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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:08029 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
08029 - REJEITADA
Autoria
JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
Data
05-08-1987
Texto
TITULO VI, CAPÍTULO IV EMENDA Inclua-se com § único ou onde couber no Projeto Constitucionl, a seguinte EMENDA: "O Disposto no inciso III do art. 188 não prejudicará a antiguidade dos magistrados parado pelo art. 142 da lei complementar no. 35 de 14-03-1979"
Remissão
A9A0504/ - ADITIVA - CAPITULO:04
Parecer
Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição.