| ANTE / PROJEMENTODOS | | 301 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03954 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS:
Título VII - Da Tributação e do Orçamento
Capítulo II - Das Finanças Públicas - Parágrafo
único do art. 284
Substitua-se a redação do parágrafo único do
art. 284, sem alteração de seu conteúdo, de forma
a torná-lo mais inteligível, conforme texto que
segue:
Art. 289 -
Parágrafo único - As disponibilidades de
caixa da União serão depositadas no Banco Central
do Brasil. As dos órgãos ou entidades do Poder
Público Federal, dos Estados, dos Municípios, bem
como das empresas por eles controladas serão
depositadas em instituições financeiras oficiais
respectivas às suas áreas geográficas,
ressalvados, em ambos os casos, os impedimentos de
natureza operacional ou geográfica, previstos em
Lei. | | | | Parecer: | A Emenda propõe alterar a redação do parágrafo único do
artigo 284.
A Emenda apresentada pelo Nobre Constituinte contém as-
pectos que representam efetiva contribuição para o aperfei-
çoamento do Projeto de Constituição que estamos elaborando.
Assim, somos pelo seu acolhimento parcial, propondo para
o artigo em foco a seguinte redação: "As disponibilidades de
caixa da União serão depositadas no Banco Central. As dos Es-
tados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as dos
Órgãos ou entidades do poder Público e das empresas por ele
controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalva-
dos os casos previstos em lei".
Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 302 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03955 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS:
Título IV - Da Organização do Estado
Capítulo II - Da União, Artigo 54, inciso XXIII,
alínea "v"
Suprimir a alínea "v" do inciso XXIII do Art.
54, por incompatibilidade com o art. 409. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por ser matéria considerada importante
da competência da União. | |
| 303 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03956 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: Art. 272, § 7o.
Modifique-se a redação para:
Art. 272 - ..................................
"§ 7o. - Em relação ao imposto de que trata o
item III, resolução do Senado Federal
estabelecerá:" | | | | Parecer: | O eminente Deputado Gerson Peres propõe seja eliminado o
quorum de dois terços dos Senadores, para a resolução previs-
ta para estabelecer alíquotas referentes ao ICMS (§ 7o. do
art. 272). Alega que o quorum previsto é inadequado e que no
parágrafo 5o do mesmo artigo exige maioria simples, além do
que desnatura a Federação.
O que desnatura a Federação consiste em o Senado fixar a-
líquotas para impostos estaduais ou municipais , violando a
autonomia imanente a um Sistema Federativo.
E precisamente porque a disposição interfere na autonomia
dos Estados, torna-se necessário que ao menos a resolução se-
ja aprovada por ampla e absoluta maioria qualificada.
Pela rejeição. | |
| 304 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03957 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS:
Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional
Artigo 328, Inciso IV
Adita ao inciso IV do Art. 328 a seguinte
expressão:
"e demais instituições financeiras oficiais"
Nova redação - Art. 328
I -
II -
III -
IV - Requisitos para designação de membros da
Diretoria do Banco Central do Brasil, e demais
instituições financeiras oficiais, bem como seus
impedimentos após o exercício do cargo. | | | | Parecer: | O inciso IV do art. 328 do Projeto refere-se a requisitos
para a designação de diretores do Banco Central, tendo em vis
ta a caracteristica de autoridade monetária e de banco dos
bancos que aquele Banco deve desempenhar.
A lei do S.F.N. poderá, no entanto, dispor sobre requisi-
tos para o exercício de direção de entidades financeiras.
Pela rejeição. | |
| 305 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03958 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS:
Título X - Disposições Transitórias
Artigo 493
Acrescentar a expressão "de conservação da
natureza e dos recursos naturais" para
compatibilizá-lo com o restante do texto, conforme
redação que segue:
Art. 493 - Dentro de 12 (doze) meses, a
contar da data de promulgação desta Constituição,
o Congresso Nacional aprovará leis que fixem as
Diretrizes das políticas agrícola, agrária,
tecnológica, industrial, urbana, de transporte, do
comércio interno e externo, de conservação da
natureza e dos recursos naturais. | | | | Parecer: | Aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 306 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03959 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados:
Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo I - Dos Princípios Gerais, da
Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do
Subsolo e da Atividade Econômica.
Modificar o Art. 306 do Capítulo I do Título
VIII pela supressão da expressão "e os potenciais
de energia hidráulica"". | | | | Parecer: | Entendemos que não há nenhuma incompatibilidade entre a
permanência da expressão "e os potenciais de energia hidráu-
lica" do art. 306 e o inciso II do art. 52, conforme refere o
autor da emenda.
O que se pretende assegurar como posse da União e julga
mos essencial fazê-lo, é a posse sobre os " potenciais de
energia hidráulica" e não a posse sobre quaisquer rios. Assim
estejam onde estiverem, os potenciais de energia hidráulica
constituem, pelo espírito do texto, propriedade da União.
Por essa razão somos pela rejeição da emenda. | |
| 307 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03960 APROVADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA/ADITIVA/MODIFICATIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS:
Título X - Disposições Transitórias
Título VIII - Da ordem Econômica e Financeira
Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional
1) Suprimir o parágrafo 1o. do art. 466, do
Título X - Das Disposições Transitórias;
2) Incluir, no Título VIII, Capítulo III - Da
Ordem Econômica e Financeira, Sistema Financeiro
Nacional, artigo a ser numerado com a redação
modificada do parágrafo 1o. do Art. 466, como
segue:
"a aplicação dos recursos destinados a
operações de créditos de fomento será efetuado
através das instituições financeiras oficiais". | | | | Parecer: | O dispositivo a que se refere a presente Emenda é em nos-
so entendimento, matéria de natureza infra-constitucional.
Portanto, somos pela supressão do artigo. | |
| 308 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03961 PREJUDICADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS:
Título X - Disposições Transitórias
Artigo 463
Altera disposição do texto do Art. 463, sem
prejuízo de seu conteúdo, conforme redação que
segue:
Art. 468 - O cumprimento do disposto no § 3o.
do Art. 287 será feito de forma progressiva, no
prazo de dez anos, com base no crescimento real da
despesa de custeio e de investimentos,
distribuindo-se entre as regiões macro-econômicas
de forma proporcional à população, a partir da
situação verificada no biênio de 1986 a 1987. | | | | Parecer: | Emenda remanescente da etapa anterior do processo Consti-
tuinte, propõe a modificação do caput do art. 463 do Projeto
da Comissão de Sistematização (no pressuposto de que tem a
redação do art. 468 do Anteprojeto da mesma Comissão).
A proposta sob exame chegou a ser inteiramente acolhida,
em devido tempo, como se pode observar pelo confronto dos
textos aludidos. Todavia, nesta fase - em que urge tornar ma-
is conciso o Substitutivo -, desaparecerá das "Disposições
Transitórias" aquela norma. Mas ela está compreendida em dis-
positivo onde se prevê que o orçamento fiscal e o de investi-
mentos das empresas estatais, compatibilizados com o plano
plurianual (que há-de observar o princípio da regionaliza-
ção), terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades
inter-regionais, segundo o critério populacional.
Pela prejudicialidade. | |
| 309 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03962 APROVADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Suprima-se integralmente o inciso VII do
artigo 347 da Seção I, "da Saúde", do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | Embora reconhecendo-se a justiça da supressão proposta e
adotando-a, explicitou-se o inter-relacionamento entre saúde
e meio-ambiente no art. 351, mantendo-se um vínculo mais ame-
no entre ambos.
Pela aprovação. | |
| 310 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03963 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Substitui-se o termo "Saúde" do inciso XX do
artigo 13, "Dos Direitos Sociais", do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, e
acrescente-se o termo "higiene" adequando o texto
para:
SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO | | | | Parecer: | Em que pese a bem fundamentada "justificação", divergimos
do conceito de que "higiene" seria o gênero do qual a "saú-
de" é espécie, como deixa entendido a Emenda. Consideramos
que, pelo menos no campo da proteção do trabalhador, são
direitos distintos que devem ser assegurados. Daí porque,
acolhendo Emendas sobre a matéria, pretendemos inserir es-
sas duas formas no Substitutivo.
* | |
| 311 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03964 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Suprima-se os incisos III e IV do artigo 280. | | | | Parecer: | A Emenda contribui, sem dúvida, para o aperfeiçoamento do
Projeto de Constituição. Concordamos com a supressão do item
IV e com a mudança na redação do item III do art. 280.
Pela aprovação parcial. | |
| 312 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03965 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Suprima-se do artigo 402 a expressão: "ouvido
o Conselho Nacional de Comunicação" e o Parágrafo
único do mesmo artigo. | | | | Parecer: | Entende diferentemente a matéria o Relator, optando por
manter o Conselho referido.
Pela rejeição. | |
| 313 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03966 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Modifique-se o § 3o. do artigo 424 para a
seguinte redação, por adequar-se melhor:
§ 3o. - A Política indigenista ficará a cargo
do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | A politica indigenista já é executada por órgão da admi-
nistração federal a FUNAI. A criação de um Conselho Delibera-
tivo composto de representante das populações indígenas, da
União e da Sociedade seria por demais embaraçoso.
A proposta, estabelecendo que a politica indigenista fi-
cará a cargo do Congresso Nacional também é inaceitável por
incompatível com as atribuições desse Órgão.
Em nosso entendimento, com os princípios estabelecidos no
Projeto de Constituição e existindo um Órgão executivo, a
política indigenista se acha convenientemente atendida.
Por tais razões, o § 3o. do art. 424 torna-se despicien-
do, sendo conveniente sua supressão.
Destarte, opinamos pel rejeição da emenda. | |
| 314 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03967 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
As letras "h", "i" e "j" do inciso III do
art. 12 poderão ser unificadas numa única letra
assim redigida:
h) A lei garantirá amparo à maternidade, à
infância, à velhice, implementará normas
destinadas a prevenir a deficiência física e
disporá sobre a responsabilidade daqueles que
contribuam para criar condições a essa
deficiência. | | | | Parecer: | Optou-se por dar à matéria objeto da Emenda tratamento
diverso do nela proposto.
Pela rejeição. | |
| 315 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03968 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS:
Título VII - Da Tributação e do Orçamento
Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional
Seção VI - Da repartição das receitas tributárias
Artigo 277
Incluir o termo "financeiras" na alínea "c"
do inciso I. | | | | Parecer: | Pretende, a Emenda, incluir a denominação "financeiras"
às "instituições oficiais de fomento regional" da alínea "c"
do item I do art. 277 do Projeto de Constituição.
Contudo, atendendo ao disposto em várias Emendas, opta-
mos pela substituição das "instituições oficiais" por "gover-
nos dos Estados".
Pela rejeição. | |
| 316 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03969 APROVADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se integralmente o artigo 350 do
Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, da Seção I, "da Saúde". | | | | Parecer: | Acolhida a Supressão proposta, ficando o tema focal in-
cluido entre as competências do sistema nacional único de
saúde, para disciplinação posterior.
Pela aprovação. | |
| 317 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03970 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Emenda substitutiva ao inciso XVIII do art.
13.
Dê-se ao inciso XVIII do art. 13 a seguinte
redação:
"XVIII - 30 dias de férias anuais
remuneradas". | | | | Parecer: | A remuneração em dobro das férias pode ser prejudicial ao
próprio trabalhador, no sentido que representaria um custo a
mais para o empregador com consequentes reflexos nos seus
produtos.
Entendemos que deva ser garantido o direito às férias com
remuneração integral.
* | |
| 318 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03971 REJEITADA | | | | Autor: | DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Artigo 112
Inciso I
Para melhor adequar ao espírito liberal do
projeto, dê-se ao inciso I, do artigo 112, a
seguinte redação:
Art. 112
I - Investido na função de Primeiro-Ministro,
Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática
permanente, Governador de Território, Secretário
de Estado, do distrito Federal e de Territórios,
Prefeitos, Presidente de Empresa Pública, Empresa
de Economia Mista e Entidades Públicas de Direito
Privado, sem fins lucrativos. | | | | Parecer: | A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo-
minante na Comissão de Sistematização.
Assim, pela sua rejeição. | |
| 319 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03972 APROVADA | | | | Autor: | DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Art. 360
Parágrafo Único
Suprima-se o artigo 360 e seu § único. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca-
lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta-
ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So-
cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor-
mas legais e regulamentares pertinentes. | |
| 320 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04285 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 463 do anteprojeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A emenda vem trazer uma efetiva contribuição para o apri-
moramento do projeto. Pela aprovação. | |
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