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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ALFREDO CAMPOS in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (517)
Sugestão (25)
Banco
expandEMEN (517)
SGCO (25)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (229)
NÃO INFORMADO (89)
PARCIALMENTE APROVADA (80)
APROVADA (70)
PREJUDICADA (49)
Partido
PMDB (541)
PFL (1)
Uf
MG (542)
Nome
ALFREDO CAMPOS[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (507)
expand1986 (1)
expand1978 (1)
521Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07937 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A POSSE NOS CARGOS DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR E PREFEITO SE DÊ EM 31 DE JANEIRO DE 1991. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO 
522Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07938 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS INSTITUAM, NOS MUNICÍPIOS QUE FOREM SEDE DE COMARCA, JUIZADO MUNICIPAL PARA O JULGAMENTO DE PEQUENAS CAUSAS. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO MUNICIPIOS JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS 
523Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07939 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES SEJA SIMULTÂNEA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL ELEIÇÕES 
524Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07940 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O MANDADO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MANDADO DE SEGURANÇA GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
525Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07941 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O ACESSO A ARQUIVOS, FICHÁRIOS OU QUALQUER SISTEMA DE ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS, E SEJA VEDADA A INCLUSÃO DE DADOS SEM PERMISSÃO DOS CADASTRADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
526Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07942 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA INSTITUIR IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO 
527Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07943 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE A COMPETÊNCIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA A INDICAÇÃO DE SEUS REPRESENTANTES NO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO OAB COMPETENCIA PRIVATIVA 
528Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07944 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA AOS TITULARES DE MANDATO ELETIVO DO PODER EXECUTIVO A NOMEAÇÃO PARA CARGOS DEMISSÍVEIS 'AD NUTUM'. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS PODER EXECUTIVO PROVIMENTO DE CARGO 
529Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07945 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A POSSE DOS VEREADORES, DEPUTADOS ESTADUAIS E FEDERAIS E DO TERÇO DE SENADORES ELEITOS EM 15 DE NOVEMBRO DE 1990 SE DÊ EM 15 DE JANEIRO DE 1991. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL ELEIÇÕES VEREADOR DEPUTADO ESTADUAL DEPUTADO FEDERAL SENADOR 
530Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07946 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS NA APOSENTADORIA E FACULTADA A APOSENTADORIA ESPECIAL AO TRABALHADOR, INDEPENDENTE DE SEU VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DO REGIME JURÍDICO DE TRABALHO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA SALARIO 
531Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07947 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE A TODO TRABALHADOR, INDEPENDENTE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DO REGIME JURÍDICO A QUE ESTEJA SUBMETIDO. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE 
532Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07948 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO APROVAR AS DECISÕES E A ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. 
 Indexação:  CONSELHO MONETARIO NACIONAL 
533Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07949 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INVIOLABILIDADE DOS VEREADORES. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR 
534Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07950 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO FEDERAL AUTORIZAR EMPRÉSTIMOS, OPERAÇÕES OU ACORDOS EXTERNOS DE QUALQUER NATUREZA, DE INTERESSE DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, OU DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, OUVIDO O PODER EXECUTIVO FEDERAL. 
 Indexação:  EMPRESTIMO EXTERNO COMPETENCIA LEGISLATIVA 
535Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07951 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA POSSA EXPEDIR DECRETOS-LEIS EM CASOS DE URGÊNCIA OU EM ATENDIMENTO A INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE, DESDE QUE NÃO HAJA AUMENTO DE DESPESA E NEM A CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS, SOBRE AS MATÉRIAS QUE DISCRIMINA. 
 Indexação:  DECRETO-LEI 
536Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07952 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS, NA FORMA QUE ESTABELECE, INCLUSIVE SOBRE A ATUAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E A INTERVENÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS CONFLITOS DOS TRATADOS, ATOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS CONGRESSO NACIONAL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
537Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07953 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO APROVAR A INDICAÇÃO DO PRESIDENTE E DOS DIRETORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, E REQUERER, MEDIANTE VOTO DE DESCONFIANÇA, SUA EXONERAÇÃO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO CARGO PUPLICO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
538Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07954 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO ELABOREM, NO PRAZO QUE ESTABELECE, AS NORMAS DE SUA COMPETÊNCIA, DESTINADAS A FAZER VALER O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO PODER JUDICIARIO PODER EXECUTIVO PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS ELABORAÇÃO DA LEI PODERES DO ESTADO 
539Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07955 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A TORTURA SEJA CONSIDERADA CRIME INAFIANÇÁVEL, NÃO PASSÍVEL DE ANISTIA OU PRESCRIÇÃO. 
 Indexação:  TORTURA 
540Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07956 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE, DURANTE A PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, A COMISSÃO DE TEMAS CONSTITUCIONAIS DO CONGRESSO NACIONAL SE REÚNA PARA EXAMINAR AS PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, APRESENTADAS NA LEGISLATURA ANTERIOR. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO APRECIAÇÃO DA LEI ELABORAÇÃO DA LEI CONSTITUIÇÃO REFORMA DA LEGISLAÇÃO 
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