação do Senado Federal, e, mandato de seis anos, não renovável. 
 Parecer:  A idéia central da maioria dos membros da Comissão, até agora, é que nem todos os Ministros sejam permanentes. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24549 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 130 - Compete ao Primeiro-Ministro: XX - Nomear e exonerar os Ministros que compõe o Conselho de Ministros. 
 Parecer:  O acréscimo sugerido, embora louvável o objetivo do ilustre Constituinte, contraria entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.