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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::13 in date [X]
BASILIO VILLANI in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (170)
Banco
expandEMEN (170)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (95)
APROVADA (35)
PARCIALMENTE APROVADA (27)
PREJUDICADA (13)
Partido
PMDB (170)
Uf
PR (170)
Nome
BASILIO VILLANI[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (170)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14307 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ART. 67 §. 3o Adite-se ao Art. 67 § 3o. do Projeto de Constituição do Nobre Relator, a expressão: mas terá de fazelo nos moldes e condições dos já existentes, integrados por 5, no mínimo e 7 conselheiros no máximo. Art. 67 - .................................. § 3o. - "O Município com população superior a três milhões de habitantes, poderá instituir tribunal de contas municipal, mas terá de fazelo nos moldes e condições dos já existentes, integrados por 05, no mínimo e no máximo 07 conselheiros". 
 Parecer:  O dispositivo do projeto de Constituição atende melhor às condições básicas da organização dos Municípios brasi- leiros. Deverá ser de iniciativa da legislação municipal afi- xação do número de Conselheiros. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14308 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ART. 12 Adite-se ao inciso I, do Art. 12 do Projeto de Constituição do Nobre Relator, a seguinte letra j: Art. 12 - .................................. Inciso.I j - Não haverá pena de morte, de banimento e de prisão perpétua, ressalvando-se, quanto à pena de morte, a legislação penal aplicável em caso de guerra externa e, no caso de prisão perpétua, os crimes de assalto e roubo seguidos de morte e os de estupro, sequestro, produção e tráfico de drógas. 
 Parecer:  A Emenda, referente à alínea J do item I do artigo 12, ressalva a aplicação da pena de morte e prisão perpétua para os casos de guerra externa e crimes de assalto e roubo segui- dos de morte, além dos de estrupo, sequestro e tráfico de drogas. A ressalva não encontra respaldo em nossa tradição jurí- dica. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14309 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA AO ART. 378 DISPOSITIVO EMENDADO: §1o, 2o e 4o DO ART. 378 O § 1o. do art. 378 do projeto de constituição do nobre Relator, passa a ter a seguinte redação: § 1o. - compete preferencialmente a união organizar e oferecer ensino superior oficial, dando a respectiva unidade universitária plena autonomia para o seu funconamento. § 2o. - compete aos estados, através de Lei complementar estadual, e ao município, organizar e oferecer o ensino básico e médio. § 4o. - Suprima-se 
 Parecer:  A proposição apresentada é váliosa mas, a realidade brasilei- ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun- damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá recursos financeiros para a execução do previsto na presente Emenda. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14310 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Compatibilize-se o Artigo 371 e demais pertinentes à matéria, do Projeto de Constituição do Nobre Relator, a fim de assimilar o substrato do texto seguinte: "Art. ... A educação escolar é um direito de todo cidadão brasileiro e um dever do Estado brasileiro e será gratuita e laica nos estabelecimentos públicos, em todos os níveis de ensino. § 1o. - O acesso ao processo educacional é assegurado: I - Pela adoção de um sistema de admissão nos estabelecimentos de ensino público que, na forma da lei, confira a candidatos economicamente carentes, desde que habilitados, prioridade de acesso até o limite de 50% (cinquenta por cento) das vagas II - Pela expansão desta gratuidade mediante sistema de bolsas de estudos, sempre dentro da prova de carência econômica de seus beneficiários; III - Pela manutenção da obrigatoriedade de as empresas comerciais, industriais e agrícolas garantirem ensino gratuito para seus empregados, ou concorrer para este fim mediante a contribuição do salário educacional, na forma estabelecida pela lei IV - Pela criação complementar à rede municipal de escolas de promoção popular, capazes de assegurar efetivas condições de acesso à educação de toda coletividade". 
 Parecer:  A proposta de Emenda propõe sobre conteúdo, cujos des - dobramentos jurídicos, segundo a praxe do Direito no Brasil, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complemen- tar. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14431 APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva aos Artigos: 335, 336 e 337. Suprima-se os Artigos 335, 336 e 337 e seu parágrafo único, do Projeto de Constituição do Nobre Relator. Art. 335 - Suprima-se Art. 336 - Suprima-se Art. 337 - Suprima-se Parágrafo único - Suprima-se 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14432 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Art. 304 Adite-se ao art. 304 do Projeto de Constituição do Nobre Relator o seguinte parágrafo 3o. : Art. 304 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - A lei apoiará e estimulará as empresas que investirem em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao país, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração onde o empregado, receba, desvinculada do salário participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade do seu trabalho. 
 Parecer:  O tema abordado, apesar de relevância, não é matéria constitucional, devendo ser motivo de lei ordinária. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14433 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Art. 272 Suprima-se a alínea "b" do inciso "II" Parágrafo 11 do Art. 272 do Projeto de Constituição do Nobre Relator: Art. 272 - .................................. Inc II - .................................... Aln. b) - Suprima-se 
 Parecer:  Propõe a emenda eliminar a imunidade prevista na letra "b" do inciso II do § 11 do artigo 272, relativa a operações que destinem a outros Estados petróleo, combustíveis líquidos e gasosos e energia elétrica. Trata-se de imunidade necessária em função da produção dos mencionados bens, face inclusive a integração nacional. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14434 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 6o. do artigo 272, do Projeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: " § 6o. - O imposto de que trata o ítem III será não cumulativo, admitida sua seletividade, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, compensando-se o que for devido, em cada operação relativa a circulação de mercadorias ou prestação de serviços, com o montante cobrado nas anteriores, pelo mesmo ou outro Estado." 
 Parecer:  Pretende a emenda alterar o parágrafo 6o. do artigo 272 do Projeto. Tal modificação prejudicará o alcance da norma proposta , eliminando a sua eficácia. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14435 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do § 11 do artigo 272, do Projeto da Comissão de Sistematização a seguinte redação: " I - incidirá sobre a entrada, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria importada do Exterior por seu titular;" 
 Parecer:  Propõe a emenda alterar a redação do inciso I da § 11o.do artigo 272 do projeto. A redação do dispositivo está tecnicamente colocada de forma a alcançar seus precisos objetivos. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14437 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 254 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Artigo 254 - ................manutenção da ordem pública e repressão criminal, inclusive nas rodovias e ferrovias federais..................... 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao art. 254. Entendemos ser matéria para lei ordinária. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15091 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXV do art. 13 do Projeto de Constituição que diz: "XXV - proibição das atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra permanente, temporária ou sazonal, ainda que mediante locação". 
 Parecer:  O objetivo principal deste dispositivo é o de impedir a exploração que se faz do trabalho pelo prestador de serviços em caráter permanente. A grande injustiça reside no fato de essas empresas não repassarem ao trabalhor um salário con- dizente ao que elas recebem pelo serviço prestado. Quanto à intermediação temporária ou sazonal, julgamos que devido às características próprias, principalmente, das zonas rurais, não deva ser proibida. Finalmente, em se tratando de um preceito amplo deverá também ser regulamentado através de lei ordinária. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15688 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  No projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, dê-se, no art. 12, às alíneas "e" do item VII, "a" do item VIII e "a" do item IX, a seguinte redação: "VII - A privacidade e) a atividade de investigação e serviços de informações sobre as pessoas poderá ser exercida pelo Estado ou por pessoas físicas ou jurídicas nos limites dos fins a que se destinam, na forma prescrita em lei; VIII - Acesso a referências e informações sobre a própria pessoa a) é assegurado a todos o acesso às referências e informações que lhe digam respeito, e o conhecimento dos fins a que se destinam, sejam essas registradas por entidades particulares ou públicas, inclusive as policiais e militares, sendo exigível a correção e atualização dos dados, através de processo judicial ou administrativo sigiloso; IX - A informação a) mediante ressarcimento dos custos respectivos, todos têm direito de receber informações de interesse particular, coletivo ou geral, dos órgãos públicos e dos órgãos privados com função de relevância pública, na forma regulada em lei, mantida a inviolabilidade do sigilo bancário;". 
 Parecer:  No que toca à atividade de investigação, o dispositivo deve ser suprimido. Quanto ao direito à informação, foi ele acolhido, com outra redação, no Substitutivo do Relator. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15689 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Procedam-se as seguintes modificações no item I do art. 12 do projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização: I - dê-se a seguinte redação às alíena "b", "c", "d" e "h": "Art. 12. .................................. .................................................. b) a alimentação, a saúde, o trabalho e sua remuneração, a moradia, o saneamento básico, a seguridade social, o transporte coletivo e a educação são deveres que cumpre ao Estado garantir, na forma desta Constituição; c) os orçamentos públicos consignarão a dotação para o cumprimento dos deveres previstos na alíena anterior; d) com vistas ao cumprimento do que se contém na alínea "b", o Estado tem o dever de estabelecer programas e organizar planos para a erradicação da pobreza absoluta; h) até a erradicação definitiva da pobreza absoluta, suas vítimas têm direito ao amparo e assistência do Estado;" II - Suprimam-se as letras "e" e "g". 
 Parecer:  O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re- sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median- te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá- rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista- lino do combate à pobreza. Pela aprovação parcial. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15690 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se à letra "b" do item V do art. 17 do projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação, suprimindo- se a letra "c" do mesmo item: "b) é reconhecido o direito de greve cujo exercício a lei regulará dispondo inclusive, sobre a manutenção dos serviços essenciais à comunidade;". 
 Parecer:  A Emenda harmoniza-se em parte com os parâmetros por nós explicitados no parecer à Emenda 1p14326-8, merecendo acolhi- mento parcial. * 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15691 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o item XIII do art. 13 do projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda do ilustre dispõe sobre a "supressão do item XIII do art. 13" do Projeto de Constituição, elaborado pela Comis- são de Sistematização. A atividade empresarial visa o lucro, necessário a seu próprio desenvolvimento. Com o fortalecimento das empresas, com a ativação dos in- vestimentos, aumenta a produção, a oferta de emprego etc. A participação nos lucros das empresas pelos trabalhadores é uma maneira de melhor distribuir a renda nacional, bem como uma ação efetiva de fazer justiça social a todos aqueles que contribuem para o crescimento e desenvolvimento das empresas. A participação nos lucros é um imperativo das sociedades modernas. * 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15692 APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 466 do projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do artigo 466 do Projeto de Constituição. Esta proposta vem ao encontro do propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de artigos prescindíveis. Além disso, acreditamos que o artigo 466 trata de maté- ria pertinente à legislação ordinária e que poderia, portanto ser suprimida sem prejuízos para o texto constitucional. Pela aprovação. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15693 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se, no inciso I do artigo 40, do projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização, as palavras: "ou atos jurisdicionais ou administrativos". 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15694 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao item XV do art. 13 do projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "XV - duração diária do trabalho, não excedente a 8 horas, com intervalo para descanso, salvo casos especialmente previstos;". 
 Parecer:  A jornada de trabalho de 40 horas semanais, como consta do Projeto, de 44 ou 48 horas, como proposto em numerosíssi- mas Emendas, teve, de certo modo, um referencial comum. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Temáti- cas, seja pelas suas justificações, seja pela forma de apre- sentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequada à legislação ordinária. De fato, a jornada de trabalho deve refletir uma situa- ção conjuntural que só a lei pode atender. Quarenta horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do País, mas, pelo desenvolvimento tecnológico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psi- cosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medida de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas, desde que compensatórias a nível de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do tra- balho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional, sempre sensível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do País, poderá, com maior flexibilidade, dis- ciplinar essa controversa questão, optamos por manter apenas, a limitação da duração diária do trabalho em 8 horas, no má- ximo. * 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15695 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Proceda-se, no item III do art. 12 do projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, as seguintes modificações: I - dê-se, às alínea "f" e "g" a seguinte redação: III - A cidadania. f) ninguém será privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, ou qualquer outra condição social ou individual; g) todos têm o dever de custear os atos necessários ao exercício da cidadania, inclusive os de natureza processual e os de registro civil, na forma que a lei definir." II - suprima-se as alíneas "i" e "j". 
 Parecer:  O princípio da isonomia, acolhido pelo Substitutivo, abarca a não discriminação. especificações suscetíveis, de provocar polêmicas As especificações devem-se afastar do polêmico, circuns- crevendo-se à proteção aos direitos e liberdades fundamenta- is. Pela aprovação parcial. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15696 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  No projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização: 1 - dê-se a seguinte redação ao item XXI do art. 13: "XXI - proibição de trabalho: a) em indústrias insalubres e perigosas a menores de 18 anos; b) de trabalho noturno a menores de 16 anos; e c) de qualquer trabalho, a menores de 12 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 10 anos, por período nunca superior a 3 horas diárias;" 2 - suprima-se, em consequência, o item XXIII do mesmo artigo. 
 Parecer:  As proibições concernentes ao trabalho noturno e insalu- bre do menor devem ser mantidos no texto por uma questão de princípio, que é o de proteger o mais fraco. Com relação à proibição de trabalho a menores de 14 anos e, ainda assim, na condição de aprendiz, é fundamental que sejamos rígidos nesse preceito constitucional, a fim de pre- servar a integridade do adolescente. Finalmente, remetemos à legislação ordinária a fixação do horas que o menor de 14 anos poderá trabalhar, uma vez que lei deverá conciliar com o tempo necessário para frequentar a escola. * 
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