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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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CÁSSIO CUNHA LIMA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (33)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (33)
Uf
PB (33)
Nome
CÁSSIO CUNHA LIMA[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08557 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJAM OS MUNICÍPIOS CONSIDERADOS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTADO SISTEMA FEDERATIVO MUNICIPIOS 
22Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08558 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ESTENDIDAS AOS VEREADORES AS IMUNIDADES E PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DEFERIDAS AOS DEPUTADOS ESTADUAIS. 
 Indexação:  VEREADOR PRERROGATIVAS DEPUTADO ESTADUAL 
23Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08559 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO O REGISTRO DE INFORMAÇÕES SOBRE CONVICÇÃO POLÍTICA, CREDO RELIGIOSO E TRABALHO DO INDIVÍDUO. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO A PRIVACIDADE 
24Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08560 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE GARANTA A AUTO-APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO 
25Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08561 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL OBRIGATÓRIO E O VOTO FACULTATIVO. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL CADASTRAMENTO ELEITORAL FACULDADE DE VOTAR 
26Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08562 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O ALISTAMENTO MILITAR SEJA VOLUNTÁRIO PARA AS MULHERES, E OBRIGATÓRIO PARA OS HOMENS E QUE O SERVIÇO MILITAR SEJA FACULTATIVO PARA TODOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO MILITAR 
27Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08563 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE A IGUALDADE DE DIREITOS PARA OS FILHOS HAVIDOS DENTRO OU FORA DO CASAMENTO. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES FILHO NATURAL FILHO LEGITIMO FILHO ADOTIVO 
28Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08564 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, OS SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS E OS PENSIONISTAS NÃO PERCEBAM REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA SALARIO MINIMO 
29Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08995 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS SEJAM ORGANIZADOS E REGIDOS PELAS CONSTITUIÇÕES E LEIS QUE ADOTAREM. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO LEGISLAÇÃO ESTADOS MUNICIPIOS 
30Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08996 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA UM DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO PROMOVÊ-LA, QUE SEJA GRATUITA EM TODOS OS NÍVEIS, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO ENSINO GRATUITO 
31Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09361 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS SEJA REGIDA PELAS CONSTITUIÇÕES E LEIS QUE ADOTAREM, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS E NORMAS ESTABELECIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
 Indexação:  ESTADOS MUNICIPIOS CONSTITUIÇÃO 
32Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09362 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO POSSA EXCLUIR DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER DANO COLETIVO, OU LESÃO AO DIREITO INDIVIDUAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COMPETENCIA JURISDICIONAL PODER JUDICIARIO 
33Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09363 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA AO ESTADO ASSEGURAR O DIREITO INALIENÁVEL DE TODO CIDADÃO A MORADIA DIGNA. 
 Indexação:  ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO HABITAÇÃO 
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