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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (46)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
PI[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01308 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO, PELO GOVERNO, DE PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO PARNAÍBA, NELE APLICANDO-SE RECURSOS NÃO INFERIORES A 1% DA RECEITA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, A PARTIR DE 1988. 
 Indexação:  PROJETO GOVERNAMENTAL RECEITA TRIBUTARIA ORÇAMENTO FEDERAL 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01309 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS CASOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS OU PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO; SOBRE A REVISÃO DOS PROVENTOS, SEMPRE QUE SE MODIFICAREM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PROVENTOS 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01310 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE OS REAJUSTES DOS PROVENTOS SEJAM EM IGUAIS ÍNDICES, ÉPOCA, CARGO, FUNÇÃO OU POSTO DA CATEGORIA TRABALHISTA EM QUE HAJA OCORRIDO A APOSENTADORIA E QUE, SOBRE ESSES PROVENTOS, NÃO INCIDA NENHUMA CONTRIBUIÇÃO OU IMPOSTO. 
 Indexação:  REAJUSTE SALARIAL PROVENTOS APOSENTADORIA 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01311 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO QUE O PROCESSO LEGISLATIVO COMPREENDA A ELABORAÇÃO DE: EMENDAS À CONSTITUIÇÃO, LEIS COMPLEMENTARES, LEIS ORDINÁRIAS, LEIS DELEGADAS, DECRETOS LEGISLATIVOS E RESOLUÇÕES. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO ELABORAÇÃO DA LEI EMENDA CONSTITUCIONAL 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01312 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDA AO ESTADO DO PIAUÍ A REDUÇÃO DE 80% DAS ALÍQUOTAS DOS IMPOSTOS FEDERAIS, DURANTE O PRAZO DE 50 (CINQUENTA) ANOS, A CONTAR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE AO DA PROMULGAÇÃO DESTA CONSTITUIÇÃO, COMO FORMA DE INCENTIVO AO SEU DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA TRIBUTO FEDERAL 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01313 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE QUANTIA NÃO INFERIOR A 3% DA RECEITA TRIBUTÁRIA EM PLANOS DE DEFESA CONTRA OS EFEITOS DA SECA NO NORDESTE. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS REGIÃO NORDESTE RECEITA TRIBUTARIA 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01314 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA FAMÍLIA; SEU DIREITO À PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO, ATRAVÉS DE UM FUNDO DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA. 
 Indexação:  FAMILIA 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01547 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MINISTROS DOS TRIBUNAIS FEDERAIS SEJAM NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DEPOIS DE APROVADA A INDICAÇÃO PELO SENADO FEDERAL. 
 Indexação:  MINISTRO DE TRIBUNAL PRESIDENTE DA REPUBLICA POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01548 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA SEJA ELEITO PELO CONGRESSO NACIONAL, PARA MANDATO DE TRÊS ANOS, PERMITIDA A REELEIÇÃO, DENTRE CIDADÃOS BRASILEIROS MAIORES DE 35 (TRINTA E CINCO) ANOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA CANDIDATO MANDATO REELEIÇÃO 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02723 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO SEJA ESTABELECIDO SEGUNDO OS CRITÉRIOS QUE MENCIONA, E QUE O ESTADO ASSEGURE AO TRABALHADOR SERVIÇOS GRATUITOS DE SAÚDE, DE EDUCAÇÃO E DE PLANEJAMENTO FAMILIAR. 
 Indexação:  SALARIO MINIMO 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02914 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNO EXECUTE UM PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NO VALE DO RIO PARNAÍBA; QUE SEJA CRIADA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO PARNAÍBA. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO REGIÃO NORDESTE 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03353 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSEGURANDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO DE GREVE E DE SINDICALIZAÇÃO, SEM RESTRIÇÕES. 
 Indexação:  SERVIDOR SINDICALIZAÇÃO 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03354 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDA ANISTIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CÍVIS E MILITARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SERVIDOR ANISTIA DIREITOS DO TRABALHADOR 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03355 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA UM DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA EDUCACIONAL OBRIGATORIEDADE DO ENSINO PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03356 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO CEDAM DIARIAMENTE AO CONGRESSO NACIONAL DOIS HORÁRIOS DE 10 (DEZ) MINUTOS CASA UM, PARA O FIM QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONCESSÕES TELEVISÃO RADIODIFUSÃO CONGRESSO NACIONAL 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03663 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE INSTITUA A DESTINAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PARTE DA RECEITA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO PARA A REGIÃO NORDESTE. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA REGIÃO NORDESTE 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03664 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJA O BRASIL UMA REPÚBLICA FEDERATIVA, NÃO SENDO OBJETO DE DELIBERAÇÃO A PROPOSTA DE EMENDA TENDENTE A ABOLIR A FEDERAÇÃO, A REPÚBLICA OU O SISTEMA PRESIDENCIAL DE GOVERNO. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL PRESIDENCIALISMO SISTEMA FEDERATIVO 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03665 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ATRIBUA ÍNDICES PARA O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03804 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE O REGIME DE INCENTIVOS APROPRIADOS PARA ASSEGURAR A EFICÁCIA DAS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03805 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO A ORGANIZAÇÃO E A MANUTENÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL E DA POLÍCIA DO TESOURO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELE. 
 Indexação:  POLICIA FEDERAL 
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