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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BONIFÁCIO DE ANDRADA in nome [X]
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
1987::09::06 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (41)
Banco
expandEMEN (41)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (29)
APROVADA (9)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
PREJUDICADA (1)
Partido
PDS (41)
Uf
MG (41)
Nome
BONIFÁCIO DE ANDRADA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00482 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo dê-se a seguinte redação ao Art. 95: "Art. 95 - O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros Vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo três entre oficiais.generais da ativa da Marinha, quatro entre oficiais-generais da ativa do Exército, três entre oficiais-generais da ativa da Aeronáutica e cinco entre civis". § 1o. - Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, sendo: a) três de notável saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva prática forense. b) dois, em escolha paritária, dentre auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar, de reconhecido saber jurídico. § 2o. - Os Ministros do Superior Tribunal Militar têm vencimentos iguais aos de dos Ministros dos Tribunais Superiores da União. 
 Parecer:  Insisto na fixação do número de Ministros Superior Tribunal Militar conforme consta do Substituto. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00483 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao Substitutivo, dê-se ao inciso XXVII do Art. 38, referente às competências do Presidente da República, a seguinte redação: "XXVII - permitir, em tempo de paz, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente". Acrescente-se um novo inciso ao Art. 38, com a seguinte redação: "XXX - permitir, em tempo de guerra, com autorização do Congresso Nacional, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras amigas transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente". 
 Parecer:  Rejeitada. A redação atual foi proposta reinterada de vários parlamentares e nos parece ser bem apropriada para o assunto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00484 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao Substitutivo, dêm-se aos § 1o. e 2o. do Art. 96, referente à competência de processar e julgar da Justiça Militar, as seguintes redações: "Art. 96 " § 1o. - Em estado de alarme (ou de defesa), de sítio ou de guerra, esse foro especial estender-se-á aos civis, nos casos expressos em lei, para repressão de crimes contra a segurança externa do país ou as instituições militares. " § 2o. - A lei regulará a aplicação das penas militares". 
 Parecer:  Não me parece razoável a extensão pretendida. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01045 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  No Art. 37 dê-se a seu enunciado a seguinte redação: "Art. 37 - Como orgão subsidiário de controle da administração municipal a lei orgânica do município poderá criar um Conselho de Ouvidores quando a população daquele fôr superior a 100 mil habitantes devendo dispor sobre as suas atribuições". Ao § 1o. do Art. 37 dê-se a seguinte redação: O Conselho de ouvidores será constituido por representantes da comunidade e em especial de entidades econômicas e culturais além de profissionais de contabilidade, sendo de sua competência o seguinte": 
 Parecer:  Pela rejeição. A matéria pode ficar para legislação ordinária. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01046 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Art. 119 do Capítulo VI, das Disposições Transitórias, Seção II, do Judiciário. No Artigo 119 arescente-se o seguinte parágrafo: Parágrafo Único - Os membros do Ministério Públco da União poderão optar por integrar a carreira jurídica de Defensor Público, no prazo de noventa dias após a data de início de vigencia desta Constituição. 
 Parecer:  Contrário. O objetivo da emenda pode ser atingido na lei or- dinária. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01047 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  O art. 96 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: Art. 96 - A Justiça Militar compete processar e julgar os incursos nos crimes militares definidos em lei. Suprima-se o parágrafo 2o. e mantendo-se o parágrafo 1o. que passará a ser o "único." 
 Parecer:  É preciso declarar que a Justiça Militar julgará os crimes ex clusivamente militares. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01048 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao art. 9o.: O Art. 9o., ítem VI, passa a ter a seguinte redação: "Alertar, através de moção, ao Primeiro Ministro ou Ministro da respectiva área administrativa sofre a deficiência de setores de Governo ou detentor de cargo de confiança do governo. 
 Parecer:  Contrário. O dispositivo sugerido é inócuo face ao texto atual do Anteprojeto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01049 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Art. 115. Ao Art. 115, é 1o, dar-se-á a seguinte redação: § 1o. -'A Comissão de Transição compor-se-á de nove membros, sendo três indicados pelo Presidente da República, três pelo Presidente da Câmara dos Deputados e três pelo Presidente do Senado Federal, todos com respectivos suplentes.' 
 Parecer:  Aprovada. Evitar-se-á solução de continuidade dos trabalhos. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01050 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Art. 73: No Art. 73, ítem I, letra 'a', suprima-se as palavras: 'os deputados e senadores', e na letra 'm' do mesmo ítem e Art. suprima-se a palavra 'julgar'. 
 Parecer:  A elevação a nível constitucional do foro privilegiado signi- fica uma garantia para o Legislativo. Anteriormente, era ma- téria tratada pelo processo penal. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01051 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Art. 62. O Art. 62 passa a ter a seguinte redação: Art. 62 - A União e os Estados terão estatutos da magistratura, mediante lei complementar federal e estadual, observados os seguintes princípios: 
 Parecer:  É procedente a alegação. Pela aprovoção. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01052 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Art. 59. Acrescente-se ao Art. 59 o seguinte Parágrafo Único: Parágrafo Único - Se a escolha for militar somente poderá recair em oficial general no último posto das Forças Armadas. 
 Parecer:  Aprovada. Evitar-se-á a quebra da hierarquia militar. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01053 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Art. 51. O Art. 51, ítem XIII pasará a ter a seguinte redação: 'Comparecer a qualquer casas do Congresso Nacional, ou as suas Comissões, por iniciativa própria, ou quando convocado para prestar esclarecimentos sobre assuntos do governo.' 
 Parecer:  Aprovada em parte. A expressa referência à "iniciativa pró- pria" do Primeiro-Minsitro, é um dado real de exclarecimento sobre sua competência. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01054 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Art. 50. O Art. 50 passa ater a seguinte redação: 'Logo após o início da legislatura proceder- se-a, de acordo com o Art. 42, considerando-se o Primeiro Ministro, como se tivesse sido indicado á Câmara dos deputados.' 
 Parecer:  Aprovada em parte. O art. 42 do substitutivo estabelece com precisão, o ritual a ser seguido para a formação do Governo a cada legislatura. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01055 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Art. 43. O Art. 43, Parágrafo Único, passa a ter a seguinte redação: Parágrafo Único: A moção de desconfiança a ser discutida e votada nos cinco dias subsequentes a sua prestação, se aprovada, implicará na exoneração do Primeiro Ministro e demais integrantes do Conselho de Ministros. 
 Parecer:  Rejeitada. O parágrafo 1o. do art. 43 e o art. 44 do Substi- tutivo comtempla a matéria com clareza. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01056 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Art. 42. O Art. 42 Ítem II passa a ter a seguinte redação: 'Não conseguindo o eleito esta maioria, o Presidente da República deverá no mesmo prazo ou nomeá-lo ou dissolver a Câmara dos Deputados, para o que deverá ter a aprovação do Conselho da República.' 
 Parecer:  Rejeitada, a hipótese se dá na 3a. tentativa de indicação do Primeiro-Ministro, esgotadas as possibilidades políticas a- lém do mais, é da essencia do regime parlamentarista a disso- lução da Câmara, no caso previsto. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01057 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Art. 42. O Art. 42 § 2o. pasa a ter a seguinte redação: 'Se nos doze dias subsequentes à apresentação do plano do governo não for apresentada moção de desconfiança na forma do Art. 43 é 1o, o silêncio da Câmara dos Deputados significará a aprovação da indicação do Primeiro Ministro e do respectivo Conselho de Ministros. § 3o. - Rejeitada a indicação o Presidente da República proporá outro nome no prazo de dez dias, obedecido o disposto nos parágrafos anteriores. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda restringe, exatamente, a articulação po- lítica como uma das características do Parlamentarismo, além de enfraquecer o Parlamento. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01058 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 123, incluído nas disposições transitórias. 
 Parecer:  O meu Substitutivo não contempla os juizes classistas. Assim, é preciso a presente disciplina. Rejeitada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01059 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Art. 11: No Art. 11 suprima-se o § 4o. 
 Parecer:  Contrário. O foro previsto no substitutivo defende as perro- gativas inerentes ao mandato. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01060 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Art. 13: Suprima-se o ítem VI Parágrafo Único. 
 Parecer:  Contrário. O dispositivo é necessário para fortalecimento dos partidos. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01061 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Art. 38: No Art. 38 o ítem I passará a ter a seguinte redação: I - 'Nomear e exonerar o Primeiro Ministro e os Mjinistros de Estado, na forma desta Constituição'. 
 Parecer:  Rejeitada uma vez que atribuições e competências constitucio- nais pressupõem consonância com a Constituição. 
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