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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (37)
Banco
expandEMEN (37)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (37)
Uf
CE (37)
Nome
PAES DE ANDRADE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
08 (37)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07964 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda no. ao Projeto de Constituição Substitua-se o inciso IV do artigo 373 pelo seguinte texto: Art. 373 - IV - Educação gratuita em todos os níveis de ensino a portadores de deficiência ou superdotados, assegurando-se aos mesmos proteção especial, na conformidade de Lei Complementar que disporá sobre medidas destinadas a integrá-los na vida social, econômica, cultural e educacional da comunidade. 
 Parecer:  Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado des- cortino do proponente, poderão figurar mais adequamente, de acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da le- gislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07965 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda no. ap Projeto de Constituição Inclua-se o seguinte como parágrafo 2o. do artigo 388, passando o parágrafo único a 1o.: Art. 388 - § 2o. Os autores de obras literárias, artísticas e científicas, bem como aos que declararem as ter produzido por meios paranormais ou parapsíquicos, pertence o direito exclusivo de utilizá-las. Esse direito é transmissível por herança, pelo tempo que a lei fixar. 
 Parecer:  A matéria é pertinente à lei ordinária. pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07966 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda no. ao Projeto de Constituição Substitua-se o artigo 399 (Capítulo V, Da Comunicação), pelo seguinte texto, mantendo-se o parágrafo único do Projeto como parágrafo 3o., em razão dos parágrafos na proposta constarem como 1o. e 2o.: Art. 399 - Todos têm o direito de manifestar livremente o seu pensamento, mediante forma oral ou escrita, utilizando qualquer veículo de comunicação, respondendo pelos abusos que cometer de acordo com a legislação própria a ser adotada pelo Congresso dentro do prazo de 120 dias. § 1o. - nenhuma restrição será imposta à liberdade de informação e não terá sequer tramitação projeto de lei que adote a censura nos meios de comunicação, vedada a apreensão de jornais ou revistas ou a suspensão de emissoras por via administrativa. § 2o. - No teatro e no cinema serão fixados faixas etárias de caráter meramente classificatório e nos centros de computação e bancos de dados, públicos ou privados, será garantido o direito de acesso e de retificação de informações erroneamente computadorizadas. 
 Parecer:  Optou-se, neste capítulo, por texto mais sucinto. A ma- téria consta, no entanto de outros capítulos, tal como o tí- tulo II. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07967 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda no. ao Projeto de Constituição Acrescente-se ao § 1o. do artigo 425, in fine, as seguintes expressões: Art. 425 - § 1o. ... devendo em prazo não superior a seis meses, o Ministério do Interior delimitará as àreas indígenas para a competente providência de demarcação das mesmas. 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada por considerarmos ser o assunto matéria a ser tratada em legislação ordinária. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07968 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda No. ao Projeto de Constituição (Disposições Transitórias) Título X Acrescentem-se ao artigo 461, os seguintes parágrafos (4o, 5o. e 6o): Art. 461 § 4o. - Na execução do Plano de defesa contra os efeitos da seca no Nordeste, a União despenderá, anualmente, com obras e serviços de assistência econômica e social, quantia não inferior a três por cento da sua renda tributária. a - Um terço da quantia referida neste artigo será depositado em caixa especial destinada ao socorro às populações atingidas pela calamidade, podendo essa reserva, ou parte dela, ser aplicada através de instituição financeira e a juros módicos, consoante as determinações legais, em empréstimo a agricultores e a industriais estabelecidos na área abrangida pela seca; b - Os Estados compreendidos na área da seca deverão aplicar três por cento da sua renda tributária na construção de açudes, pelo regime de cooperação e em outros serviços necessários à assistência às suas populações. § 5o. - Competirá ao Governo Federal: a - Traçar e executar um plano de aproveitamento total das possibilidades econômicas - do Rio São Francisco e de seus afluentes, no qual aplicará, anualmente, quantia não inferior a um por cento de suas rendas tributárias; b - a traçar e executar um plano de desenvolvimento integrado da região Centro-Oeste, no qual aplicará, anualmente, quantia não inferior a um por cento de suas rendas tributárias. § 6o. - Na execução do plano de valorização econômica da Amazônia, a União aplicará quantia não inferior a três por cento da sua renda tributária. a - Um terço da quantia referida neste artigo será aplicada em operações de fomento e de amparo aos agricultores e indistriais da região, a juros módicos, através de instituição financeira; b - Os Estados e os Territórios da Amazônia, bem como os respectivos municípios, reservarão para o mesmo fim, anualmente, três por cento das suas rendas tributárias. Os recursos de que trata este parágrafo serão aplicados por intermédio do Governo Federal. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte objetiva estabelecer vin- culação de parte da receita tributária ou dos recursos orça- mentários, seguindo linha diferente do Projeto, que se orien- tou no sentido de deixar plenamente livres as receitas que a Constituição prevê à disposição das várias unidades governa- mentais. Se, por um lado, pensamos ser importante que os recursos públicos sejam aplicados preponderantemente em áreas e seto- res prioritários, entendemos, por outro lado, que o discipli- namento de vinculações de receitas, a nível constitucional , resultaria no comprometimento rígido de toda receita pública somente com aquelas áreas e setores julgados prioritários em determinado momento e situação, com abstração de estudos e a- nálises objetivas indispensáveis à elaboração das políticas públicas. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07989 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda no. ao Projeto de Constituição Acrescente-se ao texto constitucional, na Seção II, Capítulo VIII, no Título IV, ("Dos Servidores Públicos Civis"), o seguinte artigo: Art. ... - Os concursos públicos terão validade até que seja convocado o último aprovado. 
 Parecer:  O conteúdo da presente emenda pode ser regulamentada atra- vés de lei ordinária. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07990 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda no. ao Projeto de Constituição Inclua-se o seguinte texto como artigo na Seção II, do Capítulo II do Título IX, renumerando-se os seguintes: Art. ...- Não se exigirá dos trabalhadores período de carência para a concessão de benefícios pela Previdência Social. 
 Parecer:  Da forma como foi proposta-supressão total de período de carência para a concessão de qualquer benefício previdenciá- rio-a emenda é rigorosamente inaceitável. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07991 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte texto de artigo na Seção III, Capítulo I, do Título VII, (Dos Impostos da União), renumerando-se os demais: Art. ...- Em nenhuma hipótese o valor a pagar, em cada exercício, do imposto sobre a renda, poderá execeder o equivalente a quinze diárias do declarante assalariado. 
 Parecer:  A presente emenda tem por objetivo limitar o valor a pa- gar, em cada exercício, do imposto sobre a renda, a quinze di árias do declarante assalariado. tranta-se da matéria que deve ser tratada em legislação infraconstitucional. Pela rejeição 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07992 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  -----EMENDA No. ... AO ------------PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescente-se o seguinte artigo à Seção II, do Capítulo II do Título IX (Da Previdência Social), renumerando-se os seguintes: Art. ... - Em caso do falecimento de um dos cônjuges, é assegurado aos seus dependentes pensão de valor não inferior aos proventos de aposentadoria ou de renda mensal vitalícia que lhes dão origem. 
 Parecer:  Em que pesem os bons propósitos que inspiraram o nobre autor da emenda, a matéria nela contida é típica de lei ordi- nária. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07993 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. ... AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se a alínea a do inciso III, do artigo 12, pelo seguinte texto: Art. 12 III a - Todos são iguais perante a Constituição, a lei e o Estado, assegurado o direito de ampla defesa sempre que se imputar a prática de ilícito a qualquer pessoa, apurado o fato através do devido processo de direito e nos casos de restrição, limitação ou extinção de situação jurídica subjetiva. 
 Parecer:  A Emenda propõe acréscimo substancial ao inciso "a" , do item III do artigo 12. A alteração proposta, conquanto tenha certa validade, não se reveste da necessária clareza, o que pode ocasionar in terpretações diversificadas. Pela rejeição, portanto. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07994 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. ... AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se a alínea a do inciso III do artigo 12 (Capítulo I, dos direitos individuais), pelo seguinte rexto: Art. 12 III - a - Serão declarados brasileiros, se não houver oposição formal, todos os estrangeiros sem antecedentes criminais dolosos, que residam há mais de dez anos no país e que aqui tenham constituído família ou exercendo atividade produtiva intelectual ou material. 
 Parecer:  A proposta em tela deve encontrar guarida no texto cons- titucional em parte. Existem razões de política migratória e de nacionalidade que impedem a consideração plena da emenda , diante da inadequação à parâmetros razoáveis de concessão de franquias aos estrangeiros, como de resto se pode auferir do próprio direito do estrangeiro comparado. A concessão de naturalização é uma benece e liberalidade do Estado e como tal deve ser preservada. Pela aprovação parcial. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07995 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Substituam-se as alíneas "a" e "b" do inciso VI do Título II, Capítulo I (dos direitos individuais) do art. 12, pelo seguinte texto, com a qual restará, apenas, uma alínea ao referido inciso: Art. 12 VI - a) - é assegurado o direito de resposta através do jornal, rádio, televisão, agências noticiosas e satélites, a ofensas ou informações errôneas, na conformidade da lei. 
 Parecer:  O objeto da Emenda está plenamente contemplado no Proje- to. Pela prejudicialidade. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07996 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. ... AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Exclua-se da alínea "c", inciso VII (a privacidade), do art. 12 do projeto (dos direitos individuais), a expressão final "... salvo autorização judicial." . 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da parte final da alínea "c" do item VII do artigo 12 expressão:"salvo autorização ju dicial". A alteração proposta, também tratada no Substitutivo, conquanto represente avanço nos direitos individuais, pode redundar em distorções em matéria processual, com limitações impostas à prova. Pela rejeição protanto. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07997 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. ... AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se a expressão final "... através de processo judicial ou administrativo sigiloso", constante da alínea a do inciso VIII do artigo 12 (acesso a referências e informações sobre a própria pessoa), pelo seguinte texto: Art. 12 - VIII - a - "... através de inquérito administrativo ou processo judicial sigiloso." 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão, na alínea "a" do item VIII do artigo 12, da expressão ... "através de inquérito ad- ministrativo ou processo judicial sigiloso". Procede, a Emenda, dada a gradação que deve ser segui da nas retificações: primeiro a esfera administrativa, depois caso na primeira não se logre êxito, na esfera judicial. Pela aprovação, dentro da Sistemática do Substituti- vo. Pela aprovação parcial. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07998 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. ... AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se a alínea "a" do inciso IV do artigo 27 (o mandato) pelo seguinte texto: Art. 27 IV - a - os detentores de mandatos eletivos têm o dever de prestar contas de suas atividades aos eleitores, e, tratando-se de parlamentares com a cobertura financeira dos respectivos partidos, com os recursos do Fundo Partidário. 
 Parecer:  Pretende o autor alterar o texto da alínea IV do art.27, a fim de "distinguir os que têm força executiva e os que no parlamento, dependem dos recursos do partido para essa divul- gação." Entendemos que deve ser mantida a redação da citada alí- nea, porque não deve haver distinção entre os detentores de mandatos eletivos. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07999 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. ... AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Inclua-se como inciso III do artigo 62 (Capítulo IV, dos Municípios), o seguinte texto, renumerando-se os demais: Art. 62 III - retenção de 60% (sessenta por cento) dos tributos recebidos no Município. 
 Parecer:  A matéria referente a partilha tributária, consta da se- ção VI do Projeto; a proposta constante da Emenda não cabe tecnicamente no artigo 62. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08000 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescente-se ao artigo 79, o seguinte parágrafo único (Capítulo VIII, da Administração Pública): Art. 79 § Único - Os atos administrativos dos órgãos que integram os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive nas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações criadas pelo Poder Público, que tenham por objetivo Poder Público, que tenham por objeto a constituição, limitação, restrição ou extinção de direitos ou a aplicação de recursos públicos, só terão validade se tiverem seus motivos de fato e de direito explicitados, dependendo sua eficácia de publicação em veículo oficial. Nesses casos, é abolido, nos órgãos colegiados, o voto secreto. 
 Parecer:  Entendemos que a alteração contida na presente emenda esteja mais afeta à regulamentação ordinária decorrente do art. 79 constante no texto do Projeto de Constituição. 
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