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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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404[X]
n/an/an/a
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (404)
Banco
expandEMEN (404)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (267)
APROVADA (81)
PARCIALMENTE APROVADA (37)
PREJUDICADA (17)
RETIRADA (2)
Partido
PDC[X]
Uf
GO (235)
RJ (90)
SP (79)
TODOS
Date
expand1987 (404)
121Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26498 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 298 do Substitutivo a seguinte redação: É garantido a homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de seus filhos, sem infringir o princípio de proteção à vida sobre a concepção, competindo ao Estado colocar à disposição da sociedade recursos educacionais, técnicos e científicos recomendados pela ciência útil ao caso, em qualquer de suas ramificações, para o exercício deste direito. 
 Parecer:  Abrange o Art. 298 e versa sobre o direito de os pais determinarem o número de filhos, contanto que não atentem contra a vida, desde a concepção. Determina, ainda, que o Es- tado assegure recursos para a garantia daquele direito. Pela rejeição. 
122Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26499 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra "c", do Art. 265, do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "c) Por velhice aos 65 anos de idade para os homens e aos 60 para as mulheres". 
 Parecer:  A emenda pretende reduzir o limite de idade estabelecido para a concessão da aposentadoria por velhice dos trabalhado- res. A respeito, cumpre assinalar que, indiscutivelmente, a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décaadas, como se pode comprovar por recentes dados fornecidos pelo IBGE, sobre o assunto. Diante desse fato e das dificuldades financeiras enfren- tadas pelo nosso País, consideramos inviável a diminuição de idade para a concessão da aposentadoria por velhice. Pela rejeição. 
123Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26500 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 268 do substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte item V: "V - Garantir renda suficiente para a sobrevivência dos inválidos e deficientes físicos de qualquer idade nunca inferior aos salários mínimo, independente de haverem contribuído para a Previdência Social". 
 Parecer:  Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Trata-se de disposição que obteve o apoio consensual em todos os foros em que a matéria foi submetida a apreciação. 
124Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26501 PREJUDICADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte art. 255, ao substitutivo ao Projeto de Constituição, renumerando-se o atual e os subsequentes: "Art. 255 - - Lei especial reorganizará o cooperativo de produção e crédito, com a tríplice orientação tecnológica da União, dos Estados e Municípios para o amplo desenvolvimento da reforma agrária e da agropecuária." 
 Parecer:  O artigo 255 do Substitutivo do Relator refere-se ao Sistema Financeiro Nacional e o artigo 325 não existe no referido texto. Pela prejudicialidade. 
125Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26502 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo único, ao Art. 278, do substitutivo ao Projeto de Constituição: "O aluno que concluir seu curso de segundo grau com a média mínima de 6 (seis) terá o direito de matricular-se em qualquer curso superior, por ordem sucessiva, desde que haja vagas, sem o vestibular e sem distinção de data." 
 Parecer:  A presente Emenda tem por objetivo acrescentar parágrafo único ao Art. 278, onde são previstas condições de ingresso no ensino superior, sem necessidade de prestação do exame vestibular. Justificando a medida, o ilustre Autor argumenta o estí- mulo que ela representa para o aluno em termos de estudos a nível de 2. grau, assim com a necessidade de se reduzir a comercialização dos "cursinhos" preparatórios. Consideramos a iniciativa valiosa e procedente. Entende- mos, contudo, deva ela ser objeto de legislação ordinária e complementar, onde figurará mais adequadamente que no texto constitucional. Pela rejeição. 
126Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26503 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 268 do substitutivo ao Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: "A viúva de militar ou civil não perderá sua pensão, caso venha contrair novo matrimônio." 
 Parecer:  A matéria versada na Emenda em questão, dada sua natureza tipicamente regulamentar, poderá ser tratada mais apropriada- mente no processo legislativo ordinário. Pela rejeição. 
127Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26504 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 226 relativo à Ordem Econômica e Financeira, do substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo 4o: "§ 4o. - A lei protegerá a pequena e micro empresas concedendo-lhes tratamento e estímulos especiais, de acordo com a lei, no caso de falência e concordata, podendo atribuir-lhes isenções ou imunidades tributárias." 
 Parecer:  A maior parte da emenda já é contemplada pelo art. 244 do Projeto de Constituição, na forma do Substitutivo do Rela- tor. Tratamento favorecido em casos específicos, como os de falência e concordata, deve ser disciplinado em legislação complementar. Pela rejeição. 
128Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26505 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 194 do substitutivo ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 194 - A Segurança Pública é a proteção que o Estado proporciona à sociedade para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do território e das riquezas nacionais, através dos seguintes órgãos: I - Polícia Federal; II - Polícias Militares; III - Corpo de Bombeiros; IV - Polícia Civil; V - Guardas Municipais." 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Não nos parece que devam os Guardas Municipais integrar o rol das corporações que constituam o sistema de Segurança Pública, face ás funções atribuídas aquele órgão. Pela rejeição da Emenda. 
129Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26506 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao Art. 63, da Justificativa ao Projeto de Constituição, renumerando-se o § Único. "O Plano de Cargos e Salários será único para todas as atividades públicas." 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
130Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26507 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo 4o. ao Art. 194 do substitutivo ao Projeto de Constituição: "As Polícias Civis são instituições permanentes, organizadas por lei, dirigidas por Delegados de Polícia ou servidores de carreira, graduados em nível superior, destinadas, ressalvada a competência da União, a proceder à apuração de ilícitos penais, à repressão criminal e auxiliar a função jurisdicional na aplicação do Direito Penal comum, exercendo os poderes de Polícia Judiciária, nos limites de suas circunscrições, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal." 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
131Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26508 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 44 do substitutivo ao Projeto de Constituição: "O subsídio dos vereadores e do Prefeito será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, para a legislatura seguinte, segundo critérios estabelecidos em lei complementar, não podendo ultrapassar, no seu total, quarenta por cento em relação à remuneração atribuída aos deputados da Assembléia Legislativa do respectivo Estado, nos municípios com população acima de um milhão de habitantes nas capitais." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que cabe à Constituição estabelecer apenas o princípio geral que norteia a matéria, quanto aos critérios para fixação dos subsídios do Prefeito e Vereador, serão definidos na Constituição de cada Estado Fe- derado. 
132Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26509 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 41, do Art. 6o. do substitutivo ao Projeto de Constituição: "É assegurado o direito à informação editorial e comercial independentemente de censura. Os responsáveis por informações falsas serão punidos de acordo com a lei." 
 Parecer:  A emenda pretende alterar a redação do parágrafo 41 do art 6. do Substitutivo. Embora tenha o relator opinião mais abrangente sobre a matéria, considera essa parcialmente aprovada. 
133Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26510 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo 3o. ao Art. 6o. do substitutivo ao Projeto de Constituição, renumerando-se o atual e os subsequentes: "Fica assegurado a todo brasileiro a maioridade relativa aos dezesseis anos de idade absoluta aos dezoito anos." 
 Parecer:  A emenda pretende acrescentar parágrafo ao art. 6o. do Substitutivo, para dar aos brasileiros a maioridadae aos de- zesseis anos. Não concordamos com a inclusão, por conter a norma matéria própria à legislação ordinária. Pela rejeição. 
134Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26511 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 281, do substitutivo ao Projeto de Constituição. "As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis, podendo, nas condições da lei e em casos excepcionais, ser dirigidos a escolas confessionais, filantrópicas ou comunitárias, desde que." 
 Parecer:  A institucionalização do sistema de bolsas de estudo, como forma de canalização de recursos públicos ao custeio do ensino pago nas escolas particulares, contraria, de forma diametralmente oposta, a opção política adotada para o modelo educacional brasileiro no texto proposto para nova carta. Pela rejeição. 
135Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26512 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 278 do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "As instituições de ensino superior gozam nos termos da lei, de autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios:" 
 Parecer:  Segundo a tradição histórica, a autonomia é um atributo das universidades e não das instituições isoladas. Pela rejeição. 
136Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26513 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do Art. 279 do Substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do § 4o. do artigo 279, tra- tando-se de matéria redundante e objeto da legislação infra- constitucional. Aprovada nos termos do Substitutivo. 
137Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26514 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 288, do substitutivo ao Projeto de Constituição: "O Estado estimulará o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica para assegurar a melhoria das condições de vida e de trabalho da população e a preservação do meio ambiente." 
 Parecer:  A redação da nossa proposta está mais abrangente e a fi- nalidade está implícita nos princípios estabelecidos. Pela rejeição. 
138Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26515 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do parágrafo 41, do Art. 6o., do substitutivo ao Projeto de Constituição o seguinte: "sem impedimentos." 
 Parecer:  Propõe alteração na redação do parágrafo 41 do art. 6o.. A redação do Projeto permite que se alcancem os mesmos obje- tivos perseguidos pelo Autor da emenda. 
139Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26516 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo ao título I, do substitutivo ao Projeto de Constituição, Dos Princípios Fundamentais, onde couber: "A soberania nacional fundamenta-se no Poder Popular exercido de forma suprema e permanente pela sociedade; os Poderes da República manterão meios que visem a participação do povo no processo do Estado." 
 Parecer:  A proposta, conquanto meritória, contraria a orienta- ção que se vem procurando dar aos trabalhos no sentido de - com perdão do termo, o seu tanto grosseiro - enxugar o texto. Pela rejeição. 
140Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26581 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 39, do art. 6o., do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações em geral, salvo nos casos previstos em lei". 
 Parecer:  Propõe o Autor alteração no parágrafo 39 do artigo 6o., no tocante às ressalvas ao princípio geral da inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações. O projeto do Relator remete ao legislador ordinário a especificação das ressalvas e condiciona sua aplicação a determinação judicial, para fins de instrução processual. Tal redação acolhe, em parte, a proposta do Autor. 
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