Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:08029 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
08029 - REJEITADA
 

Autoria
JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
 

Data
05-08-1987
 

Texto
TITULO VI, CAPÍTULO IV EMENDA Inclua-se com § único ou onde couber no Projeto Constitucionl, a seguinte EMENDA: "O Disposto no inciso III do art. 188 não prejudicará a antiguidade dos magistrados parado pelo art. 142 da lei complementar no. 35 de 14-03-1979"
 

Remissão
A9A0504/ - ADITIVA - CAPITULO:04
 

Parecer
Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição.