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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (60)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PC DO B (60)
Uf
RJ (60)
Nome
EDMILSON VALENTIM[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (52)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  O art. 3o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 3o. o operariado e o campesinato trabalhador, setores majoritários no conjunto da Nação, serão representados no Congresso Nacional por uma bancada apartidária, eleita por voto secreto e universal, à base de 1 (um) operário e 1 (um) componês por cada Estado e pelo Distrito Federal, conforme a lei dispuser. § 1o. As entidades sindicais, urbanas e rurais, indicarão ao grande eleitorado cinco candidatos, escolhidos em assembléias gerais ou congressos dessas entidades, em cada Estado ou no Distrito Federal. § 2o. O nome mais votado dos operários e camponeses nas eleições para o Congresso Nacional, em cada Estado e no Distrito Federal, será o eleito para constituir a bancada apartidária. Os suplentes obedecerão a ordem decrescente de votação. § 3o. Os candidatos escolhidos pelas entidades sindicais serão por estas registrados na Justiça Eleitoral." 
 Parecer:  Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00207 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXXI do Art. 2o. a seguinte redação: "XXXI - a empresa, ou departamento público, em que trabalhem mais de trinta mulheres é obrigado a manter creche." 
 Parecer:  A emenda sob análise dá nova redação ao artigo 2, ítem XXXI, restringindo a proposta constante do texto do An- teprojeto. Deseja seu autor que a obrigatoriedade de manter creche aplica-se às empresas com mais de 30 mulheres. Na realidade, o texto do nosso Anteprojeto assegura a assistência aos filhos e dependentes dos empregados em cre- ches e escolas maternais. Mas não diz que deve manter uma creche. Se a empresa for pequena e não pode manter creche, poderá celebrar convênios com as já existentes. Daí porque não vemos qualquer necessidade de alte- ração do texto. Queremos frisar ainda que nada poderá cons- tranger esse direito que os filhos e dependentes de emprega- dos devem ter. Ante o exposto, opinamos pela rejeição da emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00208 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do Art. 4 a seguinte redação: "§ 4o. Nenhuma entidade sindical poderá sofrer intervenção, ser suspensa ou dissolvida pela autoridade pública." 
 Parecer:  A emenda, segundo sua justificação, apresenta uma redação mais completa e precisa, que dá maior garantia à li- berdade e autonomia sindical. Entretanto, assim não entendemos. A menção especí- fica à intervenção, à suspensão e à dissolução, contempla a- penas esses três tipos de interferência do Estado nas entida- des sindicais. Mas existem outros modos de interferir, dife- rentes desses três, que o Poder Público ficaria livre para u- tilizar. O anteprojeto veda qualquer interferência o que é mais abrangente. Opinamos pela rejeição da Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00402 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 6o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores a seguinte redação: Art. 6o. - Os assalariados, sejam ou não sindicalizados, contribuirão, anualmente, com o equivalente a remuneração de um dia de trabalho; esta contribuição sindical será descontada em folha de pagamento, pelo empregador, e pago ao respectivo sindicato. Parágrafo único - A fiscalização da aplicação da receita sindical cabe ao próprio sinsicato, através de órgão competente, aprovadas as contas em assembléia geral. 
 Parecer:  Rejeitada. No Substitutivo, adotou-se o entendimento de que a arrecadação da contribuição sindical cabe ao próprio Sindi- cato interessado. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00404 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 11 do anteprojeto 7A a seguinte redação: Art. 11 - Aplicam-se aos servidores civis da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, as seguintes normas específicas: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ VI - ........................................ VII - ...................................... VIII - ...................................... IX - ........................................ X - ........................................ XI - ........................................ XII - ...................................... XIII - As vantagens percebidas pelo servidor público, exceto as gratificações por trabalho noturno, insalubridade, horas extras, adicionais por tempo de serviço, produtividade e função gratificada, não poderão exceder a 50% de sua remuneração. Parágrafo único - .......................... 
 Parecer:  Rejeitada. Insere-se no âmbito da legislação ordinária. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00275 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "... respeitados os direitos adquiridos dos seus titulares", do art. 24 do substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. Não se pode cassar os direitos adquiridos de quem os detém. Seria feria a própria constituição que os garante. É evidente que quem acumulava ilicitamente, no caso, os assim chamados de marajás, terão direito adquiridos apenas em rela- ção as acumulações permitidas pela Constituição vigente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00276 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se o art. 25 do substitutivo e seus parágrafos. 
 Parecer:  Rejeitada. Visa a emenda sob análise à manutenção do Fundo de garantia por tempo de serviço, do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Poder Público.Considera mos ser, na verdade, pequeno o benefício que o FGTS traz, ho- je, ao trabalhador. Pesquisas a respeito comprovam que, na faixa que percebe até 3 sálarios mínimos verifica-se elevada frequência de despedida, e consequente saque do fundo, com menos de um ano de empresa. O FGTS constitui assim na prática , um décimo quarto sálario. Nessa faixa salarial, que abrange a maioria da população, o FGTS não cumpre sua função de forma ção de patrimônio do trabalhador. Dai a proposta de destinar a contribuição que as empresas alocam ao FGTS a fundo de ga- rantia do patrimônio individual que custeia o seguro-desempre go. Este último configura mecanismo mais eficiente de garan- tia da subsistência em razão de sua periodicidade. Da mesma maneira consideramos que o PIS-PASEP poderia ser de maior va- lia para o trabalhador, se, revistas suas bases de incidência , passassem a integrar fundo de garantia do seguro desemprego . A nova situação será mais benéfica, sem dúvida alguma a classe trabalhadora. O seguro desemprego protegerá os pe- ríodos sem trabalho. Além disso, participará o trabalhador nos resultados da empresa mediante o fundo de garantia do pa- trinônio individual e terá, assim, condições reais de formar patrinônio individual vez que o fundo não será objeto de sa- que no caso de rompimento de vínculo empregatício. É necessá- rio lembrar que o Substitutivo preserva as contribuições já em conta individual. O trabalhador não perderá o que já é seu . Deixará apenas de incrementar suas contas, ao tempo em que inicia sua participação no novo fundo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00277 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias o seguinte art: Art. - As empresas poluentes deverão, dentro do prazo máximo de doze meses, adotar técnicas ou métodos inibidores de ação poluente. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda estabalece prazo que não atende a diversidade de si tuações encontradas, na área de proteção ao meio ambiente. Entendemos que lei posterior deverá, com devida flexibilidade regular as hipóteses que resguardem o interesse social contra a ação poluidora. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00281 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Suprima-se os parágrafos do art. 3o. 
 Parecer:  Rejeitada. Inexistem parágrafos do artigo 3o. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00283 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  No § 1o. do art. 79 suprima-se a expressão "bem como prever-lhe a educação", e suprimir o § 2o. do art. 79. 
 Parecer:  Rejeitada. A redação do próprio texto do §2o. do art.79 assegura a pre - servação da identidade étnica e cultural das populações indí- genas. Além disso, o caput do citado artigo reconhece aos ín- dios sua organização social, seus usos, costumes, línguas, crenças e tradições. Destarte, estão sobejamente garantidos e assegurados os hábi- tos, costumes e cultura das populações indígenas. O que se pretende com o ensino da língua portuguesa, como figura na redação do parágrafo citado, é possibilitar maior facilidade de comunicação do índio com os demais brasileiros. Por tais razões, deixou de ser acolhida esta emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00286 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se no final do inciso XX do art. 2o. do substitutivo a expressão "... de, no mínimo, 50 por cento". 
 Parecer:  Rejeitada. O texto de Substitutivo veda o trabalho em atividades insalu- bres e perigosas, excepciona os casos autorizados em lei ou convensão mandando, contudo a implantação tecnológica e paga- mento de salário superior e a prática de jornada reduzida. Parece-nos que fixar o acréscimo de trabalho em pelo menos 50% é entrar francamente no terreno da legislação ordinária. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00287 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso I do parágrafo primeiro do art. 2o. do substitutivo a expressão "em Assembléia", após a expressão "definir." 
 Parecer:  Entendemos, como o próprio texto afirma, que a greve é uma decisão dos trabalhadores. Subentende-se que a referida deci- são seja tomada em Assembléia como é o usual atualmente. De outra maneira, dificilmente ela seria realizada. Rejeitada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00308 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso I do art. 12 do substitutivo, a expressão "... ou de médico". 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente Emenda, uma veja que a sua pretensão não condiz com o substitutivo do antiprojeto. Trata-se de assunto da lei ordinária. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00309 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao parágrafo segundo do art. 12 do substitutivo, após a expressão "fundações", a expressão "... instituídas pelo poder público". 
 Parecer:  Rejeitada. As fundações de direito privado ou particulares, são desvincu ladas do serviço público, sendo, portanto, desnecessário o acréscimo prentendido pela Emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00310 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 95 do substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. É fato conhecido que a exuberância e a extensão de certos eco sistemas, no Brasil, superam até mesmo a capacidade do país zelar por eles de maneira apropriada. Aplicam-se nonas incipi entes educação e proteção ambiental à vastidão de um territó rio que abriga, por exemplo, o Pantanal, a Amazonia ou os quase oito mil quilômetros de costa, o maior litoral do Atlân tico Sul. É de persi inimaginável outra força organizada no país que não as Forças Armadas, capaz de intervir com eficá cia, e fazer cessar em ocasiões específicas atentados aos re cursos naturais e ao meio ambiente nos locais citados. No Pan tanal colhem-se demonstrações suficientes dessa situação, com o assassinato pelos "courenos" de membros da Polícia Civil, que não dispõe de meios infraestrutura e recursos humanos su ficientes para impor a presença do Estado na defesa do bem co mum. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00311 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. O trabalhador será aposentado: a) por invalidez; b) compulsóriamente aos setenta anos de idade para o homem e aos sessenta e cindo anos para a mulher; c) voluntariamente após 35 anos de serviço para o homem e 30 anos para a mulher. 
 Parecer:  Rejeitada. O relator optou por não especificar os benefícios que atende- rão à cobertura proposta no segmento previdencial da seguri- dade, por entender que tais benefícios são mutáveis e devem se adaptar à evolução de fatores dinâmicos da vida social. A exceção que foi feita no caso da aposentadoria por tempo de serviço visou a preservar o benefício, que tem sido alvo de propostas tendentes à sua eliminação. Ainda assim, o Substi- tutivo remete à lei ordinária o disciplinamento do referido benefício. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00312 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Art. O trabalhador quando aposentado perceberá um valor idêntico ao do salário recebido quando em atividade. 
 Parecer:  Rejeitada. Pelas razões expostas quando examinamos a emenda no. 7s0028-9 , do Cosntituinte Rodrigues Palma. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09047 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITO EMENDADO: § 2o. , art. 212 Dê-se ao § 2o. do art. 212 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "§ 2o. - Para a nomeação, o Tribunal encaminhará ao Presidente da República o nome resultante das eleições realizadas." 
 Parecer:  Dá a um órgão judiciário o direito de impor a escolha de um detentor do Poder Público, que já não emanaria do povo e sim da "nobreza de toga". Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09049 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 87, inciso I Acrescente-se ao inciso I do art. 87 a expressão: "...ou de médico". 
 Parecer:  A proibição de acumular dois cargos de médico é o resultado de uma reivindicação da própria classe que a deseja mais va- lorizada. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09050 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso XIV, art. 13 Substitua-se a expressão "9/10" constante no inciso XIV artigo 13, por "2/3". 
 Parecer:  Objetiva o autor reduzir a proposição mínima de vagas destinadas a empregados brasileiros, nas empresas localizadas em território nacional, de 9/10 para 2/3. É nossa opinião, concorde com as ponderações de vários ilustres constituintes, que a quantificação da reserva de postos de trabalho, obedece a fatores conjuntuais e deve, portanto, ser reservada ao âmbito da legislação ordinária. * 
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