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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01045 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
01045 - REJEITADA
Autoria
BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
Data
09-06-1987
Texto
No Art. 37 dê-se a seu enunciado a seguinte redação: "Art. 37 - Como orgão subsidiário de controle da administração municipal a lei orgânica do município poderá criar um Conselho de Ouvidores quando a população daquele fôr superior a 100 mil habitantes devendo dispor sobre as suas atribuições". Ao § 1o. do Art. 37 dê-se a seguinte redação: O Conselho de ouvidores será constituido por representantes da comunidade e em especial de entidades econômicas e culturais além de profissionais de contabilidade, sendo de sua competência o seguinte":
Remissão
A30000000002 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:002 PAR
Remissão
A300370/ - SUBSTITUTIVA - CAPITULO:70
Parecer
Pela rejeição. A matéria pode ficar para legislação ordinária.