| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01064 DT REC:15/04/87  | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTADO DE TOCANTINS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CRIAÇÃO DE ESTADO | |
| 2 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00120 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA À UNIÃO A PROPRIEDADE INALIENÁVEL E
IMPRESCRITÍVEL DOS RECURSOS MINERAIS DE QUALQUER NATUREZA, EXISTENTES
NO PAÍS; SEJA ASSEGURADA A COMPETÊNCIA À UNIÃO E AO PODER LEGISLATIVO
PARA LEGISLAR, CONTROLAR E FISCALIZAR A PESQUISA A PROSPECÇÃO, A
EXPLORAÇÃO, O APROVEITAMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO DOS RECURSOS
MINERAIS. | | | | Indexação: | POLITICA ENERGETICA
RECURSOS MINERAIS | |
| 3 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00121 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE O RESSARCIMENTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, PELA UNIÃO,
PELA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM)
SOBRE AS OPERAÇÕES QUE DESTINEM AO EXTERIOR PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
E OUTROS QUE A LEI INDICAR. | | | | Indexação: | TRIBUTO ESTADUAL
ICM
PRODUTO INDUSTRIALIZADO | |
| 4 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00122 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE A QUOTA DE 30% ( TRINTA POR CENTO) PARA A PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES
RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS REALIZADAS EM SEUS TERRITÓRIOS. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA
ICM | |
| 5 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00123 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS SEJA
EFETUADA EXCLUSIVAMENTE EM DINHEIRO. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA | |
| 6 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00124 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE A INSTITUIÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA O SENADO FEDERAL
DA APROVAÇÃO PRÉVIA, POR VOTO SECRETO, DA ESCOLHA DE MAGISTRADOS, DO
PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, DOS CHEFES DE MISSÃO DIPLOMÁTICA DE
CARÁTER PERMANENTE, DOS MEMBROS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO
PRESIDENTE E DIRETORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. | | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
COMPETENCIA PRIVATIVA
MAGISTRATURA
PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
CONSELHO MONETARIO NACIONAL | |
| 7 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02100 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM NULOS OS EFEITOS DECORRENTES DE NORMAS JURÍDICAS OU ATOS
NORMATIVOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS DECLARADOS
INCONSTUTICIONAIS POR SENTENÇA DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
. | | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
APLICAÇÃO DA LEI | |
| 8 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02101 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM GARANTIDOS AO TRABALHADOR QUE EXECUTE TAREFAS RURAIS
TEMPORÁRIAS TODOS OS DIREITOS ORIGINADOS DAS RELAÇÕES DE EMPREGO
PERMANENTE. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
TRABALHO RURAL | |
| 9 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02102 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE A PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS ASSEGURADOS AO TRABALHADOR
RURAL SÓ OCORRA APÓS DOIS ANOS DE CESSADA A RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
TRABALHADOR RURAL | |
| 10 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02103 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA GARANTIDA A ESTABILIDADE NO EMPREGO AO TRABALHADOR
RURAL. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
TRABALHADOR RURAL
ESTABILIDADE | |
| 11 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02104 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS AOS DIREITOS,
À LIBERDADE E ÀS GARANTIAS SEJAM AUTO-EXECUTÁVEIS E SE VINCULEM ÀS
ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS; QUE O DESCUMPRIMENTO DESTE DISPOSTO
ENSEJE CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. | | | | Indexação: | GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 12 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00023 DT REC:17/03/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, AOS 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE
IDADE, AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA COMPULSORIA
SERVIDOR
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO | |
| 13 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00024 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE INCORPORAÇÃO, SUBDIVISÃO OU DESMEMBRAMENTO PARA QUE OS
ESTADOS SEJAM ANEXADOS A OUTROS OU FORMEM NOVOS ESTADOS, MEDIANTE
AQUIESCÊNCIA DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS, PLEBICITOS DA POPULAÇÃO
INTERESSADAS A LEI DO CONGRESSO NACIONAL. | | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE ESTADO
DIVISÃO TERRITORIAL
PLEBISCITO
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO | |
| 14 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00025 DT REC:17/03/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO, ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, POSSA
PRESTAR CONCURSO PÚBLICO OU INGRESSAR EM EMPREGO ATÉ OS 60 (SESSENTA)
ANOS , SEM PREJUÍZO DE SEUS DIREITOS À APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
CONCURSO PUBLICO
LIMITE DE IDADE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO | |
| 15 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00026 DT REC:17/03/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA AOS 60 (SESSENTA)
ANOS PARA O HOMEM E AOS 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS PARA A MULHER. | | | | Indexação: | POLITICA PREVIDENCIARIA
APOSENTADORIA COMPULSORIA | |
| 16 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00027 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE APOSENTADORIA AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS PARA O PROFESSOR E
AOS 20 (VINTE) ANOS PARA A PROFESSORA COM VALOR IGUAL AO SALÁRIO
PERCEBIDO EM ATIVIDADE. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
APOSENTADORIA
MAGISTERIO
LIMITE DE IDADE
PROVENTOS | |
| 17 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00028 DT REC:17/03/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE DESDOBRAMENTO EM DOIS PERÍODOS, A CRITÉRIO DO TRABALHADOR, DE
SUAS FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR
FERIAS | |
| 18 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00029 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE SEJA GARANTIDA A PROTEÇÃO DO VALOR REAL DAS PENSÕES E
PROVENTOS DE APOSENTADORIA CONTRA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, PREVENDO
REAJUSTES EM IGUAIS ÉPOCAS E ÍNDICES DA CATEGORIA TRABALHISTA, CARGO,
FUNÇÃO OU POSTO EM QUE HAJA OCORRIDO A APOSENTADORIA. | | | | Indexação: | POLITICA PREVIDENCIARIA
PENSÃO PREVIDENCIARIA
POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR
APOSENTADORIA
REAJUSTE SALARIAL | |
| 19 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00030 DT REC:17/03/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS, POR DESMEMBRAMENTO DE
PARTE DA ÁREA DO ESTADO DE GOIÁS, INDICANDO OS MUNICÍPIOS ABRANGIDOS,
OS LIMITES E DIVISAS DO NOVO ESTADO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CRIAÇÃO DE ESTADO
ESTADO
DIVISÃO TERRITORIAL | |
| 20 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00343 DT REC:02/04/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE SE INCLUAM, ENTRE AS COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO CONGRESSO
NACIONAL, MATÉRIAS QUE ESPECIFICA RELACIONADAS COM O TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
COMPETENCIA LEGISLATIVA | |
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