Altera a redação do Artigo 105 e seus § 1o. e 2o: Art. 105 - A comissão mista permanente a que se refere o parágrafo do artigo 221, diante de indícios de despesas não autorizadas, inclusive sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar a autoridade governamental reponsável, que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários. § 1o. - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados insuficientes, esta solicitará ao Tribunal de Contas da União pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias. § 2o. - Entendendo o Tribunal de Contas da União irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional a sustação da despesa e a responsabilidade solidária de seus autores.

A idéia preconizada não conta com o beneplácito, até a- gora, da maioria dos membros da Comissão, por isso que nosso parecer é pela rejeição da Emenda.