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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (264)
Banco
expandEMEN (264)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (113)
REJEITADA (113)
PARCIALMENTE APROVADA (21)
PREJUDICADA (17)
Partido
PL[X]
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (259)
08 (4)
04 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07833 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se como § único ou onde couber no Projeto Constitucional, a seguinte Emenda: "O disposto no inciso III do art. 188 não prejudicará a antiguidade dos magistrados amparados pelo art. 142 da lei complementar no. 35 de 14.03.1979". 
 Parecer:  A Emenda contém dispositivo que deverá ser examinado á luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08028 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 211 - caput Dê-se a seguinte redção ao caput do Art. 211: Art. 211 - A lei disporá sobre a organização, a competência e o processo da Justiça Agrária e a atuação do Ministério Público, garantia a representação paritária de proprietários de terras e dos trabalhadores rurais, em todas as instâncias que vierem a ser criadas observados os princípios desta Constituição e os seguintes: 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08029 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  TITULO VI, CAPÍTULO IV EMENDA Inclua-se com § único ou onde couber no Projeto Constitucionl, a seguinte EMENDA: "O Disposto no inciso III do art. 188 não prejudicará a antiguidade dos magistrados parado pelo art. 142 da lei complementar no. 35 de 14-03-1979" 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08030 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA Inclua-se onde couber no projeto constitucional Título VIII, Capítulo II, Seção II, onde couber: "São vedadas vinculações, equiparações ou paridades de qualquer natureza à chefes do pode executivo, membros dos poderes legislativos e judiciário, da União, dos Estados e dos municípios." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento conforme orientação dada ao substi- tutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34611 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  -----EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTRUÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) Incluam-se no art. 2o., logo após a palavra "Estados" as expressões "e do Distrito Federal". 
 Parecer:  A proposta inclusão do Distrito Federal entre as uni- dades da Federação está,de fato, coerente com a autonomia que se propõe para essa unidade político-administrativa. Como propusemos à aceitação emendas que propõem a fusão do art. 1o. com o art. 2o., estamos propondo a aceitação parcial des- ta emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34612 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no art. 3o. o seguinte parágrafo único: Parágrafo único. Salvo as excessões previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, quem for investido na função de um deles não poderá exercer a de outro. 
 Parecer:  Basta ler com mínima atenção o Título V, Da Organiza- ção dos Poderes e Sistema de Governo, para constatar-se que a emenda proposta não passaria de mera declaração retórica. As exceções previstas são tantas que seriam praticamente a re- gra. Vão desde ao fato de o Primeiro-Ministro ter de ser Con- gressista à presença dos líderes parlamentares no Conselho de Estado, órgão do Executivo. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34613 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 4o. Suprima-se o art. 4o. 
 Parecer:  Dentre todas as emendas modificafitavas ao art. 4o. uma nos pareceu plenamente justificada e absolutamente neces- sária: a de número 30132-2, de autoria do nobre Constituinte Manoel Moreira, que postula, no inciso I, a troca de posição dos termos "desenvolvimento" e "independência" sob a argumen- tação de que esta precede aquele. Quanto às outras, incluin - do-se a emenda em pauta, sugerem alterações as mais variadas, sem, porém, atingirem o limiar de intensidade necessário para mover-nos a vontade a modificar o texto, que nos parece bom . Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34614 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA ao Porjeto de Constituição (Substitutivo do Relator) Dê-se ao art. 5o. a seguinte redação: "Art. 5o. O Brasil fundamentará suas relações internacionais nos princípios da independência nacional, da intocabilidade dos direitos humanos, da autodeterminação, da não intervenção, da igualdade dos Estados, do repúdio ao terrorismo, buscando a solução pacífica dos conflitos internacionais, a cooperação e a paz entre todos os povos." 
 Parecer:  A superação dos preconceitos de raça e cor são obje- tivos fundamentais do Estado, e estão também consagrados no princípio da igualdade de todos perante a lei. Serão, assim, consequentes a construção de uma grande Nação na igualdade sem distinção de sexo, e a fundamentação das relações inter- nacionais do Brasil inclusive no repúdio ao racismo. Pela re- jeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34615 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 5o., entre as expressões: " no direito à auto-determinação dos povos" e " na igualdade dos Estados", a seguinte: " na não-intervenção". 
 Parecer:  A emenda é adequada e vem convincentemente justifica- da. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34616 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) Designe-se o Capítulo I do Título II: "Dos Direitos Individuais e Coletivos". 
 Parecer:  A emenda é adequada e vem convincentemente justifica- da. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34617 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 1o. do art. 6o. a seguinte redação: § 1o. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. 
 Parecer:  A emenda quer dar nova redação ao parágrafo 1o. do art. 6o. do Substitutivo. Concordamos. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34618 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 5o. do art. 6o. a seguinte redação: § 5o. - Constituirá crime, na forma da lei, qualquer discriminação atentatória à igualdade estatuída no § 1o., especialmente a de raça, sexo, cor e idade e à convicção filosófica, política e religiosa." 
 Parecer:  A emenda pretende dar nova redação ao § 5o. do art. 6o. do substitutivo, alterando-lhe o conteúdo. Pela própria sistemática adotada para a elaboração do substitutivo, não podemos acatar a sugestão oferecida na emenda. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34619 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 6o. do art. 6o. a seguinte redação: § 6o. Todos têm direito à segurança pública. 
 Parecer:  Através desta Emenda pretende o ilustre Constituinte al- terar a redação do parágrafo 6o. do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. É nosso entendimento que a matéria de que trata este pa- rágrafo já se encontra disciplinada em outro dispositivo do Projeto. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34620 PREJUDICADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte § 6o. do art. 6o., renumerando-se o atual § 6o. e subsequentes: "§ 6o. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ninguém será privado de qualquer dos seus direitos, salvo se o invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, caso em que a lei poderá determinar a perda dos direitos imcompatíveis com a escusa da consciência". 
 Parecer:  A emenda em tela propõe o acréscimo de parágrafo ao art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição com a finali- dade de determinar que "por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ninguém será privado de qualquer de seus direitos...". Esta matéria já se encontra disposta no parágrafo 43 do mesmo artigo. Pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34621 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 11 do art. 6o. a seguinte redação: § 11. Serão gratuitos, nos termos da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. 
 Parecer:  A emenda em exame apresenta nova redação para o § 11 do art. 6o. objetivando aprimorar sua redação, tornando-a mais clara e de boa técnica legislativa. Pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34622 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMEMDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 14 do art. 6o. a seguinte redação: § 14. A lei somente poderá restringir a publicidade dos atos processuais para a defesa da intimidade ou quando o interesse social o exigir. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 14 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator. A redação dada pelo Substitutivo, em sua versão final, é quase idêntica, sendo mais escorreita e precisa. A Emenda, assim, fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34623 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MOIDIFICATIVA Dê-se ao § 18 do art. 6o. a seguinte redação: § 18 - Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada, de autoridade competente. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, assegurada a assistência da família e de advogado de sua escolha. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 18 do art. 6o. do Substitutivo. A redação final do Substitutivo revela-se mais ajustada ao texto constitucional. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34624 PREJUDICADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 19 do art. 6o. a seguinte redação: § 19 - Os presos têm direito ao respeito à sua integridade física e moral. 
 Parecer:  A Emenda assegura aos presos a integridade física e mor- ral. A redação do Substitutivo amplia esses direitos, para incluir o respeito à dignidade do preso. A Emenda, assim, em parte acorde com o texto fica preju- dicada. Pela prejudicialidade. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34625 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 22 do art. 6o. a seguinte redação: "§ 22 - É reconhecida a instituição do júri, com a organização e sistemática recursal que lhe der a lei e competência exclusiva para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida." 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para o parágrafo 22 do ar- tigo 6o., do Substitutivo. A matéria está devidamente tratada na redação final do Substitutivo. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34626 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 23 do art. 6o. a seguinte redação, incluindo-se o item VI: "§ 23 A lei assegurará a individualização da pena e não adotará outra além das seguintes: I ......................................... III ......................................... VI - morte, em caso de guerra externa, conforme a lei." Suprima-se o parágrafo 27. 
 Parecer:  A Emenda inclui no elenco das penas previstas no pará- grafo 23, a de morte. O Substitutivo repudia a adoção da pena máxima. Pela rejeição. 
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