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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03822 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 205, I, letra m, Seção II do Capítulo IV - Do Juduciário. Modifique-se a redação da letra m para a seguinte: Art. 205 - Compete ao Supremo Tribunal Federal: I - processar e julgar, originariamente: m) a declaração de inconstitucionaldiade, em tese, de lei ou ato normativo federal ou estadual ou a interpretação que devam ter;

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03823 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao artigo 204 a seguinte redação: O Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de 11 Ministros. Parágrafo único - Os Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha em audiência pública, pelo Senado Federal, dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03824 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o dispositivo no art. 32 §§ 2o. e 3o.

24	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03825 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o disposto no item XVIII do art. 14.

25	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03826 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao Item I do artigo 14, verbis: - Garantia do direito ao trabalho na forma que a Lei Complementar disciplinar.

26	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03827 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o art. 486.

27	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03828 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescenta um item IV ao artigo 271, com a seguinte redação: "IV - O imposto de que trata o art. 275, item III, não incidirá sobre os proventos da aposentadoria das pessoas maiores de setenta anos de idade."

28	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03829 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 13.

29	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03831 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao item XV, do art. 14: - "duração de trabalho não superior a um limite máximo de horas de trabalho a ser estabelecido em lei".

30	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03832 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o item XIX do art. 14.

31	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03833 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao item XIII do art. 14: "participação nos lucros das empresas na forma que a lei estabelecer".

32	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03834 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Aditiva No capítulo IV - "Da segurança públcia", acrescentar onde couber: Art. Os cargos em comissão ou funções de confiança das Polícias Federal, Civil, Militar e Corpo de Bombeiros, serão exercidos privativamente por servidores ativos, ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente de carreira técnica de profissional policial.

33	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03835 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 206 do Anteprojeto.

34	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03836 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 192. Inclua-se, no art. 192 do anteprojeto, o inciso X, com esta redação: "X - As decisões jurisdicionais serão fundamentadas".

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