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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão (516)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (263)
PFL (168)
PDS (59)
PDT (26)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
161Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03372 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DA PENA DE MORTE, DA PRISÃO PERPÉTUA E DO BANIMENTO. 
 Indexação:  PENA DE MORTE PRISÃO PERPETUA 
162Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03373 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O PARLAMENTARISMO. 
 Indexação:  PARLAMENTARISMO PODER POLITICO 
163Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03386 DT REC:05/05/87  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O MANDATO DO PRESIDENTE E DOS DIRETORES DO BANCO CENTRAL. 
 Indexação:  MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA BANCOS 
164Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03387 DT REC:05/05/87  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A CÂMARA DOS DEPUTADOS CRIE UMA COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO POPULAR. 
 Indexação:  CAMARA DOS DEPUTADOS PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
165Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03558 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE O DIREITO DE O CIDADÃO DESENVOLVER SUAS CAPACIDADES, DANDO A TODOS IGUAIS OPORTUNIDADES. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO IGUALDADE DE DIREITOS 
166Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03559 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA GARANTIDO O DIREITO À HONRA, À INTIMIDADE PESSOAL E FAMILIAR, E À PRÓPRIA IMAGEM. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS FAMILIA 
167Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03560 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO IMPONHA SANÇÕES QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO OU PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. 
 Indexação:  LIBERDADE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
168Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03561 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA PESSOA TENHA DIREITO À SAÚDE, E DETERMINA OS DEVERES DO ESTADO NO QUE SE REFERE A ESSE DIREITO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E DEVERES 
169Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03562 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DEVER DO ESTADO PROTEGER A FAMÍLIA, E QUE O CASAMENTO SEJA ANULADO E DISSOLVIDO CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  FAMILIA CASAMENTO 
170Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03563 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DEFINA A EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO 
171Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03564 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DEVER DO PODER PÚBLICO ZELAR PELA FIEL OBSERVÂNCIA DA NOVA CONSTITUIÇÃO E DA ORDEM JURÍDICA POR ELA ESTABELECIDA. 
 Indexação:  PODER PUBLICO CONSTITUIÇÃO 
172Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03565 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO, OS RECURSOS, OS PLANOS, A ORGANIZAÇÃO, A COMPETÊNCIA E O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO COM ATUAÇÃO EM MAIS DE UM ESTADO. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
173Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03566 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO SEJAM REGIDAS POR NORMAS DE DIREITO PÚBLICO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  EMPRESA PUBLICA PODER PUBLICO SISTEMA ECONÔMICO 
174Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03567 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA PESSOA TENHA DIREITO À SAÚDE, E QUE A PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E REABILITAÇÃO SEJAM DEVERES DO ESTADO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E DEVERES 
175Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03568 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO PODER PÚBLICO PROMOVER O BEM-ESTAR SOCIAL, NA FORMA QUE DETERMINA. 
 Indexação:  PODER PUBLICO CONDIÇÕES DE VIDA 
176Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03569 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS DE CONSELHEIROS E PROCURADORES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS CONSELHOS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DEPENDA DE PRÉVIA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CONCURSO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL 
177Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03587 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI FEDERAL ESTABELEÇA SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E QUE O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO SEJA DISTRIBUÍDO NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
178Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03588 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA PERMITIDO O REGISTRO DE CANDIDATO AO SENADO FEDERAL, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS CANDIDATO SENADO FEDERAL 
179Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03589 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA AO MUNICÍPIO PARA INSTITUIR IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. 
 Indexação:  MUNICIPIOS COMPETENCIA TRIBUTARIA PROPRIEDADE RURAL 
180Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03590 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO HAJA FERIADO CIVIL, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  FERIADO 
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