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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOÃO NATAL in nome [X]
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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (136)
Banco
expandEMEN (136)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (74)
NÃO INFORMADO (28)
APROVADA (14)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
EM ANALISE (5)
Partido
PMDB (135)
PTB (1)
Uf
GO[X]
Nome
JOÃO NATAL[X]
TODOS
Date
expand1988 (14)
expand1987 (122)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00863 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Inciso IV do Artigo 85. Acrescente-se à parte final do inciso IV do artigo 85, após a palavra "carreiras" a seguinte expressão: IV - .... carreiras, "ressalvadas as atividades que por sua peculiaridades exijam Regime Jurídico próprio". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00864 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Item III do Artigo 258. Suprima-se do inciso III do artigo 258 a expressão final "e de minas". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02192 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do artigo 137 a seguinte redação: Art. 137. O Sistema de controle financeiro e orçamentário dos órgãos da Administração direta e indireta da União, dos Estados e Municípios, será exercido pelo Tribunal de Contas da União em relação aos organismos federais; pelos Tribunais de Contas dos Estados, com referência aos organismos estaduais; e pelos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, com referência aos organismos municipais. Ao Tribunal de Contas da União compete: 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02193 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 469. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02194 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprimam-se o artigo 64, seus parágrafos e incisos. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02195 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se aos §§ 1o. e 2o. do artigo 63, a seguinte redação: Art. 63. ... § 1o. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios. Onde ainda não existir referido órgão, enquanto o mesmo não for criado pela Assembléia Legislativa estadual, o controle será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado. § 2o. Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo órgãos fiscalizador sobre as contas que o Prefeito Municipal deve prestar anualmente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02196 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  "Suprima-se do § 2o. do Artigo 259 do Capítulo IV - Da Segurança Pública - a expressão "e perícias de incêndios". 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02197 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 459, "caput" e incisos, a seguinte redação: Art. 235. O Ministério Público compreende: I - na União: a) Ministério Público Federal, que oficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais e Juízos Federais comuns; b) Ministério Público Eleitoral; c) Ministério Público Militar; d) Ministério Público Militar; e) Ministério Público junto ao Tribunal de Contas f) Ministério Público junto aos Tribunais e Juízos Agrários; g) Ministério Público dos Territórios; II - nos Estados e Distrito Federal: a) Ministério Público junto à Justiça comum; b) Ministério Público junto à Justiça Militar; c) Ministério Público junto ao Tribunal de Contas; d) Ministério Público junto ao Tribunal ou Conselho de Contas dos Municípios, exceto no Distrito Federal. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02198 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se oa artigo 193 a seguinte redação: Art. 193. Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais será composto de membros do Ministério Público, advogados e Delegados de Polícia, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou experiência profissional, escolhidos em lista sextupla, pelos órgãos competentes das respectivas categorias. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02199 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Ao parágrafo único do artigo 260, acrescido de dois incisos, dê-se a seguinte redação: Art. 260. ... Parágrafo único. A lei disporá sobre a carreira de Delegado de Polícia, aberta aos bacharéis em Direito por meio de prévio concurso público de provas e títulos, assegurando a seus integrantes as garantias de: I - inamovibilidade, salvo motivo de interesse público relevante, por decisão do Conselho Superior de Polícia; II - irredutibilidade de remuneração e paridade dela com os órgãos do Ministério Público correspondente. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04127 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda: Acrescente-se ao § 1o. do art. 259 do Capítulo IV - Da Aditiva Segurança Pública - a expressão "fardado", após a palavra ostensivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04128 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Modifica o inciso I do art. 237 do Capítulo V - Co Ministério Público - dando-lhe a seguinte redação: Art. 237 .... I - promover a ação penal pública e funcionar na ação penal pública subsidiária. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04129 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Acrescente-se ao "caput" do art. 260 do Capítulo IV - Da Segurança Pública - as expressões "com exclusividade" "e do Poder Legislativo;, conforme segue: "Art. 260 - As Polícias Civis são instituições permanentes, organizadas por Lei, dirigidas por Delegados de Polícia de carreira, destinadas com exclusividade, ressalvada a competência da União e do Poder Legislativo, a proceder a apuração de ilícitos penais, a repressão criminal, e auxiliar a função jurisdicional na aplicação do Direito Penal comum, exercendo os poderes de Polícia Judiciária, nos limites de seus circunscrições, sob a autoridade dos governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04130 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se o inciso V do art. 237 do Capítulo V - Do Ministério Público. O art. 237, diz o seguinte: "V - requisitar atos investigatórios e exercer a supervisão da investigatórios e exercer a supervisão da investigação criminal." 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04131 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Dispositivo Emendado: Inciso IX do art. 237. Suprima-se o inciso IX do art. 237. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04132 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: éé do art. 234. Substituam-se, no Capítulo V, os éé do art. 234 pelos seguintes: Art. 234. ... § 1o. Com as adaptações necessárias, estendem-se ao Ministério Público as disposições do Capítulo IV desta Constituição, excluídas as que, por impossibilidade absoluta, não lhe possam ser aplicáveis. § 2o. Cada Ministério Público será organizado por lei, segundo o requeiram a especialidade e a estrutura dos órgãos judiciários e dos Tribunais de Contas perante os quais oficiará. § 3o. O Procurador-Geral de cada segmento do Ministério Público será eleito, dentre integrantes do respectivo quadro, para mandato de três anos, permitida uma recondução. Suprimam-se, de consequência, o art. 235, o inciso I do art. 236, o § 5o. do art. 237 e o art. 238. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04133 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Dispositivo Emendado: art. 459. Acrescente-se ao art. 459 o seguinte parágrafo: Art. 459. ... Parágrafo Único. São mantidos no exercício de suas funções de Ministério Público os atuais Procuradores junto aos Tribunais de Contas e Órgãos congêneres, aos quais se aplciam as disposições do Capítulo V desta Constituição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04134 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Dispositivo Emendado: art. 85. Ao art. 85, acrescente-se o seguinte inciso, após o V, renumerados os posteriores: Art. 85. ... VI. É defeso o exercício de cargo ou função de confiança e, bem assim, a prestação de serviços mediante contrato, por quem seja consanguíneo, até o terceiro grau inclusive, de Chefes do Poder Executivo, de Ministros, Secretários Estaduais e Municípais, membros dos tribunais ou do Poder Legislativo, chefes de órgãos ou dirigentes de entidades da Administração indireta, autarquias e fundações. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04135 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Dispositivo Emendado: Parágrafo Único do art. 480. Ao parágrafo único do art. 480, dê-se a seguinte redação: Art. 480. ... Parágrafo Único. Fica assegurado, como direito adquirido, o exercício de quaisquer cargos ou empregos nos Poderes da União, dos Estados e Municípios, inclusive na Administração Indireta, que, pela legislação vigente à data da promulgação desta Constituição, configure situação plenamente constituída. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04136 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se o § 3o. do art. 237 do Capítulo V - do Ministério Público. 
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