ANTE / PROJEMENTODOS | 21 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08557 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE SEJAM OS MUNICÍPIOS CONSIDERADOS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ESTADO
SISTEMA FEDERATIVO
MUNICIPIOS | |
22 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08558 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE SEJAM ESTENDIDAS AOS VEREADORES AS IMUNIDADES E PRERROGATIVAS
PROCESSUAIS DEFERIDAS AOS DEPUTADOS ESTADUAIS. | | | Indexação: | VEREADOR
PRERROGATIVAS
DEPUTADO ESTADUAL | |
23 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08559 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADO O REGISTRO DE INFORMAÇÕES SOBRE CONVICÇÃO
POLÍTICA, CREDO RELIGIOSO E TRABALHO DO INDIVÍDUO. | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DIREITO A PRIVACIDADE | |
25 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08561 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL OBRIGATÓRIO E
O VOTO FACULTATIVO. | | | Indexação: | SISTEMA ELEITORAL
CADASTRAMENTO ELEITORAL
FACULDADE DE VOTAR | |
26 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08562 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE QUE O ALISTAMENTO MILITAR SEJA VOLUNTÁRIO PARA AS MULHERES,
E OBRIGATÓRIO PARA OS HOMENS E QUE O SERVIÇO MILITAR SEJA FACULTATIVO
PARA TODOS. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
SERVIÇO MILITAR | |
27 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08563 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE A IGUALDADE DE DIREITOS PARA OS FILHOS HAVIDOS DENTRO OU FORA
DO CASAMENTO. | | | Indexação: | IGUALDADE DE DIREITOS
DIREITOS E DEVERES
FILHO NATURAL
FILHO LEGITIMO
FILHO ADOTIVO | |
28 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08564 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE QUE OS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, OS SERVIDORES PÚBLICOS
APOSENTADOS E OS PENSIONISTAS NÃO PERCEBAM REMUNERAÇÃO INFERIOR AO
SALÁRIO MÍNIMO. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
APOSENTADORIA
PENSÃO PREVIDENCIARIA
SALARIO MINIMO | |
29 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08995 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS SEJAM ORGANIZADOS E REGIDOS PELAS
CONSTITUIÇÕES E LEIS QUE ADOTAREM. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
LEGISLAÇÃO
ESTADOS
MUNICIPIOS | |
30 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08996 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA UM DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO
PROMOVÊ-LA, QUE SEJA GRATUITA EM TODOS OS NÍVEIS, E OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
ENSINO
ENSINO GRATUITO | |
31 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:09361 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE QUE A ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS SEJA REGIDA PELAS
CONSTITUIÇÕES E LEIS QUE ADOTAREM, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS E NORMAS
ESTABELECIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | | | Indexação: | ESTADOS
MUNICIPIOS
CONSTITUIÇÃO | |
32 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:09362 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI NÃO POSSA EXCLUIR DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
QUALQUER DANO COLETIVO, OU LESÃO AO DIREITO INDIVIDUAL. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
COMPETENCIA JURISDICIONAL
PODER JUDICIARIO | |
33 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:09363 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE QUE CAIBA AO ESTADO ASSEGURAR O DIREITO INALIENÁVEL DE TODO
CIDADÃO A MORADIA DIGNA. | | | Indexação: | ESTADO
DIREITOS DO CIDADÃO
HABITAÇÃO | |
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