Acrescente-se ao CAPÍTULO II, da Política Agrícola , Fundiária e da Reforma Agrária , no TÍTULO VIII, onde couber, o seguinte artigo: Art. - A gleba rural de área não excedente a setenta e cinco hectares, quando as cultive o proprietário, só ou com sua família, desde que não possua outro imóvel, é imune à Tribunais Federais, Estaduais e Municipais, e, à execuções judiciais.

Pela rejeição. O teor da emenda não é matéria constitucional.