| ANTE / PROJEMENTODOS | | 161 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30131 REJEITADA  | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se a expressão "de seus programas"
após "registro" no P. 2o. do Art. 18 do
Substitutivo. | | | | Parecer: | A emenda dá ênfase aos programas dos Partidos, na medida
em que procura acrescer o § 2o. daquela expressão. Concorda-
mos integralmente que o programa é essencial à vida partidá-
ria. Não achamos, contudo, necessária sua inclusão no precei-
to. | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30132 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao inciso I do Art. 4o. do Título I do
Substitutivo a seguinte redação:
Art. 4o. - ..................................
I - garantir a independência e o
desenvolvimento nacional; | | | | Parecer: | A emenda é procedente e sugerimos sua aprovação. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30133 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se do item XX do Art. 31 do
Substitutivo a expressão "e viação". | | | | Parecer: | A expressão impugnada já está estereotipada pela tradição,
a ponto de torná-la vinculada ao termo principal. | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30134 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o P. 12 do Art. 13 do
Substitutivo. | | | | Parecer: | Pretende o autor suprimir o parágrafo 12 do artigo 13,
que trata de impugnação de mandato eletivo.
Entendemos que a matéria, por sua importância, deve ser
disciplinada na Constituição.
Pela rejeição. | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30135 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Do artigo 74, suprima-se a expressão "igual"
após "voto" usando-se a expressão "universal". | | | | Parecer: | Após os devidos estudos, somos pelo não acolhimento da
proposição.
Rejeitada, nos termos do Substitutivo. | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30136 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 45 ..............
§ 1o. - Incluir como § 1o. do art. 45 o
seguinte e remunerá-los. Lei Orgânica disporá
sobre a iniciativa popular e o referendo às leis
municipais. | | | | Parecer: | A proposição pretende a inclusão de parágrafo no art. 45
do Substitutivo.
O acréscimo sugerido parece-nos dispensável, pois não há
qualquer vedação à Lei Orgânica no sentido de regular a ini-
ciativa popular e o referendo às leis municipais.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30137 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo 37 do Projeto de
Constituição o seguinte:
" § 2o. - A criação de distrito importa na
implantação e funcionamento de, no mínimo, um
posto de guarda municipal, um de saúde e uma
escola". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que o artigo 37 com
seus ítens foi excluído do texto do Substitutivo, com exceção
apenas do parágrafo único, que trata da criação, incorpora-
ção, fusão e o desmembramento de municípios, que passou a
compor o artigo 35 como parágrafo 2. | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30138 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | O Art. 180, II, passa a ter o seguinte
acréscimo em sua parte final:
Art. 180 - São funções institucionais do
Ministério Público, na área de atuação de cada um
dos seus órgãos:
II) Promover ação civil para a proteção do
patrimonio Público e Social, dos interesses
difusos e coletivos, notadamente os relacionados
com o meio ambiente inclusive o do trabalho e os
direitos do consumidor, dos direitos indisponíveis
e das situações jurídicas de interesse geral ou
para coibir abuso da autoridade ou do poder
econômico e ação trabalhista, na forma da lei. | | | | Parecer: | Improcedente.
A ação trabalhista não é tarefa do Ministério Público.
Não se vislumbra a necessidade ou conveniência de inclu-
í-la com função institucional daquele órgão.
Pela rejeição. | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30139 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O Art. 179 Passa a ter a seguinte redação:
Art. 179 - O Ministério Público compreende:
I) O Ministério Público Federal
II)O Ministério Público do Trabalho
III)O Ministério Público Militar
IV)O Ministério Público do Distrito Federal e
dos territórios
V)O Ministério Público dos Estados | | | | Parecer: | Improcedente.
Verbera a emenda a ordem de enunciação dos ramos que inte-
gram o Ministério Público (art.179).
Não se vislumbra a conveniência de sua alteração nem a
justificação convence.
Pela rejeição. | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30140 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | O Art. 179, parágrafo 3o., passa a ter a
seguinte redação:
Art. 179:
§ 3o. Os procuradores gerais perceberão
vencimentos não inferiores aos que percebem, a
qualquer título, os magistrados dos Tribunais
junto aos quais funcionem, observados o disposto
no art. 135, IV. | | | | Parecer: | Improcedente.
Propõe o nobre constituinte nova redação ao parágrafo 3o.
do art. 179.
Ocorre que o texto sugerido não aprimora a forma nem o
conteúdo do dispositivo mencionado.
Pela rejeição. | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30141 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo I, do Título VIII,
do Substitutivo ao Projeto de Constituição o art.
245; renumerando-se o atual e seguintes:
Art. - O planejamento e a regulação da
atividade econômica deverão harmonizar a
preservação do iquilíbrio ecológico e da qualidade
do meio ambiente com a necessidade do
desenvolvimento do País." | | | | Parecer: | A Emenda propõe acrescentar dispositivo ao Capítulo I do
Título VIII do Substitutivo.
Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30142 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § art. 157 a seguinte redação:
§ 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho
compor-se-á de vinte e seis ministros, divididos
em turnas, sendo:
a) dezoito togados e vitalícios, nomeados
pelo Presidente da República, sendo doze dentre
Juízes da carreira da magistratura do Trabalho,
três dentre advogados, com pelo menos dez anos de
experiência profissional, e três dentre membros do
Ministério Público;
b) oito classistas e temporários, em
representação paritária dos empregados e
empregadores, nomeados pelo Presidente da
República. | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização. | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30143 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se um inciso III ao art. 11.
I - ...
II - ...
III - os nascidos no estrangeiro que,
residindo há mais de dez anos no país, haja casado
com mulher brasileira ou tenham filho brasileiro e
requeiram a naiconalidade até um ano depois da
promulgação desta Constituição. | | | | Parecer: | A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos
dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi-
tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento.
Pela rejeição. | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30144 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se no art. 13. | | | | Parecer: | A emenda permite a reeleição dos ocupantes de cargos
eletivos executivos.
O instituto da reeleição não é de nossas tradições re
publicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do
País.
Pela rejeição. | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30145 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Eliminem-se do § 10 do artigo 13 do
Substitutivo ao Projeto de Constituição as
palavras "do Prefeito e", ficando o dispositivo
com a seguinte redação:
"§ 10 - São inelegíveis para qualquer cargo,
o cônjuge ou os parentes por consaguinidade, até o
segundo grau, afinidade ou adoção, do Governador,
ressalvados os que já exercem mandato
legislativo." | | | | Parecer: | $ A proposta de inelegibilidade por parentesco inclui
somente os parentes do Governador.
Entendemos que devem também ser incluídos os parentes
do Presidente e do Prefeito.
Pela aprovação parcial. | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30146 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao § 3o. do art. 7o.
§ 3o. - As atividades de intermediação
remunerada da mão-de-obra permanente, temprorária
ou sazonal, ainda que mediante locação, serão
disciplinadas por lei ordinária. | | | | Parecer: | A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente
foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to-
das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica-
mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa
prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração
do homem pelo homem.
No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira
são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob
um único perfil.
Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A
vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades
que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti-
ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi-
bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o
preceito sobre as atividades de intermediação e locação de
mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes-
ses dos trabalhadores.
Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo
à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po-
derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va-
riados aspectos. | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30147 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se no Substitutivo do Relator ao
Projeto de Constituição o § 1o. do art. 65. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a supressão proposta pe-
lo autor da emenda não corresponde à orientação adotada pelo
Relator, quanto à disciplina da matéria. | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30148 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 195: os parágrafos
2o. e 3o.
§ 2o. - A instituição e arrecadação de
tributos e preços, cujos fatos geradore sejam
inerentes a serviços públicos concedidos, compete
ao poder que detém o controle acionário da empresa
pública ou sociedade de economia mista
concessionária.
§ 3o. - No caso da concessionária ser um
empresa privada a competência referida no
parágrafo anterior será do poder concedente. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva acrescentar dois parágrafos ao art.
195, que se destinam a estabelecer a competência para a
instituição e arrecadação de tributos e preços, cujos fatos
geradores sejam inerentes a serviços públicos concedidos.
Trata-se de matéria que, em razão de sua natureza e
especificidade, deve ser disciplinada a nível de norma
infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30149 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 30 do
Projeto de Constituição:
"Art. 30 - Inclua-se entre os bens da Unaião:
I - a porção de terras devolutas
indispensável à defesa das fronteiras, às
fortificações e construções militares, as vias de
comunicação e as áreas de preservação ambiental;
II - o espaço aéreo;
III - a plataforma continental;
IV - o mar territorial e patrimonial, as
praias, os lagos e quaisquer correntes de água em
terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um
Estado, constituam limite com outros países ou se
estendam a territórios estrangeiro ou dele
provenham;
V - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
VI - as ilhas oceânicas e marítimas e as
ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes
com outros países, respeitados os direitos e os
títulos aquisitivos registrados nos Registros de
Imóveis;
VII - os recursos minerais do subsolo;
VIII - as cavidades naturais subterrâneas,
assim como os sítios arqueológicos, pré-históricos
e os espeológicos;
IX - as terras originariamente e
tradicionalmente ocupadas pelos índios;
X - os bens que atualmente lhe pertencem ou
que vierem a ser transferidos à União.
§ 1o. - É assegurada aos Estados e Municípios
litorâneos a participação no resultado da
exploração econômica da plataforma continental e
do mar territorial e patrimonial, na forma
prevista em lei complementar.
§ 2o. - É assegurado aos Municípios e ao
Distrito Federal, nos termos da lei complementar,
perceber cinquenta por cento dos foros e taxas de
ocupação arrecadados pela União, dos terrenos
aforados ou inscritos como ocupados, localizados
nos seus territórios, obrigados como contrapartida
a exercerem a fiscalização quanto à utilização
destes terrenos.
§ 3o. - O mar territorial e patrimonial é de
duzentas milhas.
§ 4o. - A faixa interna de até com
quilômetros de largura,paralela à linha divisória
terrestre do território nacional, é considerada
indispensável à defesa das fronteiras e será
designada como FAixa de Fronteira, conforme
dispuser a lei complementar.
§ 5o. - A União promoverá, prioritariamente,
o aproveitamento econômico dos bens de seu domínio
localizados em regiões menos desenvolvidas do
País.
Art. 31 - Incluem-se entre os bens de domínio
dos Estados, os lagos em terrenos de seu domínio,
os rios que neles têm nascentes e foz e as ilhas
fluviais e lacustres situadas nos mesmos, bem como
as terras devolutas não compreendidas no domínio
da União." | | | | Parecer: | A matéria de que cogita a Emenda está disciplinada no
artigo 30 do Substitutivo, cuja redação achamos preferível.
Pela rejeição. | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30150 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título X, às Disposições
Transitórias do Substitutivo ao Projeto de
Constituição o seguinte, onde couber:
"Art. - Ficam criados, devendo ser
instalados no prazo de um ano a contar da
promulgação desta Constituição, Tribunais
Regionais Federais com sede no Distrito Federal e
nos Estados de Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio
Grande do Sul e São Paulo." | | | | Parecer: | Pretende esta emenda acrescentar dispositivo às Disposi-
ções Transitórias, a fim de criar Tribunais Regionais Fede-
rais, com prazo para serem instalados. Preferimos, acolhendo
a idéia, não designar os Estados, deixando tal tarefa à lei
ordinária.
Pela aprovação parcial. | |
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