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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (6)
Uf
GO (6)
Nome
MAGUITO VILELA[X]
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24696 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título II Capítulo II Art. 7o. Item I - Propõe-se a supressão da expressão ... protegido contra despedida imotivada ou sem justa causa ... 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, como contraposição ao livre arbítrio do empre- gador de despedir o empregado, tornou-se, artificiosamente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, segmentos ex- pressivos das categorias envolvidas têm se manifestado, rein- teradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar de- sassossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fatores comprovados da baixa produtividade. A prática, a ex- periência, o conhecimento técnico, a identificação do empre- gado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recur- sos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação profissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmulas conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24697 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título IX Capítulo III - Da Educação e Cultura Art. 282 Propõe-se a modificação do art. 282, acrescentando-se também parágrafo único, nos seguintes termos: Art. 282 - A lei definirá o Plano Nacional de Educação, de duração plurianual, com a participação de Órgãos representativos do Governo e de educadores e educandos, através de suas entidades representativas, visando à articulação e desenvolvimento dos níveis de ensino e à integração das ações do Poder Público que conduza à erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar e melhoria da qualidade do ensino. Parágrafo Único - O Estado assegurará formas democráticas de participação e mecanismos que garantam o cumprimento e o controle social efetivos das suas obrigações referentes à Educação Pública, Gratuita e de boa qualidade, para todos os níveis de ensino. 
 Parecer:  A presente Emenda tem por objetivo modificar e acrescen- tar parágrafo único ao art 282 que define o Plano Nacional de Educação. Justificando a medida, o ilustre autor afirma que a re- ferida Emenda visa incluir Educadores e Educandos, de forma democrática, na discussão e definição do Plano Nacional de Educação. Ao analizarmos a emenda, verificamos que ela não traz modificações substânciais. As medidas que propõem são matéri- as mais adequadas a lei ordinária. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24699 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título II Capítulo IV Art. 13 § 2o. Propõe-se o acrescimo da seguinte expressão: 1 - ... e os maiores de dezesseis anos. Passando o novo artigo a ter a seguinte forma. § 2o. - O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, salvo analfabeto, os maiores de setenta anos, os deficientes físicos e os maiores de dezesseis anos. 
 Parecer:  Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24702 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título X Disposições Transitórias Inclua-se onde couber: Os Estados e Municípios deverão, no prazo de 3 (três) anos, a contar da promulgação desta Constituição, promover, mediante acordo ou arbitramento, a demarcação de suas linhas de fronteiras, podendo, para isso, fazer alterações e compensações de áreas que atendam aos acidentes naturais do terreno, critérios históricos, às conveniências administrativas e à comodidade das populações fronteiriças. 
 Parecer:  A matéria de demarcação de linhas de fronteiras deverá - ficar a cargo dos estudos técnicos a serem elaborados pela Comissão de Redivisão Territorial prevista no Substitutivo. Pela rejeição da Emenda. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24703 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título II Capítulo I Art. 6o. § 27 - Propõe-se as seguintes alterações: 1o. - Supressão da expressão... "não haverá pena de morte ou banimento..." 2o. - Inclusão de item, no parágrafo 27 do artigo 6o., com a seguinte redação: Item... A prisão perpétua, seguida de trabalho forçado será aplicada em crimes de latrocínio, sequestro e estupro seguido de morte. 
 Parecer:  Propõe alteração na redação do parágrafo 27 do artigo 6o., para elencar fatos típicos sujeitos a apenação com pri- são perpétua ou pena de morte. Tais penas, em primeiro lugar, chocam-se com a tradição constitucional e legal brasileira. Em segundo lugar, tem demonstrado a experiência de vários pa- íses que não há relação direta entre a aplicação de penas má- ximas e a redução da violência e criminalidade. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25038 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título V Capítulo I - Do Legisativo Seção I - Do Congresso Nacional Propõe-se modificação na redação do art. 75 e seu parágrafo 1o., reduzindo o mandato de Senador para quatro anos. A nova redação: Art. 75 § 1o. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três (3) Senadores, com mandato de quatro anos, salvo dissolução do Senado Federal1 
 Parecer:  Por representarem os Senhores Senadores mais diretamente a unidade federada perante a União, que propriamente seu po- vo cuja representação está mais afeta aos Deputados Federais, não vemos motivos para a equiparação dos respectivos manda- tos, nem para a extensão ao Senado do princípio da dissolubi- lidade. Ademais, apesar do mandato de oito anos para os Sena- dores, a Câmara Alta também sofre renovação, como a Câmara dos Deputados, quadrienalmente.