Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:09363 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
 

Texto
SUGERE QUE CAIBA AO ESTADO ASSEGURAR O DIREITO INALIENÁVEL DE TODO CIDADÃO A MORADIA DIGNA.
 

Despacho
08/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS