| ANTE / PROJEMENTODOS | | 261 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01245 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa para adequação do texto
do anteprojeto:
Dê-se ao caput do artigo 307 do anteprojeto
de Constituição da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
"Art. 307. Será considerada empresa nacional
as pessoa jurídica constituída e com sede no País,
cujo controle de capital votante estaje, em
caráter exclusivo e incondicional, sob a
titularidade direta ou indireta de pessoas físicas
domiciliadas no País, ou por entidades de direito
público interno." | |
| 262 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01246 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Dispositivo emendado: artigo 356.
Suprima-se integralmente o art. 356 ao
anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematizção, da Seção I - "Da Saúde". | |
| 263 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01247 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Inciso XX do Artigo 14
- "Dos Direitos Sociais"
Suprima-se integralmente o inciso XX do
artgio 14, "Dos Direitos Sociais", do Anteprojeto
de constituição da Comissão de Sistematização, e
inclua-se o termo: Segurança e Higiene do
Trabalho. | |
| 266 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01250 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 87, letra "b",
parágrafo 1o.
A letra "b" e o parágrafo 1o. do Artigo 87 do
Anteprojeto, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 87: ..................................
a) ..........................................
b) Voluntariamente, aos 65 (sessenta e cinco)
anos de idade para o homem e aos 60 (sessenta)
anos para a mulher;
c) ..........................................
d) ..........................................
§ 1o. - não haverá aposentadoria em cargos,
funções ou empregos temporários, desde que o tempo
de serviço prestado seja inferior a 35 (trinta e
cinco) anos.
§ 2o. - .................................... | |
| 267 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01251 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 13, Inciso i,
alínea "E"
Suprima-se do anteprojeto a alínea "e", do
inciso I, do art. 13. | |
| 268 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01252 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 13, Inciso V,
alínea "c".
Suprima-se, na alínea "c", do inciso V, do
art. 13, do anteprojeto, a expressão "naturais,
legítimos ou não, e adotivos": | |
| 269 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01253 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 13, inciso VII.
Suprimam-se do Anteprojeto:
a) a expressão "privadas", contida na alínea
"e", do inciso VII, do art. 13;
b) a alínea "f", do inciso VII, do art. 13. | |
| 270 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01254 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 13, inciso VII, do
art. 13, do Anteprojeto, a seguinte redação:
"b) da moradia; nela ninguém poderá penetrar
ou permanecer senão com o consentimento do morador
ou por determinação judicial motivada, salvo em
caso de flagrante delito, ou para acudir vítima de
crime ou desastre". | |
| 271 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01255 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 13, inciso VIII,
alínea "e".
Dê-se à alínea "e", do inciso VIII, do art.
13, do Anteprojeto, a seguinte redação:
"e) o Brasil não adotará sistema de numeração
única para as várias qualificações de um mesmo
indivíduo". | |
| 272 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01256 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 13, inciso XII,
alínea "b"
Dê-se à alínea "b", do inciso XII, do art. 13
do Anteprojeto, a seguinte redação:
"b) nenhum brasileiro será extraditado; a
naturalização formalizada após ilícito que motive
extradição é nula de pleno direito". | |
| 273 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01258 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 13, inciso XIV
Dê-se ao inciso XIV do art. 13 do anteprojeto
a seguinte redação:
"XIV - A sugestão hereditária
a) É assegurado o direito de herança;
b) É vedada a incidência de qualquer tributo,
custas ou emolumentos relativos aos bens do
espólio e sua transmissão aos herdeiros". | |
| 274 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01259 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 14, inciso IX.
Suprima-se o inciso IX do art. 14, do
anteprojeto. | |
| 275 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01260 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 14, inciso X
Suprima-se, do inciso X, do art. 14, "in
fine", do Anteprojeto, a expressão "sendo a hora
noturna de 45 (quarenta e cinco) minutos". | |
| 276 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01261 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 14, inciso XVIII
Suprima-se, do inciso XVIII, do art. 14, "in
fine", do Anteprojeto, a expressão "com
remuneração em dobro". | |
| 277 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01262 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 14, inciso XXVII
Suprima-se o inciso XXVII, do art. 14, do
Anteprojeto. | |
| 278 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01263 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 19, inciso IX,
alínea "c".
Suprima-se a alínea "c", do inciso IX, do
art. 19, do Anteprojeto. | |
| 280 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01265 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 28, inciso I.
Dê-se ao inciso i do art. 28 do Anteprojeto a
seguinte redação:
"I - O alistamento e o voto.
a) Têm direito a voto os maiores de dezesseis anos
na data da eleição, alistados na forma da lei;
b) O alistamento é obrigatório para todos os
brasileiros, salvo as excessões previstas em lei,
mas o voto é Facultativo". | |
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